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Não há ilegalidade no decreto de prisão de um acusado de roubo e formação de quadrilha que está foragido. A decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou ... pedido de revogação do decreto de prisão expedido contra Isac Pimentel, de 28 anos.A defesa do vendedor alega que ele responde ao processo sob a acusação de roubo e que um dos réus, confesso ... para o acusado, para quem persistem as suspensões do processo e do prazo prescricional, assim como o decreto de prisão"Vê-se, pois, que o processo continua em curso (...) e que só não foi sentenciado

ação, subscrita pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, é requerida concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade dos agentes públicos envolvidos até o alcance

último dia 15, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) já havia decretado a abusividade da greve nas obras da UHE Jirau, bem como o retorno imediato dos trabalhadores ao trabalho

acusado de praticar atividades ilícitas, onde aparece como um dos protagonistas. Por tais motivos, a prisão foi decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Vilhena", explicou.Sbarzi Guedes disse ainda

falsidade ideológica. Este mês, atendendo requerimento do MP, o magistrado da 1ª Vara Criminal de Cacoal decretou a prisão preventiva de Gervano Vicent por ter cometido, em tese, o delito de coação no curso

14º e 15º salários” recebidos por deputados federais e senadores. Esse corte foi estabelecido em projeto de decreto legislativo (PDS 71/2011) da senadora licenciada Gleisi Hoffmann - atual ministra-chefe da Casa Civil da Presidência ... convocado para sessão legislativa extraordinária. As medidas propostas deverão começar a valer a partir da publicação do decreto legislativo que se originar do projeto, que ainda será votado pela Comissão Diretora, pelo Plenário do Senado

outros Relator: Desembargador Sansão Saldanha Decisão :”POR UNANIMIDADE, CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM, LEVANTADA PELO RELATOR, E DECRETAR A PRISÃO DE VALTER ARAÚJO GONÇALVES, QUALIFICADOS NOS AUTOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO RESPECTIVO.”. Ementa : Prisão ... verazmente excepcional, diferente do trabalhador simples, esforçado e pagador de imposto, constitui fundamento fático suficiente para a decretação da prisão preventiva, principalmente quando um dos crimes imputado possui pena máxima de reclusão superior quatro anos ... para resguardar a instrução do processo, a aplicação da lei penal e a ordem pública, decreta-se a prisão preventiva do acusado, devendo ser expedido, imediatamente, mandado de prisão

secretaria baixou uma portaria e que nos próximos dias o governador Confúcio Moura irá lançar um decreto, onde será regulamentado um horário para fechamento de bares e casas de shows. Os locais onde serão estabelecidos

luta antiga, assumida pela presidente Dilma, ao assinar no primeiro semestre do ano passado, o Decreto da Transposição dos Servidores, na casa de shows Talismã, em Porto Velho.Para parlamentar ação que devolveu a esperança

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo defende, não há fundamentação na decisão que decretou a internação, pois representa manifesto constrangimento ilegal.No entanto, para a relatora do processo na 1ª Câmara Criminal

dívidas altas e sem qualquer perspectiva. “Muitos não tem dinheiro para nada e alguns já tiveram prisão decretada por dívidas relacionadas a pensão alimentícia”. O problema com a WPG já levou os construtores da Usina

isso Daniela, Albertina e Joanilson foram condenadas pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. As duas rés tiveram a pena imposta em seis anos de reclusão, em regime semiaberto

Segundo lamentou o parlamentar, apesar de já haver a Emenda Constitucional 60/2009 e um decreto editado pela presidente Dilma Rousseff para a chamada “transposição” dos servidores, até agora o decreto não foi colocado em prática

proprietários dos veículos para que dentro de 15 (quinze) dias regularizem as pendências, sob pena da decretação de Busca e Apreensão dos veículos.Esse entendimento deve-se a um ponto sensível da investigação, pois, assim

dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido através do Decreto 977/93.A defesa apresentada pela Adunir baseou-se no fato de que o auxílio pré-escolar é verba