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métodos de interpretação e aplicação que acabem por agasalhar casos a elas estranhos". “No caso, porém, a condenação do candidato por abuso de poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação ... regional (fl. 73): Registro de candidatura.Deputado Estadual. Eleições 2010. Ação de impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Condenação por órgão colegiado em abuso de poder econômico. Aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições ... incidir em relação a ele, já que a lei não prejudicará a coisa julgada. Afirma que a condenação por abuso do poder econômico não gera inelegibilidade, uma vez que a LC nº 135/2010 não alcança ... inelegibilidade - pelo prazo de 3 (três) anos - tem por pressuposto o trânsito em julgado da respectiva condenação" (fl. 97). O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às fls. 110-115. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo ... alínea d, mencionam como causa da inelegibilidade a procedência, exclusivamente, de "representação". No caso, porém, a condenação do candidato por abuso do poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação ... 64/90, introduzida pela LC nº 135/2010, pois menciona tão-só "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio

propaganda é vedado.Presos provisórios e menores em unidades de internação, que não tenham sentença de condenação transitada em julgado e estejam na posse de seus direitos políticos, estão aptos a votar nas eleições

eleições há violação do artigo 16 da Constituição Federal.Caso concretoFrancisco das Chagas Rodrigues Alves foi condenado por captação ilícita de sufrágio (compra de votos), com base no artigo ... Inelegibilidades (LC 64/90). Tal dispositivo torna inelegível aquele condenado em definitivo por captação ilícita de sufrágio. No caso de Francisco das Chagas, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 2006. Candidato a vereador pelo ... Chagas era inelegível com base na LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), uma vez que já tinha condenação por órgão colegiado transitada em julgado. O TRE-CE acolheu os argumentos do Ministério Público e indeferiu

AMVIR (Associação dos Moradores da Vila Residencial de Porto Velho), cancelou contrato de compra e venda; condenou a empresa Rondônia Segurança Eletrônica Ltda, por comercializar equipamento eletrônico defeituoso, a devolver a quantia ... Juiz da causa reconheceu o defeito existente no aparelho e concedeu o pedido parcialmente à Amvir. Ele condenou a empresa Rondônia Segurança Eletrônica Ltda (ré) a ressarcir o valor pago; cancelou o contrato, mas dividiu ... pedidos: cancelamento do contrato, reparação de danos morais e ressarcimento do valor pago pelo objeto, mais a condenação da ré nos honorários advocatícios.Primeiro recursoRoosevelt Queiroz, apreciando o recurso da Rondônia Segurança, observou ... sucumbência reciproca, isto é, não pode ser dividida entre as partes, uma vez que o valor da condenação por danos materiais ultrapassa o valor de 53 mil reais e a Associação de Moradores foi vitoriosa ... nesta questão. Por essa razão, além da condenação à devolução do valor pago pelo equipamento eletrônico, foi imposto também à ré o pagamento de 15% dos honorários advocatícios.Apelação Cível nº 0240789-90.2008.8.22.0001, publicada

empresa Rowil. Mesmo com farta documentação e provas apresentadas, o próprio Tribunal de Justiça de Rondônia condenou o jornal, em julho de 2.008 ao pagamento de indenização para uma das sócias da Rowil. A verdade ... começa a ser restabelecida agora. Confira a condenação do Jornal em tempo real: Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Cível Data de distribuição:28/05/2008 ... pelo qual pediu indenização por dano moral. A sentença de fls. 154/163 julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a pagar à autora a quantia de R$18.000,00, a título de indenização ... dano moral, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A requerida apela, às fls. 169/193, aduzindo que agiu no exercício ... qualquer ânimo de ofender a imagem ou honra de ninguém. Insurge-se contra o valor da condenação, tendo-o por elevado, concluindo com pedido de reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ... apelante de responsabilidade, especialmente considerando que não consta informação de que a apelada, por exemplo, tenha sido condenada criminalmente pelo ato objeto da matéria jornalística. Assim, tenho que a apelante não fez prova de fato ... ilícito nos moldes do disposto no art. 186 do Código Civil capaz de ensejar a condenação da apelante restou demonstrado, pois o fato é incontroverso e decorreu de atitude no mínimo negligente, por não ... dano decorre da imagem negativa passada a respeito da apelada, e o nexo causal é inegável. A condenação deve ser mantida. No tocante ao valor da condenação, tenho que assiste razão à apelante. Atualmente ... matéria relativa ao arbitramento da condenação a título de dano moral encontra-se com a jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade ... comedidos para a fixação da indenização por dano moral nestes casos, de sorte que o valor da condenação, R$18.000,00, deve ser reduzido, motivo pelo qual o fixo em R$10.000,00 ante

