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Gurgel, pediu ontem ao STF a expedição do mandado de prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em 2010 a 13 anos pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Assim como podem agir ... eliminaria a possibilidade de novas apelações. Em dezembro, o procurador também havia pedido a prisão imediata dos condenados no mensalão, mas o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, negou

Trabalho em Rondônia. Na inicial, ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes (RO), a empregadora foi condenada a pagar uma indenização trabalhista, incluindo dano moral em favor de Cristiane de Oliveira Carlos, viúva

constitucionais da Administração Pública, bem como de vários dispositivos legais aplicáveis à espécie. Assim, decidiu-se pela condenação dos envolvidos nas penas cabíveis pelo ato de improbidade administrativa por eles praticados

trabalhos neste período. Geralmente, essa solenidade não atrai atenção, mas como Genoino é um dos réus condenados no processo do mensalão, sua posse deve ser acompanhada por simpatizantes e pela imprensa.Renúncia oficial Suplente, Moisés

perdão das penas e favorece presos que têm bom comportamento e que tenham cumprido parte da condenação.De acordo com a ministra da Comunicação Social, Helena Chagas, a primeira mudança em relação ao benefício concedido ... Natal do ano passado, vai beneficiar mulheres condenadas e presas por crimes não hediondos, que tenham cumprido pelo menos um quarto da pena, com bom comportamento e que tenham filhos de até 18 anos ... anos.O indulto também valerá este ano para quem cometeu pequenos furtos. A mudança vai beneficiar pessoas condenadas a penas de até quatro anos de prisão por crimes contra o patrimônio, sem violência grave ... demais presidiários, as regras para receber o indulto continuam as mesmas de 2011: não ter sido condenado por crime hediondo, ter cumprido - com bom comportamento – pelo menos um terço da pena, parte dela em regime

Joaquim Barbosa, negou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decretar a prisão imediata dos condenados na Ação Penal (AP) 470. Ao indeferir a liminar, o ministro-presidente observou que “não há dados ... entendeu, “contra meu voto”, ser incabível o início da execução penal antes do trânsito em julgado da condenação ou da condenação provisória, “ainda que exauridos o primeiro e segundo grau de jurisdição”.Para o ministro ... declaratórios.Observa o ministro que a questão do cabimento ou não de embargos infringentes em caso de condenação criminal ainda será enfrentada pelo Plenário da Corte. Dessa forma, prossegue o ministro Joaquim Barbosa ... única instância seria definitivo”.O presidente acrescentou que não se pode presumir que os advogados dos condenados venham a lançar mão do artifício da interposição de recursos meramente protelatórios para atrasar o início da execução ... pedido do procurador-geral da República, o ministro lembrou que “já foi determinada a proibição de os condenados se ausentarem do país, sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal, bem como a comunicação

Assis ao comentar a sentença do juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao pagamento de indenização por danos morais a um servidor filiado

próprio nome indica, o Centro de Ressocialização Vale do Guaporé é destinado exclusivamente a presos já condenados, restando ao chamado Pandinha abrigar os custodiados provisórios, como o Requerente. Neste contexto, indefiro, pois, esta pretensão, devendo

penal, que é efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.Na ação, o Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira pede que ao final, o diretor seja condenado

nível de ruídos e interferências nas chamadas locais. Ao final, é pedida a procedência da ação, condenando-se as empresas citadas a tomarem providências para resolver os problemas apontados, melhorando efetivamente o serviço público

contra decisão da 5ª Vara Cível de Porto Velho, que reconheceu a responsabilidade da empresa e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 12 mil reais.A consumidora ... judicial, julgada procedente.Insatisfeita com a decisão de 1º grau, a loja propôs apelação para mudar a condenação. No entanto, em seu voto, o relator do processo na 1ª Câmara Cível do TJRO, desembargador Raduan

decidir nesta segunda-feira pela perda automática do mandado de deputados federais e senadores condenados pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país deixou claro que as casas legislativas tem papel ... meramente declaratória no caso, ou seja, o preceito constitucional que determina uma nova análise das condenações, não se aplica quando o STF julgar casos originários. A decisão deve complicar a situação do deputado federal Natan ... decisão desta segunda-feira, o entendimento do relator do mensalão, Joaquim Barbosa foi mantido por maioria. "Condenado o deputado ou senador, no curso de seu mandato pela mais alta instância do Poder Judiciário nacional, inexiste ... Celso de Mello, último a votar referendeu: "Com o trânsito em julgado da condenação criminal, abre-se uma nova etapa do processo de execução penal. Tratando de condenação criminal em sede originária, pelo Supremo Tribunal ... revisão criminal tentar reduzi-la. Mas mesmo assim, ainda perderia o mandato, uma vez que teria condenação criminal definitiva e lutaria apenas pela redução da penalidade

deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados por participação no esquema, perderão seus mandatos, na sessão desta segunda-feira (17) do julgamento do mensalão ... transitada em julgado a ação, por unanimidade, ficam suspensos os direitos políticos de todos os réus condenados, pelo artigo 15 da Constituição. Já por maioria, decidiu-se que, consequentemente, os réus, ora condenados, estarão impedidos ... Weber, seguiram o revisor Ricardo Lewandowski, que defendeu que cabe ao Legislativo decidir sobre os mandatos dos condenados. Além dos deputados, a maioria dos magistrados já concordou com a cassação imediata do mandato de José ... Mello sustentou que cabe ao Supremo definir a perda dos mandatos."Com o trânsito em julgado da condenação criminal, abre-se uma nova etapa do processo de execução penal. Tratando de condenação criminal em sede ... artigo 15º da Constituição, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado (quando não cabem mais recursos), enquanto durarem seus efeitosO artigo 55º estabelece ... sofrer uma condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato de um parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados ou por voto secreto e maioria absoluta, o equivalente a metade dos deputados ... perda de mandato deve estar incluída na decisão judicial e a Câmara não poderia alterá-la."Condenado o deputado ou senador, no curso de seu mandato pela mais alta instância do Poder Judiciário nacional, inexiste ... Constituição Federal (veja tabela no final do texto). O Código Penal determina que, nos casos de condenação criminal, um dos efeitos é a perda do mandato.Já a Constituição Federal estabelece que a Câmara ... Mesa Diretora da Casa Legislativa peçam a abertura de um processo disciplinar para cada um deles, após condenação judicial.Em seu voto na última quinta-feira, Barbosa afirmou que a decisão do Supremo terá caráter ... mandato", acrescentou Barbosa.Gilmar Mendes concordou e argumentou que é incongruente manter o mandato para uma pessoa condenada à prisão. "Uma coisa que se supõe no exercício do mandato é a ideia de liberdade", sustentou

busca de outros produtos que causem menos impacto ambiental e possam substituir os que foram proibidos. Condenação no TREEm relação ao julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral nesta quinta-feira, que o levou mais ... coordenador e organizador do evento, ou qualquer outro pastor presente no evento.Mesmo diante de mais esta condenação, o senador Ivo Cassol não perderá o mandato – como chegou a ser noticiado em alguns veículos

para a assunção ao cargo de conselheiro do TCE, passando a excluir os candidatos que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso