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até que o Serviço Florestal Brasileiro obtenha autorização prévia do Congresso Nacional, foi tomada em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) no processo de Agravo de Instrumento 2008.01.00.004474-1/RO, cujo processo ... conforme determina o art. 49, XVII, da Constituição da República.Diz a decisão:"A utilização do domínio público deverá ser feita na forma da Constituição, como meio de proteção dos bens ambientais e do território ... brasileiro. Assim, necessário se faz assegurar a participação do Congresso Nacional neste processo de concessão de domínio público. A relatora deixou claro que o fato de a Lei 11.284/06 ter retirado a possibilidade ... não pode acontecer, visto a exigência constitucional para tal exame. A decisão que a concessão de floresta pública é uma espécie de concessão dominial. Assim, o vencedor da licitação terá um privilégio sobre ... competência exclusiva do Congresso Nacional para examinar sobre a concessão de milhões de quilômetros de florestas públicas brasileiras é uma afronta direta ao art. 49, XVII, da Constituição da República

população.No distrito de São Carlos, a principal reivindicação apresentada ao parlamentar foi o reforço na segurança pública. Garçon ouviu da comunidade a preocupação com a segurança, que segundo os moradores devido ao crescimento ... responsabilidade em trabalhar todos os dias para evitar que estas comunidades se mantenham esquecidas pelo poder público. Dedicarei o meu mandato a ajudar a estas populações ribeirinhas, que mesmo estando sob a responsabilidade do município

decisão se baseia na interpretação de que a concessão florestal se equipara à concessão de terras públicas, que, por sua vez, segundo art. 49, inciso XVII, da Constituição Federal, quando envolver áreas superiores ... hectares, devem contar com aprovação prévia do Congresso Nacional.A Lei de Gestão de Floretas Públicas, no entanto – aprovada pelo Congresso Nacional em 2006 – estabelece todas as condições para a licitação com fins de concessão florestal ... Florestal Brasileiro apresenta anualmente ao Congresso Nacional o PAOF e o Relatório Anual de Gestão de Floretas Públicas, contribuindo para que aquela Casa possa cumprir o papel de fiscalização. O Serviço Florestal Brasileiro sustenta ... catorze empresas dos estados de Rondônia, São Paulo, Bahia e Pará. As propostas foram abertas, em sessão pública, no dia 09 de janeiro, da qual participaram representantes das empresas, do setor público, imprensa e observadores.Segundo

Jamari, situada no Município de Itapuã do Oeste, RO, para licitar a primeira concessão de floresta pública no território nacional. A área licitada será de 96 mil hectares. Para tanto, publicou-se o Edital ... florestas e trouxe várias inovações, tais como: a definição de princípios de gestão florestal, de floresta pública e recursos florestais, gestão de florestas para produção sustentável, plano anual de outorga, unidade de manejo.O Ministério Público ... aprovação prévia e formal do Congresso Nacional. Asseverou a Desembargadora do TRF que a utilização do domínio público deverá ser feita na forma da Constituição, como meio de proteção dos bens ambientais e do território ... brasileiro. Assim, necessário se faz assegurar a participação do Congresso Nacional neste processo de concessão de domínio público. A relatora deixou claro que o fato de a Lei 11.284/06 ter retirado a possibilidade ... pode acontecer, visto a exigência constitucional para tal exame. Explicou a decisão que a concessão de floresta pública é uma espécie de concessão dominial. Assim, o vencedor da licitação terá um privilégio sobre ... competência exclusiva do Congresso Nacional para examinar sobre a concessão de milhões de quilômetros de florestas públicas brasileiras é uma afronta direta ao art. 49, XVII, da Constituição da República

cabe à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade pela licitação para contratação de serviços públicos de transmissão de energia e também pela outorga das concessões.Roberto Freire, presidente do partido, explica ... assuntos em que a Carta da República reservou aos Estados nenhuma outra pessoa política de direito público interno pode interferir”, frisou o presidente do PPS.Para Roberto Freire, o decreto também seria incompatível com o caput

