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Não comprovação de grave discriminação pessoal. Criação de novo partido político. Desfiliação justificada. I - Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível ou incompreensível. O que interessa é se da exposição

donos de terras. O agricultor Pedro Arrigo, outro acusado de participar de ações armadas, teve a prisão decretada pela justiça, mas conseguiu fugir. Ele é irmão do secretário municipal de Educação de Vilhena, José Carlos

Em Assembléia-Geral realizada em Cacoal, os servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de

integrantes do acervo patrimonial da ALE, a permissão do pagamento de serviços não prestados. Pede liminarmente a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos, tantos quantos assegurem o integral ressarcimento do dano. Com a inicial ... Havendo fundados indícios da prática de atos ímprobos, como no caso dos autos, afigura-se possível a decretação de indisponibilidade de bens, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS ... permissivo legal (art. 7º, da Lei 8.429/1992). Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada, para decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos, até o limite da responsabilidade de cada um (José Carlos

período.Apesar de devidamente citado, Natan Donadon não teria comparecido ao seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva e, posteriormente revogada, tendo em vista sua posse como deputado federal. A primeira instância

abril de 2011 por decisão monocrática do TCE, redundando, posteriormente, em seu cancelamento pelo Estado, através do Decreto nº 15.887/2011. Para realizar o serviço, o Estado sancionou lei complementar instituindo a Comissão Especial

agravante de o possível autor ser padrasto da vítima. Ele permanece preso, após ter a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal de Presidente Médici, na região central do estado.Preso em flagrante, a prisão ... trazidos aos autos não são suficientes, pelo menos por ora, para ilidir os motivos que ensejaram o decreto de prisão do paciente, acusado de ter praticado atos libidinosos com sua enteada, menor de 14 anos

feira. Apesar de Obadias já estar no poder, as solenidades foram adiadas em decorrência do ponto facultativo decretado em toda a municipalidade. Com a ascensão do presidente da Casa de Leis, o vice, Neri Bianchin

projetos de leis ordinárias; 47 projetos de leis complementares; 31 projetos de resolução; 52 projetos de decretos legislativos; nove propostas de emendas constitucionais; 138 requerimentos e 997 indicações. “Com os 48 vetos totais

Porém o Governador Jorge Teixeira, antes do final do prazo que a lei concedia, por meio do Decreto-Lei 9, do dia 25 de janeiro de 1982, organizava o Parquet rondoniense, inicialmente com três membros

acesso para cadeirantes. Pouco a pouco as calçadas estão sendo feitas.Ocorre que, mesmo com o Decreto Lei 5296/2004 que estabelece as normas de acessibilidade, as calçadas estão sendo construídas sem rampas. “Isso não

unanimidade, o TRE de Rondônia rejeitou o pedido do Diretório Estadual do PT que pedia a decretação de perda de mandato do deputado estadual Hermínio Coelho, que seguiu ao PSD. O relator do processo, juiz

Estado de Rondônia. O preso, Dionísio Sales de Oliveira, 24 anos, estava com mandado de prisão preventiva decretada pela 2ª Vara Criminal de Comarca de Ji-Paraná, onde responde criminalmente por roubo. A prisão ocorreu

visava, por meio de medida liminar, a soltura de Osmar de Oliveira Laigner, que teve a prisão decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Buritis.Preso desde 29 de setembro

Machadinho do Oeste, deu parecer favorável a interdição parcial da Casa de Detenção de Machadinho do Oeste, decretada pelo Judiciário a partir da quinta-feira, dia 9 de fevereiro, em razão de que os presos