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sobre circulação de Mercadorias e Serviços) nas compras pela internet imposta pelo Governo do Estado através de decreto. Na noite desta terça-feira, a presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) concedeu liminar ... Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) contra o decreto 15.846, do Poder Executivo do Estado, que obriga a retenção de ICMS entre 7% e 12% nos produtos ... Universidade Federal de Rondônia (Unir) – a medida beneficia toda sociedade rondoniense, uma vez que, segundo ele, o decreto almeja a tributação não apenas na entrada de mercadorias, mas no ingresso de “bens”, “extrapolando as balizas ... internet, a tributação torna-se irregular.Além de Rondônia, outros 17 estados assinaram protocolo para fazer o decreto de tributação das compras feitas via internet. No Acre, o decreto foi considerado inconstitucional. “Felizmente

Autoridades educacionais de Vilhena, entre elas o secretário-adjunto de Educação, Edimar Pereira, estiveram em Perobal e decretaram recesso de dois dias sem aulas na escola onde estudava a jovem morta

ameaça do líder Cândido Vaccarezza (PT-SP) de que o governo pode não prorrogar os efeitos do decreto que pune produtores rurais responsáveis por desmatamentos, caso o projeto do novo Código Florestal não seja aprovado ... atinge todos os “produtores rurais que estão verdadeiramente com a faca no pescoço por conta do decreto”. Moreira lamentou, ainda, a afirmação do líder governista de que não há mais prazo para votar o novo ... Preservação Permanente (APPs). “Eu gostaria de distribuir esse custo com toda a sociedade”, frisou o parlamentar. Decreto Moreira disse estar convicto de que a presidenta Dilma Rousseff não sabe exatamente o que está acontecendo ... ainda questionou a viabilidade de se regulamentar as exceções para uso de áreas de proteção permanente: “Qual decreto a Presidente da República irá baixar para dizer o que acontecerá com esse povo? Ou vamos simplesmente

procedimento investigatório criminal e em interceptações telefônicas deferidas pelo juízo de primeiro grau, são suficientes para decretação da prisão preventiva. O desembargador disse ainda que "medida extrema é necessária em razão da gravidade e peculiaridades ... juiz de direito Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, titular da comarca de São Francisco do Guaporé, decretou a prisão preventiva dos empresários Adelmo Nunes da Silva e Nildo do Carmo e do secretário municipal

responsabilidades entre os estados nas questões ambientais; e a rejeição da proposta de regulamentação desses pontos via decreto. “No Plenário, o procedimento era votar o relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo e em seguida

interesse social ou de baixo impacto, mas a forma para concessão da autorização será definido em decreto presidencial posterior.Com o impasse e o novo adiamento, contudo, a proposta ainda deverá receber muitas alterações.Veja

Assfapom), Jesuino Silva Boabaid, a desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno considerou que não verificava nenhuma ilegalidade na decretação. A defesa alegou que ele não teria como atrapalhar as investigações de inquéritos policiais ... coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara da Auditoria Militar da comarca de Porto Velho/RO, que decretou a prisão preventiva.Aduz, em suma, que o magistrado não poderia ter decretado a prisão preventiva para ... testemunhas e nenhuma delas nada disse sobre qualquer interferência do paciente" (SIC). Argumenta, ainda, que a decretação da prisão baseada na gravidade do crime, por si só, não é motivação idônea a manter um cidadão ... LVII, CF). Pontua ser livre a expressão do pensamento, não sendo motivação idônea para a decretação da prisão. Alega que a Constituição garante a liberdade como regra, sendo a prisão a exceção, sendo cediço

governo não teve nenhuma participação no episódio da prisão do soldado Jesuíno Boabaid. A prisão foi decretada judicialmente com parecer prévio e favorável do Ministério Público, por entenderem que estavam presentes os requisitos e fundamentos

fica isenta, fechando o mesmo negócio” observou o líder empresarial.No último dia 25, foi publicado o Decreto 15846, assinado pelo governador Confúcio Moura (PMDB) determinando a retenção de ICMS entre ... questão de bom senso”, resumiu ele, lamentando a suspensão do tributo já instituido por um decreto governamental.O juiz convocado Franscisco Prestello de Vasconcelos, das Câmaras Especiais Reunidas, do Tribunal de Justiça de Rondônia, concedeu

Epifania Rodrigues e Hermínio Coelho estarão encarregados de elaborarem a proposta local, após uma suposta aprovação de decreto pela Câmara e Senado. As autoridades estaduais deixaram claro que isso saia da alçada estadual

decidir em assembléia recorrer a expedientes oficiais para assegurar benefícios à categoria, a Polícia Militar resolveu decretar nova greve em Porto Velho. O primeiro e o quinto batalhões foram fechados no final da tarde deste

Decreto 15.846, do Poder Executivo do Estado, que obriga a retenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) entre 7% e 12% nos produtos adquiridos pela internet e telemarketing é inconstitucional, prejudica consumidores ... Tributário e professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia (Unir). Preconiza o artigo 1º do Decreto, que será devido ao estado de Rondônia parcela do ICMS nas entradas de mercadorias ou “bens” procedentes ... meio de internet, telemarketing ou showroom.Além de Rondônia, outros 17 estados assinaram protocolo para fazer o decreto para tributação das compras feitas via internet. No Acre, o decreto foi considerado inconstitucional. Breno de Paula ... Direta de Inconstitucionalidade) contra do decerto do Governo para ser protocolada na Justiça essa semana.“Quando o decreto almeja a tributação não apenas na entrada de mercadorias, mas no ingresso de “bens”, acaba extrapolando

Caixa Econômica Federal, em Porto Velho, para tratar dos reflexos do cancelamento de convênios. A prorrogação do Decreto Presidencial nº 7.418, que define a validade dos chamados “restos a pagar não processados”, inerentes aos anos

governador Confúcio Moura (PMDB) cedeu ao lobie empresarial rondoniense e publicou no dia 25 de abril, o Decreto 15846, determinando a retenção de ICMS entre 7 e 12% nos produtos adquiridos pela internet ou mesmo ... telemarketing ou showroom” adquiridos nos estados da Federação. Pelo Decreto governamental, as compras realizadas fora de Rondônia já deverão ser sobretaxadas pela empresa vendedora e caso não o faça o contribuinte somente poderá recebê

Felizmente, a  Justiça do Estado, preocupada com a situação, pela segunda vez em menos de vinte dias, decretou a prisão preventiva do Soldado PM JESUÍNO, para que a sociedade rondoniense não seja mais