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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Data de distribuição :15/12/2010 Data de julgamento :16/05/2011 0017022-39.2010.8.22.0000 Arguição de Inconstitucionalidade Arguente : Secretário de Estado da Administração Procuradores do Estado: Maria Rejane Sampaio dos Santos, Valdecir ... Silva Maciel e outros Arguida : Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Relator : Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos EMENTA Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Professor estadual. Promoção vertical. Mudança de nível sem prévio concurso público. É inconstitucional ... discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A ARGUIÇÃO ... Maria Rejane Sampaio dos Santos, Valdecir da Silva Maciel e outros Arguida : Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Relator : Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos RELATÓRIOO Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia ... SINTERO impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração de Rondônia, objetivando a implementação aos professores estaduais da Lei Complementar 420/2008, que estabeleceu o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração ... Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia. Apontou a existência de ilegalidade no enquadramento dos substituídos e requereu a concessão da segurança para determinar que o impetrado cumpra integralmente ... Complementar 420/2008, a fim de que os professores do Estado de Rondônia, além do enquadramento na respectiva referência de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo atual, conservando o tempo de serviço

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Complementar03 (três) por escola. § 1º. A escola ... publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos que atendam à Política Educacional do Estado de Rondônia; e VI - reunir-se para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral ... Estadual, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, cumpre: I - preservar as finalidades da Educação Nacional, inspiradas nos princípios e nos ideais de liberdade ... secretário escolar da Rede Pública Estadual poderão ser exercidas por profissionais admitidos pelo ex-Território Federal de Rondônia que preencham os requisitos legais contidos no parágrafo anterior e tenham sido nomeados pelo Titular da Secretaria ... Licenciatura Plena, podendo ser exercidas por servidores pertencentes ao Grupo do Magistério do ex-Território Federal de Rondônia, com reconhecida atuação no sistema educacional, sendo que para a Coordenação da Educação Escolar Indígena exigir ... Licenciatura Plena, podendo ser exercidas por servidores pertencentes ao Grupo do Magistério do ex-Território Federal de Rondônia que preencham os requisitos legais contidos no parágrafo 6º do artigo 59 desta Lei Complementar ... Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de janeiro de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador DEMONSTRATIVO DAS LINHAS

Assembléia Legislativa pelo presidente da Casa, Valter Araújo (PTB). Ele apresentou documentos do Tribunal de Justiça de Rondônia, que declarou inconstitucional artigos da Lei 420/2.008, que garantia progressão funcional a professores. Com isso, de acordo ... PCCS da EducaçãoConfira a íntegra da decisão que declarou inconstitucional a progressão de professores em Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reformou sentença de 1º grau (juiz) e garantiu a participação de candidato no curso de adaptação de oficiais da Polícia Militar. O concurso em questão foi paralisado ... grau de jurisdição (TJRO).O concurso para preenchimento de vagas a oficiais da PM de Rondônia foi paralisado em 2006, quando o candidato já havia sido aprovado em 3 fases do concurso, faltando apenas

assistência de advogado.Além disso, o desembargador, baseado em jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Rondônia e tribunais superiores, entendeu que a permanência da criança na família substituta atende ao interesse da criança, "fator

PENSAMENTOS POSITIVOS + AÇÕES POSITIVAS = RESULTADOS POSITIVOS” ESQUENTEM AS TURBINAS, POIS O CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA ESTÁ POR VIR! JÁ HOUVE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARA OS RESPECTIVOS TRABALHOS

deputados Valter Araújo, Hermínio Coelho e Euclides Maciel, que isenta de punição os policiais militares de Rondônia que participaram dos últimos movimentos grevistas. A justificativa é do governador Confúcio Moura (PMDB), ao apresentar as razões

governador Confúcio Moura (PMDB) definiu o nome de José Francisco Cândido para comandar a Defensoria Pública de Rondônia. Ele ainda precisa ser confirmado pelos deputados estaduais, o que deve ocorrer na tarde desta quarta-feira

período coincidiu com o pagamento de salários.Dezessete pessoas envolvidas estão presas pela Polícia Civil de Rondônia, “algumas delas tinham mandado de prisão em outros estados”, disse o diretor que ainda elenca a possibilidade ... também acompanham as investigações.Para o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores das Indústrias dos Estados de Rondônia e do Acre (Fitrac), Antônio Acácio Amaral, o consórcio tem algum interesse no episódio. “Me mostre

possam gerar qualquer espécie de punição aos policiais militares e bombeiros militares do Estado de Rondônia, em razão da participação em movimentos de caráter reivindicatório e/ou de manifestações de pensamento, ocorridos entre 1º de janeiro

Desde a segunda-feira o Judiciário de Rondônia atende a população de Porto Velho para a resolução de pequenas demandas judiciais em escolas públicas na capital. A Semana de Conciliação, que vai até a próxima ... comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira também já foram atendidas pela ação itinerante da Justiça de Rondônia esse ano. A última etapa será em novembro, na 2ª Semana de Conciliação nos bairros da capital

preso na madrugada desta terça-feira (28) em Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nurocc), da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESP), o acusado de chefiar ... também conhecido como "Jonas", de 28 anos, foi preso pelo Nurocc com apoio da Polícia Militar de Rondônia, e será recambiado para o Estado. De acordo com o delegado Jordano Leite, do Nurocc, a quadrilha ... combustíveis está sendo investigado pelo Nurocc por suspeita de receptação de combustível roubado pela quadrilha. Fuga para RondôniaA prisão dos primeiros integrantes da quadrilha ocorreu no dia 12 de maio ... policiais do Nurocc em sua residência nas primeiras horas do dia. Após fugir, Genacil Jesus seguiu para Rondônia e providenciou a venda de suas terras e bens no Espírito Santo, com o objetivo de levar

diversos anúncios de políticos e entidades desinformadas, Cassol anunciou que a presidente, atendendo sua sugestão, iria a Rondônia somente no início de julho para assinar o decreto na presença dos servidores em uma grande festa ... Decreto, às 14:00 horas.“Por diversas vezes eu afirmei que a presidente só iria a Rondônia quando tivesse conhecimento do teor do Decreto da Transposição, que aliás ainda não chegou às minhas mãos

Previdência com relação aos aposentados, prefeituras e até mesmo empresas privadas, enfim, é uma tendência. Em Rondônia isso já foi feito, mas de forma aleatória. O que estamos fazendo é tornar essa antecipação uma prática

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a diretora de uma escola e um servidor da Educação estadual, lotados