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Assembleia Legislativa do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário no valor

Amapá) no Congresso Nacional em Brasília na primeira quinzena no mês de dezembro de 2011; Alteração do Decreto nº 7.063/2010 (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá): Alterar estrutura organizacional do MPOG, criando mecanismo de gestão

recursos financeiros entre as instituições.O superintendente do Incra/RO, Carlino Lima, disse que essa ação atende ao decreto da Presidência da República nº. 5.940, de 25/10/2006. “O objetivo é proporcionar inclusão social aos grupos

ASSESFAM terão que pagar R$ 800 mil por descumprimento de decisão judicial, que já havia decretado a ilegalidade da greve desde

Silva Boaibad, outras lideranças do movimento estão sendo procurados, uma vez que tiveram mandado de prisão preventiva decretada pela Justiça

valor do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo. A solicitação tem base na Lei 8.460/92, no Decreto 3.887/01 que regulamentam as questões ligadas ao pagamento deste benefício, bem como levam em conta

localizado na área de equipamento comunitário do Conjunto Habitacional Santo Antônio". Posteriormente, o mesmo Requerido expediu o Decreto n. 11.709, de 07/07/2010, destinando-o aos empreendimentos e atividades próprias do SINTAX. Esta Lei Municipal ... pois qualificam-se pela: inalienabilidade peculiar (arts. 99, I, e 100 do Código Civil/2002 e art. 3º, Decreto-lei 58/37); imprescritibilidade por natureza (art. 183, § 3º, da Constituição Federal), indisponibilidade e inalterabilidade ... para: DECLARAR a inconstitucionalidade da Lei 1.890, de 30 de junho de 2010 e a nulidade do Decreto 11.790, de 07 de julho de 2010; DETERMINAR ao Município de Porto Velho para que restabeleça

imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo presidente Lula, através de decreto em 2010, e o processo de desapropriação teve o pagamento das terras realizado em julho. Foram desapropriados

duzentos reais), bem como o desconto dos dias paralisados na remuneração. Requer, também, a decretação da prisão em flagrante dos líderes do movimento, por crime de desobediência, tipificado no art. 330 do CP. Informa, ainda

Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos. Valter Araújo Gonçalves formula pedido de revogação da medida cautelar que decretou o bloqueio de suas contas, por meio do sistema BACENJUD. Alega que o dinheiro bloqueado ... subsídios. Juntou contra cheques (fls.7/10). Decisão. Não há razão para revogação da medida cautelar imposta, que fora decretada nos autos de Inquérito Policial (autos n. 0003098-24.2011.8.22.0000 e IPL 204/2011- SR/DPF/RO) em que se apura ... Sansão Saldanha Vistos. Talita Bezerra de Oliveira Araújo formula pedido de revogação da medida cautelar que decretou o bloqueio de suas contas, por meio do sistema BACENJUD. Alega que o dinheiro bloqueado em sua conta ... extratos da conta corrente (fls.7/15). Decisão. Não há razão para revogação da medida cautelar imposta, que fora decretada nos autos de Inquérito Policial (autos n. 0003098-24.2011.8.22.0000 e IPL 204/2011- SR/DPF/RO) em que se apura

Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé. O MP, em ação civil pública, requereu liminar para ser decretada a suspensão imediata do exercício do cargo de presidente do Instituto pela filha do prefeito, bem como

negócios, especificamente, na MAQ-SERVICE SERVIÇOS CONTÌNUOS LTDA. Conforme mencionado pelo Ministério Público Estadual, a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente não deve ser reconsiderada. As razões são as seguintes:1- A documentação ... simples primariedade, residência fixa, ocupação lícita, família constituída e bons antecedentes do investigado não impede a decretação de sua prisão preventiva, e muito menos viola o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A jurisprudência ... pacífica nesse sentido; 3- As medidas cautelares alternativas à prisão provisória podem ser decretadas cumulativamente entre si e, inclusive, com a cautela prisional, a teor do que dispõe

atribuições que lhe confere o artigo 5º, inciso III, do RI – CONSUPOL, alterado pelo Decreto 9.660, de 19.02. 2001 e; CONSIDERANDO a decisão, por unanimidade, conforme consta na Ata da Reunião Extraordinária 002/2011, datada ... 02/12/2011, e com fundamento no artigo 25 do Decreto 9.660, de 19.02.2001, R E S O L V E: Art. 1º. DETERMINAR a todos os Chefes de unidades policiais que se elabore escala programática

reuniões e intermináveis cobranças no Ministério do Planejamento foi publicado na última quarta-feira, 30, o decreto 7.629/11 que regulamenta progressões nas carreiras do DNPM e Dnit. No entanto, o governo ainda precisa publicar ... decretos para servidores do FNDE, Inep e celetistas do HFA. O Planejamento havia informando que os decretos seriam publicados separadamente, mas o compromisso era de que todos fossem publicados numa mesma data. A Condsef cobra ... Planejamento a publicação urgente dos decretos faltantes. A demora não pode mais ser tolerada uma vez que muitos trabalhadores desses setores aguardam por mais de 8 anos a regulamentação dessas progressões.DNIT IIO presidente

Sansão Saldanha Vistos.Ana Lúcia Dermani de Aguiar formula pedido de revogação da medida cautelar que decretou a indisponibilidade de seus bens, por meio do sistema BACENJUD.Alega que o dinheiro bloqueado em sua conta