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Alega que compareceu a todos os atos processuais. No entanto, quando condenado, o acusado teve a prisão decretada e negado o direito recorrer em liberdade. Para a defesa, o Supremo Tribunal Federal (STF) já ratificou ... inocência."Como o paciente respondeu a instrução processual em liberdade, não há sentido em, nesse momento, decretar-lhe a prisão preventiva", decidiu. No entanto, a magistrada afirmou na decisão que não descuida da gravidade

pela prática de ato de improbidade administrativa. Também pede que seja concedida decisão liminar para que seja decretada a indisponibilidade dos bens de Jair Ramires e Jobedes Bonfim

acusado, a delegada Ilcemar Sesquim, solicitou ao juiz plantonista, a prisão preventiva, tendo o magistrado decretado imediatamente.A delegada informou que o caso foi descoberto pelo médico que estava de plantão no Hospital Municipal, onde

Procuradoria de Controle Direito do Servidor, contudo, ao ser encaminhado a Casa Civil para elaboração do Decreto concessivo, o Secretário da Casa Civil, fez o procedimento retornar à Procuradoria de Geral que, por meio

Oficina, que reúne delegados de saúde de todo o Estado, é qualificar a gestão pública quanto ao Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, a chamada ... Saúde (SUS), mais segurança jurídica nas relações interfederativas e maior controle social são as principais diretrizes do Decreto 7.508.O encontro acontece com a participação de gestores e técnicos do Ministério da Saúde ... Descentralização (DEOSAD), “este é um avanço grande e marcante na construção da descentralização da Saúde”.Entendo o Decreto No site Saúde com Dilma, Lenir Santos, responsável pela concepção e elaboração do projeto do decreto para ... Conselho Estadual da Saúde, se disse esperançoso quanto as melhorias na saúde a partir da regulamenteação do Decreto. “Estou muito feliz por estar presente à Oficina. É importante discutir a regulamentação do decreto para

Comissão Gestora para a Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (CGNFS – e) foi criada pelo Decreto no 12.270/2011 e é composta de cinco auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Entre ... atribuições da comissão estão a elaboração das minutas de decreto para regulamentar a lei que criou a Nota Fiscal Eletrônica, assim como também as resoluções e instruções normativas adequando a legislação municipal para atender

novembro de 2005.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º. Os Anexos I e X da Lei Complementar

prescrição, pois alega que o prazo prescricional para o caso seria o quinquenal, conforme prevê o Decreto nº. 20.910/32. Requer ainda a indenização pelos danos materiais e morais suportados. As Contrarrazões sobrevieram as fls.128/134 ... caso a disposição contida no §3º, V, do art. 206, do Código Civil, e não o Decreto nº. 20.910/32, como nos quer fazer crer o apelante. Vejamos o que está preconizado ... Decreto nº. 20.910/32: Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras. Por sua vez, os artigos ... legal, o que afasta, sem sombra de dúvidas, a incidência na espécia da prescrição quinquenal disciplinada no Decreto nº. 20.910/32. Ressaltamos que a ação de indenização foi protocolada em 30/03/2010. Dessa maneira, o tempo ... verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO A QUO. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou ... indenização por danos morais, ajuizada contra a União, pelo fato de a autora haver sofrido prisão injusta decretada pela Justiça Federal. II - A teor do artigo 2.028 do novo Codex, a lei anterior continuará ... data de vigência do novo Código, já se houver esgotado mais da metade fixado pela lei revogada (Decreto nº 20.910/32, no caso). III - In casu, não foi observado o segundo requisito, porquanto entre ... Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS ... incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil ... Código Civil de 2002 prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009). Administrativo

isenção fiscal do ICMS no Estado de Rondônia, no que tange à questão suscitada nos autos. O Decreto n. 10.663, de 25.09.03, ao acrescentar o item 74 à Tabela I do Regulamento do ICMS concedeu ... mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário”. Posteriormente, o Decreto n. 13.850, de 01.10.08 estendeu o benefício às empresas concessionárias da prestação de serviços públicos de radiofusão ... sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Em 08.09.10 novo Decreto, sob n. 15.390, estendeu o benefício às empresas de construção civil. Em 27.04.11 o Decreto n. 15.858 anulou esta isenção ... Tributária Estadual em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação do Decreto n. 15.858, que declarou a sua nulidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data ... retirada de isenções de ICMS. Posteriormente, o convênio deve ser ratificado por cada Estado, através de decreto legislativo. No caso em exame, foi aprovado pelo CONFAZ o convênio n. 47/11, de 23.05.11, que produzirá efeitos

Decreto Presidencial 7.507/2011 que regulamenta a forma como Estados e Municípios devem realizar as movimentações financeiras de programas federais entra em vigor no próximo dia 26 de agosto. Pelo texto, todos os recursos federais ... nova Lei. É que muitos dos prestadores de serviços não possuem conta bancária e, com o Decreto, terão que se dirigir a outra cidade para sacar seus pagamentos, que em sua maioria, são pequenos valores

pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, nesta quinta-feira, manda observar o disposto no Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011. Esse Decreto, em seu § 2º do Artigo ... designação dos seus membros”. CONFIRA A ÍNTEGRA: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 7.514, DE 5 DE JULHO DE 2011. Regulamenta os arts ... Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,DECRETA:Art. 1o O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão custeados pelos órgãos ou entidades representados.Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de julho de 2011; 190o da Independência

negar a transferência de servidores estaduais para a União, na chamada Transposição. A Comissão é regulada pelo Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, que definiu prazo de 18 meses para a finalização

ção de diligências e 4 denúncias.O trabalho do GAP fez parte de uma das medidas provisórias decretadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que cobrava “ações relativas às apurações dos crimes ocorridos no presídio

acabou morrendo também. Os garotos eram alunos da escola municipal Mundo Mágico. O prefeito Silvino Boaventura decretou dois dias de luto oficial

requisitos necessários, passo a analisar o pedido de deferimento de liminar.Requereu o Ministério Público, liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, inaudita altera pars, independentemente de justificação prévia, além de obrigações de fazer ... cautelar, ou de execução?. (RJTJSP 113/312).O artigo 16, caput, da Lei n. 8.429/92, autoriza a ?decretação do seqüestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ... benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para cumprimento da presente decisão.6. Decreto a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa