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final da tarde que ainda não havia localizado o deputado estadual Valter Araújo (PTB), com prisão decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por chefiar uma poderosa quadrilha que atuava no Estado. A PF, entretanto ... mesma ministra alegou ter sido enganada pelos advogados do parlamentar e cassou sua própria determinação, restabelecendo o decreto prisional contra Valter Araújo.(CLIQUE AQUI E CONFIRA DECISÃO DA MINISTRA NA ÍNTEGRA

qualificado, incitação, motim, revolta e danos a uma viatura da Força Nacional de Segurança. Ada tem preventiva decretada por descumprimento a decisão judicial

cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).O pedido também ... estadual Jean Carlos Scheffer Oliveira, nos seguintes termos: […]. O objeto do presente recurso é a decisão que decretou a suspensão do exercício das funções públicas administrativas na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado

estenderem o horário de funcionamento. O prolongamento foi autorizado pela prefeitura da cidade que publicou o decreto 8306/2011 fixando o horário especial neste fim de ano. O decreto também autoriza as empresas a funcionarem neste

liminar que soltou o deputado Valter Araújo (PTB), sob o argumento que há diferença na motivação que decretou as prisões. No caso de Valter havia uma decretação de prisão em flagrante e de Batista

Ministério Público do Estado de Rondônia.Alude que no último dia 22/11/2011 a autoridade coatora emitiu o Decreto n. 16.344/2011, o qual, entre outras disposições, determinou a retenção do percentual de 30% dos valores ... atinentes ao contrato mencionado.Defende a impetrante que, muito embora sejam relevantes as alegações que constantes no Decreto citado, não há fraude na contratação da referida empresa, tanto que o próprio Estado de Rondônia celebrou ... haver a restrição de direito da impetrante em relação ao contrato de fornecimento de alimentos.Aponta o Decreto n. 16.344/2011 como inconstitucional por afronta ao princípio da legalidade e da reserva ... final pede a concessão de liminar para a suspensão dos efeitos do Decreto n. 16.334/2011 em relação à impetrante, determinando ainda o pagamento imediato dos 30% retidos até o julgamento final da segurança, requerendo ... ainda, seja declarada a inconstitucionalidade do referido Decreto.No mérito pede a concessão da segurança. É o breve relatório.Decido.O artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, estabelece que ao despachar a inicial ... vislumbro a relevância da fundamentação passível de suspender o ato impugnado, ou seja, a validade e eficácia Decreto n. 16.334/2011.É público e notório no dia 18 de novembro deste ano, a Polícia Federal ... relatoria do Des. Sansão Saldanha.Esse fato, inclusive, foi o motivo da edição do Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011 pela autoridade coatora, tudo em conformidade com o poder regulamentar ... suas espécies se presumem constitucionais, inexistindo elemento jurídico que indica, de plano, vício de constitucionalidade material no Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011.Não bastasse a ausência de relevância nos fundamentos ... restauração do pagamento do percentual de 30% dos valores originários de contrato administrativo, contrariando ao disposto no Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011, importará no deferimento de pagamento em sede de decisão

mamadeira, utiliza fralda geriátrica e não tem sequer condições de ficar sentada. Por isso o juiz decretou a interdição por conta da sua incapacidade absoluta e nomeou o filho como curador

Assembleia Legislativa do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário no valor

Amapá) no Congresso Nacional em Brasília na primeira quinzena no mês de dezembro de 2011; Alteração do Decreto nº 7.063/2010 (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá): Alterar estrutura organizacional do MPOG, criando mecanismo de gestão

recursos financeiros entre as instituições.O superintendente do Incra/RO, Carlino Lima, disse que essa ação atende ao decreto da Presidência da República nº. 5.940, de 25/10/2006. “O objetivo é proporcionar inclusão social aos grupos

ASSESFAM terão que pagar R$ 800 mil por descumprimento de decisão judicial, que já havia decretado a ilegalidade da greve desde

Silva Boaibad, outras lideranças do movimento estão sendo procurados, uma vez que tiveram mandado de prisão preventiva decretada pela Justiça

valor do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo. A solicitação tem base na Lei 8.460/92, no Decreto 3.887/01 que regulamentam as questões ligadas ao pagamento deste benefício, bem como levam em conta

localizado na área de equipamento comunitário do Conjunto Habitacional Santo Antônio". Posteriormente, o mesmo Requerido expediu o Decreto n. 11.709, de 07/07/2010, destinando-o aos empreendimentos e atividades próprias do SINTAX. Esta Lei Municipal ... pois qualificam-se pela: inalienabilidade peculiar (arts. 99, I, e 100 do Código Civil/2002 e art. 3º, Decreto-lei 58/37); imprescritibilidade por natureza (art. 183, § 3º, da Constituição Federal), indisponibilidade e inalterabilidade ... para: DECLARAR a inconstitucionalidade da Lei 1.890, de 30 de junho de 2010 e a nulidade do Decreto 11.790, de 07 de julho de 2010; DETERMINAR ao Município de Porto Velho para que restabeleça

imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo presidente Lula, através de decreto em 2010, e o processo de desapropriação teve o pagamento das terras realizado em julho. Foram desapropriados