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ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não me parece ser o caso dos autos. Em primeiro lugar, porque a decisão singular adversada não se me afigura

maiores desafios da Sefin hoje é solucionar o caso de Guajará-Mirim, tendo em vista o parecer do Tribunal de Contas de exigir a cobrança do tributo sobre as operações de empresas com filiais naquele

interesse público (princípios da economicidade e da eficiência), além de afastar indevidamente o procedimento licitatório.O parecer do MPC, da lavra do procurador de Contas, Adilson Moreira de Medeiros, explica que o credenciamento só deve

Sead vai ter como definir a homologação. Ela ainda não estabeleceu nenhuma data, pois disse depender do parecer jurídico.A resposta não foi satisfatória para a categoria que estava presente, pois os candidatos aprovados dizem

cito:Mesmo no tocante às infrações político-administrativas que a tradição constitucional pátria denomina ′crime de responsabilidade′, parece sedimentada a orientação do Tribunal no sentido de que o seu trato por normas estaduais ou municipais

Amazonas e onde também havia sido assassinada, em maio de 2011, a vítima. “O Ministério Público emitiu parecer nos autos e pediu a extinção da punibilidade em virtude da morte do acusado”, explicou o magistrado ... Osias recebeu a liberdade em 17 de dezembro, menos de um mês antes do homicídio, mesmo com parecer contrário do Ministério Público Estadual. O arquivamento do caso barra a possibilidade de que a investigação chegue ... Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em meio ao registro de uma série de crimes parecidos no Norte do País. À época, a ministra Maria do Rosário admitiu também que o governo não

Supremo, que é competente para processar e julgar o parlamentar federal. Peculato “A materialidade do crime parece-me devidamente demonstrada pela vasta prova documental acostada e notadamente os cheques destinados ao pagamento da empresa ... empresa, nem qualquer publicidade da assembleia através de televisão, jornais ou por meio de rádio, no período. “Parece claro, portanto, que recursos públicos do orçamento da Assembleia Legislativa de Rondônia foram desviados pela simulação

preços absurdamente inferiores para outros entes públicos, conforme está documentado nos autos. Neste primeiro momento, não parece haver justificativa para tão grande diferença de preços no fornecimento do mesmo produto. O receio de dano irreparável

denúncia. DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO Presidente, com o devido respeito aos que pensam em contrário, não me parece que essa seja a oportunidade própria para que se discuta pedidos novos quanto à liberdade dos acusados ... para desembaraço de pagamentos12, agindo perante outros servidores para acelerar os andamentos, etc. BRILHANTE também atua conseguindo pareceres e outras providências administrativas predeterminadas a beneficiar os co-denunciados, tais como apresentar ou providenciar a confecção ... parecer pela contratação emergencial quando isso interessa à organização13 ou mesmo apresentar parecer pela realização de licitação ordinária quando assim deseja o grupo ou ainda manifesta-se pela contratação formal de empresa para determinado serviço

documento exarado no dia 10 de janeiro de 2012 pelo juiz Flávio Henrique de Melo.Em seu parecer o juiz relata que o patrimônio (a referida camioneta) está avaliada em R$ 115 mil Reais, valor

estavam endividadas”.Na sua opinião, a contenção das despesas no fim do ano mostram que "O consumidor parece muito mais cauteloso porque a atividade econômica não tem crescido e o mercado de trabalho, mesmo crescendo

salário, remunerações, proventos), DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia de R$308.306,36, nos moldes do parecer do Ministério Público. Serve o presente, assinado digitalmente, de mandado e intimação, no que for necessário. Intimem

esquema de corrupção detectado na operação Termopilas, ação conjunta do Ministério Público Estadual e Polícia Federal.“Me parece que a maioria dos partidos que tem membros investigados ou envolvidos nessa operação aplicaram sanções nos envolvidos

termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. À Procuradoria de Justiça para, querendo, emitir parecer. Após, os autos devem ir conclusos ao relator. Publique-se e intime-se. Porto Velho, 06 de janeiro

estava sendo pago a quem quisesse receber apenas 50% do valor originalmente devido. Procuradores da Assembléia assinaram pareceres alegando que o desconto foi ilegal no decorrer de vários anos e garantiram que membros do Ministério