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O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs representação junto ao Tribunal de Contas (TCE) contra

Cristina Amâncio Chagas para que designe data para nova eleição, considerando o número de 6 integrantes. Descabe condenação em custas e honorários, conforme Súmula 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná

pelo prefeito eleito Zé Barroso e Marcelo Maia, que não chegaram a ser diplomados.Zé Barroso foi condenado à perda de direitos políticos por crime de sonegação fiscal e previdenciário junto à Justiça Federal

Saúde. Durante a audiência, o juiz lembrou que as pessoas que cumprem essas medidas não foram condenadas devido à doença que têm, logo, devem ser tratadas como pacientes e não apenadas.Processo

ação seja julgada procedente, reconhecendo-se a prática de ato de improbidade de todos os denunciados, condenando-os a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos;pagamento de multa civil

prisão por suspeitas de crimes de Tráfico de Entorpecente e Associação para o Tráfico, cujas penas, caso condenados poderão somar até 25 anos de prisão

O Ministério Público de Rondônia, através da Promotoria de Ouro Preto do Oeste, constatou que

Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de um réu que, em abril de 2010, em estado de embriaguez e na direção de veículo automotor, invadiu um bar localizado na Avenida Princesa Isabel, em Guajará ... acima do permitido, teria assumido o risco de produzir os resultados lesivos.Como consequência, o réu fora condenado à pena de reclusão de 14 anos, quatro meses e 24 dias pelos crimes de homicídio

Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de um réu que, em abril de 2010, em estado de embriaguez e na direção de veículo automotor, invadiu um bar localizado na Avenida Princesa Isabel, em Guajará ... acima do permitido, teria assumido o risco de produzir os resultados lesivos.Como consequência, o réu fora condenado à pena de reclusão de 14 anos, quatro meses e 24 dias pelos crimes de homicídio

aprovação de pareceres recomendando a cassação de vários deputados, entre eles o ex-ministro José Dirceu (PT), condenado pelo Supremo Tribunal Federal.Repasses. Em março de 2012, Marcos Rogério fez o primeiro repasse para

Condenado a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, o deputado Natan Donadon (MDB-RO) entrou com novos recursos no STF (Supremo Tribunal Federal).O próprio STF já negou ... dezembro do ano passado, recursos contra sua condenação. Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia tem dito que dará prioridade ao caso e levará os recursos diretamente ao plenário para agilizar a tramitação ... deputados cassarem o mandato dele ou quando seu mandato for encerrado.Na tentativa de reverter à condenação, a defesa argumenta que houve omissão do Supremo no recurso anterior já que a investigação que deu origem ... denúncia desenvolveu-se com "grave violação à regra de competência".O parlamentar foi condenado, em 2010, a mais de 13 anos de prisão por participação em um esquema de desvio de recursos

presos de alta periculosidade cumprindo penas de até 400 anos por crimes hediondos. Entre os detentos estão condenados pela segunda maior chacina do país no Urso Branco, ocorrido há 11 anos.Desde que o diretor

disse hoje (19) que espera a prisão imediata do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Ele foi condenado a mais de 13 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para Gurgel, mesmo que haja ... ocorra, a ministra disse que levará o caso imediatamente para o plenário do STF.O deputado foi condenado em outubro de 2010 pelos crimes de peculato e formação de quadrilha por desviar mais ... benéficas aos réus. O advogado também disse, na ocasião, que iria pedir a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do novo recurso.Donadon diz que vai recorrer da sentençaA defesa do deputado ... PMDB-RO) vai recorrer da sentença publicada ontem (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar foi condenado a pena de 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes ... assessoria de imprensa do deputado, a defesa ainda avalia de que forma vai recorrer da condenação. Donadon permanece em Rondônia, mas deve voltar a Brasília ainda esta semana para se defender.O STF rejeitou

para ver que recursos eventualmente poderiam ser apresentados. O caso de Natan Donadon é emblemático porque, mesmo condenado pelo STF, ele continua atuando normalmente como deputado federal. A tese do advogado Antonio Nabor Bulhões ... João Paulo Cunha (PT-SP), os ministros não decretaram a perda do mandato de Donadon quando o condenaram por peculato e quadrilha. “O deputado sairá do processo, condenado ou não, com o mandato intacto ... senador Mário Calixto e o ex-presidente do Legislativo local, Marcos Donadon – irmão do deputado condenado –, emitia cheques com o pretexto de pagar por serviços publicitários nunca prestados. Os crimes ocorreram entre julho

acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação” (RT 686/321). Pois bem: a materialidade delitiva está comprovada através da Ocorrência Policial (fls. 28/30), Auto de Apresentação