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sequestro do filho do proprietário do Colégio Classe A, ocorrido no último dia 4 de março, foram condenados pelo juiz Franklin Vieira dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO. Marvim Rocha Serpa ... horas, até o pagamento do resgate no valor de 500 mil reais.O MP pediu a condenação de mais três pessoas que teriam participado em diferentes momentos da empreitada como uma terceira pessoa que teria

Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, obteve junto ao Judiciário de Rondônia a condenação do Estado para a inserção no orçamento do próximo ano de verba suficiente para a construção ... quando transitar em julgado, não havendo mais a possibilidade de recursos.Na sentença, o Estado também é condenado a instituir local adequado para a instituição do Patronato de Ji-Paraná, conforme prevê Lei de Execuções ... Casa do Albergado e do Patronato, caso descumpra as medidas determinadas na sentença.O Estado também foi condenado a disponibilizar servidores públicos a fim de viabilizar o funcionamento das unidades prisionais, sob pena de serem ... requisitados os servidores necessários da Secretaria de Estado da Justiça.A condenação do Estado é resultado de ação proposta pelo Promotor de Justiça Alan Castiel Barbosa em dezembro de 20120. Na ação, o integrante

Roberto Sobrinho por propaganda com nítidos interesses eleitoreiros durante o ano de 2009. O pedido é pela condenação de suspensão dos direitos políticos por oito anos, em razão do ato de improbidade administrativa. Defesa Roberto

interior da Paraíba e conta a história da jovem Branca Dias, uma brasileira de 17 anos condenada pelo tribunal da “Santa Inquisição” em 1750. A maior heresia de Branca Dias era crer que Deus está

cuja pena pode ir de três meses a três anos de detenção. Em primeira instância, ele foi condenado a um ano e um mês. A sentença também determinou o impedimento para o exercício de cargo ... não poderia ser usada para agravar a dosimetria da pena. A consciência de que a ação era condenável se enquadraria como elemento do próprio do crime. Por meio de habeas corpus, pediu ... qual “inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade ... circunstância judicial que fosse desfavorável ao réu, a Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, reformar a condenação e aplicar a sanção no mínimo legal de três meses de detenção. Com a redução, constatou

réus não demonstraram interesse em firmar o acordo.O MP pede que, ao final, os réus sejam condenados, em caráter definitivo, à obrigação de divulgar dados a exemplo de execução orçamentária e financeira; licitações abertas

valor do contrato questionado, de R$ 140 mil. Ao final, seja julgado procedente o pedido para condená-los, nas penas do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92 pela prática de improbidade administrativa

apreciação criminal e administrativa (improbidade) pela qual os envolvidos ainda respondem. Uma das penas, em caso de condenação, é justamente a perda da função pública, após o trânsito em julgado

texto a proibição de contratação para o exercício de cargos de confiança de pessoas que tenham sido condenadas criminalmente em qualquer instância do Poder Judiciário, bem como aqueles que tenham sido administrativa ou judicialmente condenados ... DETERMINAÇÃOSegundo o ato normativo do TCE, não poderá assumir cargos em comissão quem já tiver sofrido condenação judicial em decisão transitada em julgado ou decisão proferida por órgão judicial colegiado. É especificado que, desde ... condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pessoas com ficha suja não podem ser contratadas pelo Tribunal de Contas.A determinação veda, entre outros, a nomeação de quem teve contas relativas ao exercício ... dano aos cofres públicos. É vedada também aos detentores de cargo na administração pública que tenham sido condenados por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.Não podem

promotores teriam criado, às pressas, um Fundo Municipal com a finalidade de gerir verba indenizatório, decorrente de condenação da Ceron em ação civil pública no valor de 1 milhão e 300 mil reais. O dinheiro

ação. No mérito aduz que a greve deflagrada é legal e que o autor deve ser condenado em litigância de má-fé. Juntou documentos de fls. 281/493. O SINDSAÚDE apresenta nova manifestação fls. 495/499, onde

geral, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, há necessidade de estabelecer rígidos critérios de seleção. Assim, quem teve condenação em vários crimes, contas reprovadas, condenados a suspensão de direitos políticos e até os excluídos do exercício

indicativo de que, em liberdade, possa prejudicar a colheita de provas ou que, em caso de eventual condenação, venha a frustrar a aplicação da lei.Diante desse contexto, denota-se que os fundamentos da decisão

sentença da juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que condenou o prefeito Roberto Sobrinho a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos ... sindicato dos taxistas. O caso aconteceu em 2010, ano eleitoral. Roberto e a entidade sindical foram condenados no final do ano passado. Impetrou embargos de declaração que não deram em nada e o processo seguiu

constrangimento ilegal e ameaças, Na denúncia, o Promotor de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães pede à Justiça a condenação de todos os denunciados. Pede também a manutenção da prisão provisória dos denunciados, a fim de garantir