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poder, o que não se verifica, prima facie, haja vista encontra-se fundamentada a decisão que decretou a prisão cautelar, cuja representação foi realizada pela autoridade policial. Outrossim, consoante jurisprudência do STF, vícios de forma ... somente são considerados idôneos ao decreto de nulidade quando importarem prejuízos devidamente comprovados, o que, a princípio, não constato (HC 104308, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 31/05/2011). Portanto, a princípio, a ilegalidade

Porto Velho. A decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia mantém o decreto de prisão expedido em outubro do ano passado, após as investigações apontarem o réu como o condutor

Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O trecho da rodovia BR-364 entre a cidade

banco traseiro do táxi e recebeu voz de prisão em cumprimento ao mandado de prisão preventiva decretada pela Justiça Estadual em Alvorada. O taxista foi conduzido a delegacia para providências.O acusado ao ser interrogado

defesa de que ele seria beneficiário da lei 12.343/11, alteração na legislação que impede a decretação de prisão preventiva para crimes cujas penas sejam inferiores ou iguais a quatro anos. A Justiça decidiu ... permanece preso até nova análise da questão, após informações prestadas pelo juiz que decretou a prisão.Para a defesa, o réu deve ser solto, pois respondeu o processo em que é acusado de furto ... acusado.No entanto, para o relator do processo, desembargador Valter de Oliveira, ele teve a prisão preventiva decretada em razão de não ter sido encontrado no endereço residencial que informou quando preso em flagrante ... levados aos autos não são suficientes, ao menos neste momento, para afastar os motivos que motivaram o decreto de prisão e indeferiu (negou) o pedido e determinou que sejam requisitadas as informações ao juiz

Planejamento, Duvanier Ferreira informou que a lei aprovada pelo Congresso Nacional contempla os servidores até 1991. O decreto regulamentando a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia para os quadros da União

Decreto publicado na edição do dia 8 de julho do Diário Oficial do Estado traz a exoneração de Jorge Elarrat e a nomeação do jornalista Júlio Olivar para a Secretaria de Educação (Seduc). Militante

reinado” de Carlos Alberto Biazi e José Oliveira Andrade na Defensoria Pública de Rondônia chegou ao fim. Decreto assinado pelo governador Confúcio Moura (PMDB) que circula nesta sexta-feira nomeia José Francisco Cândido como defensor

demitidos. Entre eles a garantia de que o período de afastamento da função pública, decorrente dos decretos exoneratórios, não seriam considerados para fins de aposentadoria e pensão

autorizam a administradora do consórcio a estipular a taxa de despesas ao seu livre arbítrio. Já o decreto 70.951/72, que regulamenta a lei 5.768/71, fixa o valor a ser cobrado pelos consórcios ... questão.Para o desembargador, a Circular emitida pelo Banco Central está em patamar hierárquico inferior ao Decreto que limita as taxas de administração, e às normas do Código de Defesa do Consumidor. "O valor ... superior ao limite previsto na legislação".JurisprudênciaAlém disso, o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 70.951 aplicam-se aos consórcios, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Se houver

terça-feira (05), na capital de Rondônia, pela presidente Dilma Rousseff, assegurando este direito aos servidores.O decreto transfere para a União os servidores do ex-Território, gerando assim uma grande economia aos cofres públicos

Decreto 7.514/2011, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União define os procedimentos a serem tomados pela União com relação a transposição dos servidores estaduais para o Governo Federal. São esses os principais ... atuavam nos Municípios6.    Não há prazo para a inclusão dos servidores nos quadros federais. O Decreto fala apenas da duração da comissão interministerial, que são 18 meses

Saiu finalmente o Decreto que regulamenta a Transposição dos servidores de Rondônia para os quadros da União. O Decreto regulamenta a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos arts ... atende aos requisitos constitucionais e legais para a adesão ao quadro em extinção da Administração Federal. O Decreto prevê também Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos da Comissão Interministerial, formada ... fundacional, no interesse da administração. CONFIRA A  ÍNTEGRA: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 7.514, DE 5 DE JULHO DE 2011. Regulamenta os arts ... Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,DECRETA:Art. 1o  O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2o  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão custeados pelos órgãos ou entidades representados.Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de julho de 2011; 190o da Independência

Presidência da República garantiu a políticos e sindicalistas que o Decreto da Transposição será publicado nesta quarta-feira, acabando com as dúvidas de milhares de servidores públicos rondonienses, ainda céticos com o que definiu ... funcionalismo, inclusive com relação aos admitidos até 1.991. O RONDONIAGORA aguarda a publicação para divulgar o Decreto.Notícia atualizada às 08 horas de 6 de julho: CLIQUE AQUI E CONFIRA O DECRETO DA TRANSPOSIÇÃO

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