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isenção fiscal do ICMS no Estado de Rondônia, no que tange à questão suscitada nos autos. O Decreto n. 10.663, de 25.09.03, ao acrescentar o item 74 à Tabela I do Regulamento do ICMS concedeu ... mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário”. Posteriormente, o Decreto n. 13.850, de 01.10.08 estendeu o benefício às empresas concessionárias da prestação de serviços públicos de radiofusão ... sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Em 08.09.10 novo Decreto, sob n. 15.390, estendeu o benefício às empresas de construção civil. Em 27.04.11 o Decreto n. 15.858 anulou esta isenção ... Tributária Estadual em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação do Decreto n. 15.858, que declarou a sua nulidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data ... retirada de isenções de ICMS. Posteriormente, o convênio deve ser ratificado por cada Estado, através de decreto legislativo. No caso em exame, foi aprovado pelo CONFAZ o convênio n. 47/11, de 23.05.11, que produzirá efeitos

Decreto Presidencial 7.507/2011 que regulamenta a forma como Estados e Municípios devem realizar as movimentações financeiras de programas federais entra em vigor no próximo dia 26 de agosto. Pelo texto, todos os recursos federais ... nova Lei. É que muitos dos prestadores de serviços não possuem conta bancária e, com o Decreto, terão que se dirigir a outra cidade para sacar seus pagamentos, que em sua maioria, são pequenos valores

pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, nesta quinta-feira, manda observar o disposto no Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011. Esse Decreto, em seu § 2º do Artigo ... designação dos seus membros”. CONFIRA A ÍNTEGRA: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 7.514, DE 5 DE JULHO DE 2011. Regulamenta os arts ... Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,DECRETA:Art. 1o O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão custeados pelos órgãos ou entidades representados.Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de julho de 2011; 190o da Independência

negar a transferência de servidores estaduais para a União, na chamada Transposição. A Comissão é regulada pelo Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, que definiu prazo de 18 meses para a finalização

ção de diligências e 4 denúncias.O trabalho do GAP fez parte de uma das medidas provisórias decretadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que cobrava “ações relativas às apurações dos crimes ocorridos no presídio

acabou morrendo também. Os garotos eram alunos da escola municipal Mundo Mágico. O prefeito Silvino Boaventura decretou dois dias de luto oficial

requisitos necessários, passo a analisar o pedido de deferimento de liminar.Requereu o Ministério Público, liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, inaudita altera pars, independentemente de justificação prévia, além de obrigações de fazer ... cautelar, ou de execução?. (RJTJSP 113/312).O artigo 16, caput, da Lei n. 8.429/92, autoriza a ?decretação do seqüestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ... benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para cumprimento da presente decisão.6. Decreto a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa

artigo 11, II, da Lei 8.429/1992), sem prejuízo da responsabilização criminal I (artigo 1°, XIV do Decreto-Lei 201/67

pública federal, estadual ou municipal, bem como de suas autarquias ou fundação. Pede-se ainda que seja decretada, em definitivo, a nulidade das nomeações dos profissionais contratados irregularmente.O pedido é também para que seja ... consequente condenação ao cumprimento das sanções previstas no artigo 12, inciso III da referida lei, decretando a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder

alvará de soltura.Para manutenção da prisão preventiva, os desembargadores entenderam que, excepcionalmente, ela pode ser decretada, após sentença condenatória, como forma de garantia da ordem pública, principalmente quando evidenciada ameaça sofrida pela vítima.Liminar

solução encontrada pelo governador Confúcio Moura (PMDB) foi criar uma Comissão Especial de Consignações (Cecon) através de decreto para regulamentar os serviços, subordinada direto ao Palácio Presidente Vargas. O coordenador técnico da Cecon, Túlio Anderson

equipada com proteção balística, no valor de R$ 192.000,00, que, ao receber a inicial, liminarmente, decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (Mário Alves da Costa, Admilson Ferreira dos Santos, Dário Geraldo da Silva ... discricionário, portanto, legítimo, não podendo assim, o judiciário interferir nessa questão. Enfatiza não haver motivos para a decretação da indisponibilidade de seus bens, inexistindo prova da dilapidação de patrimônio com o fim de frustrar ... eventual dano. Ao final, pede que seja concedida liminar para determinar a suspensão da ordem que decretou a indisponibilidade de seus bens, no mérito, que seja dado provimento ao agravo para liberar todos seus bens ... decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (Mário Alves da Costa, Admilson Ferreira dos Santos, Dário Geraldo ... improbidade ou do prejuízo ao erário. A indisponibilidade dos bens é uma medida excepcional e sua decretação, além de obedecer a certos critérios, só pode ser efetivada na caracterização específica de que o demandado não ... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... Não há prevalecer o fundamento firmado pelo Tribunal de origem no sentido da impossibilidade de se decretar a indisponibilidade dada a natureza pecuniária da sanção a ser aplicada no caso de procedência da ação ... perigo da demora. Dúvidas quanto a fumaça do bom direito. Recurso provido. Açodada se mostra a decretação de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública se ainda há discussão acerca da realização ... mínimo receio de risco de dano irreparável ao erário. Meras suposições e conjecturas não bastam para a decretação da indisponibilidade, o perigo da demora não é presumível, sendo imprescindível a demonstração do fundado receio ... forem apresentados novos elementos de convicção no decorrer das etapas processuais, nova medida poderá ser decretada. Ante o exposto, concedo a liminar requerida a fim de suspender os efeitos da decisão que decretou a indisponibilidade

procedimento licitatório e (iv) ilegalidade  dos repasses, pois o objeto que visa atender não estaria autorizado no  decreto que regulamenta o PROAFI. 3. Por essas razões, a Unidade Técnica desta Corte, na forma estabelecida

trouxe qualquer benefício para o acusado.As provas produzidas nos autos não permitem a prolação de um decreto condenatório. Toda a prova de acusação está exclusivamente calcada nas palavras da vítima, que afirma ter sido

repelir essa pratica nefasta e, considerando as circunstâncias fáticas noticiadas, se estivesse(m) solto(s), ensejaria a decretação da custódia cautelar. Não bastasse isso, temos expressa vedação legal (art. 44, da Lei 11.343/06), lastreada