paralisar a obra.GasodutoMoreira Mendes alerta que ao investir na construção do linhão o governo estará jogando dinheiro público fora, pois a obra vai se tornar obsoleta. “Esse linhão é uma despesa desnecessária. Até porque

para desincompatibilização aos quais os candidatos devem obedecer para não se tornarem inelegíveis. Há ocupantes de cargos públicos que não precisaram interromper seus ofícios, mas os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de seis ... seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministros de Estado; membros do Ministério Público; defensores públicos; magistrados; os militares em geral; os secretários estaduais e municipais; os que ocupam a presidência ... diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública; os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República e os dirigentes sindicais; entre outros.A três meses do pleito ... julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ... parlamentares que pretendem se candidatar a vereador não precisam se afastar de suas funções. Os servidores públicos devem obedecer à mesma regra para prefeito, ou seja, deixar seus cargos nos três meses que antecedem ... eleição.Outros prazos, no entanto, são diferentes. Os ministros de Estado, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados, secretários estaduais e municipais devem sair de suas funções nos seis meses anteriores à eleição para vereador

após a autorização do Juiz que tiver vinculado o feito criminal, com audiência do representante do Ministério Público que oficiar perante o respectivo Juízo.A recomendação levou em consideração doutrina que firmou o entendimento

Missão, seja cumprida. A percepção da qualidade pelo principal cliente do curso- (a sociedade, organizações privadas e públicas), deve ser a meta básica para todos os seus professores. Para isso, esforços devem ser empreendidos para

Brasil, advogado Hélio Vieira, que entende a medida como prejudicial aos trabalhadores. O advogado participou de ato público realizado essa semana pelas entidades representativas dos servidores públicos estaduais em protesto contra os prejuízos sofridos pelas ... salários mínimos, o que, na visão do presidente da OAB, inviabiliza a busca dos trabalhadores do serviço público pelos seus direitos, uma vez que qualquer ação com valor superior a R$ 4.150,00 não será

para o STJ; não é a magistrada quem está reivindicando a prerrogativa de foro. Segundo o Ministério Público Federal, o agravante pretende deslocar o foro para o STJ com o objetivo de ser declarado inocente

Fernando , que foi especialmente para resolver a questão da liberação da áreas destinadas a construção dos prédios públicos; o gerente da 13ª residência do Departamento de Estradas de Rodagem, Arnaldo Fortes; além de João

Júnior considera a transposição uma das principais reivindicações do povo de Rondônia. Pelo menor 20 mil servidores públicos deveriam ser transferidos para a União quando o Território de Rondônia foi transformado em Unidade da Federação

016/2006Processo nº Ação Penal nº 32 (nº antigo 1763/06-21ªZE/RO - Protocolo nº 140/2006)Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALRéu : JOSÉ HERMÍNIO COELHO Advogado: JOÃO BATISTA GOMES MARTINS -OAB-RO nº 306-AFINALIDADE: Intimar as partes ... Dentre as restritivas de direitos, tenho que a prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro à entidade pública (art. 45, § 1º CP), é a que melhor alcança e atende às finalidades da pena. Destarte, substituo ... meses, à APATOX - Associação de Pais e Amigos de Toxicômanos de Rondônia, escolhida em razão do reconhecimento público dos relevantes trabalhos realizados em favor da sociedade em geral. O prazo para começar o pagamento

reprovada no exame oral. A maioria dos conselheiros decidiu, ainda, pelo envio dos votos ao Ministério Público Estadual e pela abertura de diligência na Corregedoria Nacional de Justiça, para investigarem e punirem eventuais desvios individuais ... responsável por solenizar, no seu art. 1.1., incisiva declaração: “A dignidade do homem é intangível². Os poderes públicos estão obrigados a respeitá-la e protegê-la” .Da mesma forma, não podemos esquecer a lição