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Carmelina Miranda Rigo, teve recurso especial ao STJ negado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Ela foi condenada a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão - substituída por duas penas restritivas de direitos ... revolvimento do arcabouço fático-probatório […]”, decidiu o desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Confira a decisão que manteve condenação da ex-prefeita:0043696-18.2005.8.22.0004 Apelação Origem : 00436961820058220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante : Carmelina Miranda ... TeixeiraRELATÓRIO Cuida-se de apelação criminal interposta por Carmelina Miranda Rigo em face da sentença que a condenou pela prática do crime capitulado no art. 1º, I do Decreto-lei n. 201/67, à pena ... não provimento da apelação. É o relatório.VOTO DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO Carmelina Miranda Rigo foi denunciada e condenada pela prática dos seguintes atos ilícitos:[“] Consta do incluso inquérito policial que, durante o exercício de 2003/2004 ... relação ao extravio do celular, ainda quando do exercício do cargo eletivo. Portanto, deve ser mantida sua condenação. No mais, a pena aplicada não merece reparos. O Juízo de 1º Grau, sopesando as circunstâncias judiciais

teve seu registro negado pelo juiz da 30ª Zona Eleitoral sob o fundamento de ter sido condenado, em decisão colegiada, por captação ilícita de sufrágio (compra de votos) cometida na eleição de 2008.Outros ... Ficha Limpa:Ataíde Ribeiro Gonçalves, candidato a vereador no Município de Colorado do Oeste. Fundamento: Condenação por órgão colegiado à suspensão de direitos políticos.Ailude Ferreira da Silva, candidata a vereadora no Município de Costa ... Marques/RO. Fundamento: Condenada por crime eleitoral de falsidade ideológica.Francisco Hildemburg Costa Bezerra, candidato a vereador no Município de Jaru-RO. Fundamento: Quebra de decoro parlamentar.A contar da publicação das decisões passa a correr

para a candidata Fátima Cleide, bem como a utilização de imagem do candidato majoritário. Junta vários julgados condenando a invasão de propaganda, bem como mídia contendo a alegada transgressão, requerendo liminar para não haja repetição

homem condenado a 8 anos de prisão por ter estuprado uma criança de 3 anos de idade vai permanecer preso. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 23 de agosto

manter a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho (RO), que condenou o Estado de Rondônia a pagar 10 mil reais de indenização a uma estudante da rede pública

fato do foragido ter procurado as autoridades para cumprir os 12 anos de cadeia a que foi condenado pelo homicídio de um homem depois de uma discussão na linha 128 gleba Cuniã.Na época Eder ... determinação da justiça esperou o julgamento em liberdade e no ultimo dia 7 de agosto foi condenado a 12 anos de prisão inicialmente em regime fechado.Ao saber que constava contra ele um mandado

SEFIP e, por consequência, incorrendo em ato de improbidade administrativa. Assim, o Ministério Público requer a condenação do ex-diretor por ato de improbidade nas sanções do artigo

dezembro de 2011, pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, na qual também se postula a condenação do Governador Confúcio Moura e do atual prefeito de Ariquemes, Márcio Raposo, responsáveis pela cedência de Sandra

Dois Pinguins.Em 06 de junho último, Udo foi julgado pela 2ª Vara Criminal de Vilhena e condenado a pagar cestas básicas, por porte ilegal de arma, que estava no carro conduzido

Confira destaque da versão semanal impressa do RONDONIAGORA, nas bancas de todo o Estado. PARA

lavrador Valdecir Paulino da Silva, conhecido como “goiano”, foi condenado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri em São Francisco do Guaporé, realizado no dia 15 de agosto, que acolheu a tese da acusação ... feita pelo Ministério Público, sustentada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo. Valdecir foi condenado a 22 anos de reclusão pelo assassinato de N. O. B., e a 9 anos pela prática de estupro contra

magistrado absolveu o acusado da imputação que lhe foi imposta, por não existir prova suficiente para a condenação, conforme dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo. A sentença foi lida em plenário

agosto, num dos julgamentos mais longos ocorridos no município. Após 42 horas de plenário, Bento Missias foi condenado a 17 anos de reclusão e Francisco da Silva, a 45 anos.A acusação foi sustentada pelos

terminal rodoviário para empresa citada. Ao final, julgado procedente o pedido, pede-se que os réus sejam condenados pelos atos de improbidade, de acordo com a Lei 8.492/92 (Lei da Improbidade Administrativa

terreno também abriga a residência do casal de empresários.Diante dos fatos, o Ministério Público requer a condenação de todos os envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas proporcionalmente as sanções ... revertendo-se o imóvel ao Município de Ariquemes, ou, como alternativa, que os requeridos sejam condenados a indenizar solidariamente o erário com base no valor de mercado do imóvel