coro com o TRE de Rondônia e com o TSE para negar o registro de candidatos com condenações que comprometem, nos termos da nova lei, a moralidade para o exercício dos mandatos que estão ... constitucionalidade da lei e, consequentemente, sua aplicação imediata para essas eleições, considerada a vida pregressa do candidato (condenações anteriores), conforme exige a própria Constituição Federal (art. 14, §9º).Em manifestação oral, durante um de seus

cadeia de Lojas Marisa teve condenação mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em ação movida por um cliente que, mesmo após pagar a compra que fizera quando tentava sair da empresa no Porto Velho

Manoel do Nascimento Negreiros, o “Ramiro Negreiros” e de seu irmão, José Edilson Negreiros, o “Ceará Miséria” condenados pela acusação de corrupção eleitoral comprovada com fornecimento/promessa/doação de medicamentos, materiais de construção e facilidades ... obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para obtenção de voto. Condenados, eles tiveram a pena reduzida por determinação do TSE. Em novo recurso pretendiam discutir a própria condenação, mas a presidente do TRE, Zelite Andrade ... livre convencimento motivado. Dolo configurado. Teoria da cegueira deliberada. Crime formal. Acolhimento da pretensão punitiva estatal. Condenação. Continuidade delitiva. Regime aberto. Penas substitutivas. Multa.I – O prazo a interposição de recurso contra sentença condenatória ... Posteriormente, este Regional, em sessão plenária realizada em 20/07/2010, proferiu novo julgamento cuja ementa reproduzo:Condenação criminal. Código Eleitoral, art. 299. Dosimetria. Código Penal, arts. 59 e 71. Antecedentes. Continuidade delitiva. Nova dosimetria da pena

dificilmente entrará na disputa mas preparou-se para essa eventualidade. Ex-prefeito de Monte Negro, Miotto foi condenado por compra de votos nas eleições de 2008 e teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas

hoje só sabemos o que não se pode fazer na Amazônia. “Pela visão dos ambientalistas, estamos condenados a sermos o lixeiro do mundo. A nós tudo é proibido”, disse Expedito.Para Expedito, a recuperação

Condenado por tráfico de drogas ganha recurso para apelar em liberdade contra a decisão em primeiro grau. A decisão liminar é do desembargador Eurico Montenegro, da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia ... processo, a absolvição e desclassificação com relação à acusação de tráfico. A despeito disso, o juiz condenou o réu e negou-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. Inconformada com a decisão ... amparo nos pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, para a negação do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorreu nesse processo. Por entender que estão ausentes as circunstâncias e fatos ... Marisâmia Aparecida de Castro Inácio impetram habeas corpus em favor de Elinaldo José Carvalho Aguiar, denunciado e condenado pela prática do crime do art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 e permaneceu em liberdade ... pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, com vista a justificar o óbice do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorre no caso. Com efeito, ausentes as circunstâncias e fatos

ajudamos a aprovar no Congresso Nacional está clara: as penalidades de inelegibilidade valem para os que forem condenados. Portanto, ela não retroage, entendimento este que foi mantido por pelo menos quatro Tribunais Regionais Eleitorais (Maranhão

porque tem contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando era presidente do PPB, com condenação em 2006. O procurador regional eleitoral, Heitor Alves Soares, expôs que o fundo partidário é composto ... Aragão (PMDB). Em julgamento na noite de ontem, o procurador esclareceu que ela teve em 2002 uma condenação por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça (TJ). “Houve pagamento de funcionários da Associação Beneficente Ronaldo Aragão ... formas de improbidade administrativa”, disse o procurador. Por unanimidade, a Corte Eleitoral negou o registro da candidata.Condenações no TJ por formação de quadrilha e concussão (exigir propina) foram as causas de indeferimento de registros

tocante a sua prestação de contas da campanha eleitoral passada para prefeito, não existe uma condenação definitiva, e o problema é decorrente da listagem de alguns CPF dados como inexistentes. Segundo ele, este problema ... contas vez que há um embargo de declaração pendente de julgamento, impetrado contra o Acórdão que condenou Alexandre Brito na Justiça Eleitoral de Rondônia. Acompanharam o voto do relator, pelo deferimento do registro do deputado

contas vez que há um embargo de declaração pendente de julgamento, impetrado contra o Acórdão que condenou Alexandre Brito na Justiça Eleitoral de Rondônia. Acompanharam o voto do relator, pelo deferimento do registro de Alexandre