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fatos, o MP requer a condenação dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa e a decretação da nulidade da Portaria n. 051/SS ADM/COEI, de 27.07.2011, já suspensa por decisão judicial, bem como de todos

últimos dias teve sérios problemas de pressão baixa. Fontes do Rondoniagora relataram que, na motivação que decretou a prisão preventiva de Valter Araújo, o desembargador Sansão Saldanha destacou o fato de que a esposa

últimos dias teve sérios problemas de pressão baixa.Fontes do Rondoniagora relataram que, na motivação que decretou a prisão preventiva de Valter Araújo, o desembargador Sansão Saldanha destacou o fato de que a esposa

período. Apesar de devidamente citado, Natan Donadon não teria comparecido ao seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva e, posteriormente revogada, tendo em vista sua posse como deputado federal. A primeira instância

Operação Termópilas. O líder da quadrilha, o deputado Valter Araújo (PTB-Porto Velho), está com a preventiva decretada pela Justiça rondoniense e se encontra na carceragem da Polícia Federal em Porto Velho. Dezenas de pessoas

notícia da decretação de prisão preventiva do deputado estadual Valter Araújo (PTB-Porto Velho) levou um grupo de parlamentares a articular uma nova eleição para Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Reuniões foram realizadas na manhã

relatório de Neodi Carlos (PSDC), de que com a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que decretou a prisão preventiva do presidente afastado da Casa, a CCJ não teria mais competência para o caso

Mesmo com a decretação da prisão preventiva por ser chefe de um bando que praticava diversos crimes em Rondônia, o deputado estadual Valter Araújo (PTB) segue preso nas dependências da Polícia Federal em Porto Velho

pelo relator do caso Valter Araújo, deputado Neodi Carlos Oliveira (PSDC-Machadinho). A última decisão da Justiça, decretando a prisão preventiva do deputado Valter Araújo, preso desde o último dia 18 na sede da Polícia

Organizado (Gaeco) e Centro de Atividades Extrajudiciais (Caex), obteve junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia a decretação da prisão preventiva do Presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo, preso em flagrante por formação de quadrilha

posteriormente, para a Corregedoria Parlamentar. Na ação, o MP requer ao Juízo a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos denunciados até o alcance do valor recebidos indevidamente pelo

desembargador. “No caso em análise, denota-se que ainda estão presentes os requisitos para a manutenção do decreto de prisão em face da requerente. São fortes os indícios apontando no sentido de que a requerente ... Regineusa Maria Rocha de Souza requer a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente, a fixação das medidas cautelares decretadas. Alega que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva; que sua prisão só teria justificativa ... justifiquem a segregação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.60/67). DECISÃO Na decisão que decretou a prisão cautelar da requerente, entendeu-se estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, considerando ... fls.20/57). De acordo com a regra insculpida no art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar ... penal. No caso em análise, denota-se que ainda estão presentes os requisitos para a manutenção do decreto de prisão em face da requerente. São fortes os indícios apontando no sentido de que a requerente ... FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ... instrução criminal. II. A simples evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva, de modo a assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal

todos do Código Penal Brasileiro e 288 do CPB c/c a Lei 9.034/95 e o Decreto 5.015/04- Convenção de Palermo, autuado em flagrante nos autos do Inquérito Policial nº 0475/2011-4-SR/DPF/RO.”, diz o delegado

passos da jurisprudência e o permissivo legal (Lei n. 7.960/89), (art.2º, parte final), foi decretada a prorrogação. A pretensão do requerente é a revogação da prisão. Entretanto, as alegações trazidas se confrontam

desembargador Sansão Saldanha manteve o decreto de prisão preventiva do ex-secretário da Saúde, José Batista da Silva, apontado como um dos líderes da organização criminosa que envolve ainda o deputado Valter Araújo ... decisão. “No caso em análise, denota-se que ainda estão presentes os requisitos para a manutenção do decreto de prisão em face do requerente. São fortes os indícios apontando no sentido de que o requerente ... prisão preventiva, ou sua substituição, ou a concessão da liberdade provisória. Aduz que a decisão que decretou sua prisão preventiva não está fundamentada, porque não discorreu sobre as condutas delituosas supostamente praticadas, bem assim ... grau de seu envolvimento; a jurisprudência veda a decretação de prisão preventiva, com base em gravidade genérica e abstrata dos crimes investigados; preenche os requisitos para que seja revogada sua prisão preventiva e concessão ... liberdade provisória; o art. 282, §6º, do CPP, não autoriza a decretação da prisão preventiva quando for cabível a substituição da prisão por outra medida.O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.DECISÃO ... decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, entendeu-se estarem presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, considerando os sinais de condutas criminosas contra a Administração Pública.De acordo com a regra ... insculpida no art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.No caso ... análise, denota-se que ainda estão presentes os requisitos para a manutenção do decreto de prisão em face do requerente. São fortes os indícios apontando no sentido de que o requerente possuía dentro da organização ... esta medida ao caso, já que a prisão do requerente não decorreu de flagrante delito, mas de decreto de prisão preventiva, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.Ainda, ao contrário ... FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência