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gratificação de produtividade será paga com base em critérios de medicação de produtividade a serem fixados por decreto, observadas as seguintes condições: avaliação do desempenho individual, que visa aferir o desempenho do servidor

homicídio; Joaquim e Flávio, são fugitivos do Estado de Mato Grosso. Bruno teve sua prisão preventiva decretada pela juíza da segunda Vara Criminal e já se encontra preso em Vilhena, à disposição da justiça

Comissão Interministerial. Por sua disparidade em relação à Emenda Constitucional nº 60, à Lei 12.249 e ao Decreto 7.514, esse parecer foi rechaçado, pois não considerou o fato de que, após a criação do Estado ... ADCT; no inciso III do artigo 86 da Lei 12.249; e inciso III do artigo 2º do Decreto 7.514. Esses dispositivos estabelecem que: “Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos

promovido pelo governo do Estado na manhã desta quarta-feira (11/04) com a assinatura de um Decreto e o início do recolhimento de termos de opção dos servidores é uma forma de pressão para

não somente ratifica o interior teor dos pareceres anteriores, como informa que da forma como definiram, o Decreto da Transposição poderia ser publicado sem problemas, o que acabou ocorrendo cerca de 70 dias depois. Nesse ... 0009/2011, o presente pronunciamento ratifica todas as considerações constantes dos referidos opinativos”, afirma a AGU. O Decreto regulamentador (7514/11) não abordou as questões jurídicas já definidas pela AGU, mas apenas os procedimentos da Comissão Federal

cargos para esses novos servidores da União. O parecer da AGU foi motivado pelas alterações realizadas no Decreto de regulamentação, exigidas por sindicatos e parlamentares. Da versão original, a Secretaria de Recursos Humanos atendeu ... além da fixação de parâmetro de salários com outros cargos federais e questões menos polêmicas. O Decreto regulamentador, publicado em 5 de julho de 2011 passou longe dos detalhes técnicos, que será utilizado apenas internamente ... Congresso Nacional, definindo cargos e salários do novo funcionalismo. Isso decorre porque o poder normativo de um decreto não pode avançar no assunto por causa da chamada reserva legal: cabe ao Executivo, com aval ... Constituição Federal. Enquadramento, a necessidade legal O parecer da AGU destaca que a primeira minuta de decreto apresentado a AGU tinha uma previsão e a nova, alteração completamente diferente. A primeira dizia que o quadro ... entendesse pela possibilidade de posicionar os servidores oriundos do Estado de Rondônia, por meio de decreto, em cargos efetivos do PGPE, PST ou destinados aos servidores dos ex-territórios federais, deveria ser ressalvada a situação

sociedade lhes confiou o dever de protegê-la, ser incompatível com o exercício de suas funções, decreto-lhes a perda do cargo", finalizou o magistrado

promovido pelo governo do Estado na manhã desta quarta-feira (11/04) com a assinatura de um Decreto e o início do recolhimento de termos de opção dos servidores é uma forma importante de pressão para

Sesdec) foi dado mais um passo para a efetivação do processo. O governador Confúcio Moura assinou o decreto que marca a abertura oficial do início da transposição e estabelece normas para que isso ocorra.Segundo ... quinta-feira, o governador estará em Brasília, onde vai apresentar os trabalhos realizados em Rondônia, entregar o decreto e pedir agilidade. “Vamos colocar a máquina em movimento, não podemos mais aceitar essa demora”, disse Confúcio

liberdade por não estar em situação de flagrante.Entretanto, no último dia 26 de março, foi decretada a prisão preventiva do acusado. Para cumprir o mandato de prisão, os policiais foram até a residência

Decreto assinado pelo governador Confúcio Moura (PMDB) no último dia 9 também trocou a direção da Controladoria Geral do Estado (CGE). Sai a técnica Juliana Furini Reginato e a substitui o ex-controlador da Prefeitura

prefeito nas próximas eleições.Ao final o relator decidiu pela inexistência de justa causa para a desfiliação decretando a perda do mandato do vereador Antonio Eguivando Aguiar por infidelidade partidária. A decisão foi acompanhada pela

mais os agentes de polícia do DEI/PC e GEI, da Secretaria de Segurança.  A prisão preventiva foi decretada pelo juízo criminal plantonista.Segundo a Polícia, os acusados utilizaram-se “de coação, de ameaças, constrangimento ilegal

atestando a ocorrência de lesões decorrentes da ação agressiva do denunciado, são provas suficientes a autorizar o decreto condenatório". Com esse entendimento, os membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado

firmado com os servidores e o povo de Rondônia, em julho do ano passado, quando assinou o decreto da Transposição em Porto Velho.Os parlamentares se comprometeram em endurecer a cobrança política sobre a transposição