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não deve ter problemas, mas o de Cassol tem impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por condenação por abuso de poder econômico e abuso de poder político, incorrendo na chamada Lei da Ficha Limpa

registros dos cinco candidatos. O Tribunal entendeu que a inelegibilidade gerada aos candidatos por processos de condenação nos anos de 2006 no TRE-RS e 2009 no TSE, envolvendo a manutenção de albergues na Capital ... Grande do Sul, não foi atingida pelo efeito da Lei da Ficha Limpa, que tornaria os condenados inelegíveis por oito anos. A Lei, que entrou em vigor em 4 de junho deste ano, segundo

registro de candidatura, aduzindo, entre outros motivos que o candidato se encontra inelegível, já que fora condenado, pela Corte Eleitoral Regional, por crime eleitoral. Alegou, também, que o candidato é inelegível porque teve suas contas ... processo foi relatado pelo Juiz Federal Élcio Arruda, que se manifestou dizendo: “Contra o candidato, pesa condenação passada pelo Tribunal Regional Eleitoral aos 06-11-2008, nos autos da ação penal originária n. 52, pelo ... proferida em agravo de instrumento em Recurso Extraordinário. Todavia, o pedido liminar fora indeferido, permanecendo hígida a condenação passada pela Corte Eleitoral. Daí, o óbice inarredável ao deferimento do registro de candidatura”.O relator

havia impugnado o registro do candidato com base na nova lei, argumentando que ele tem uma condenação por compra de votos, julgada pelo TRE em seis de novembro de 2008, e também tem contas rejeitadas ... eleitoral Heitor Alves Soares reforçou o pedido de indeferimento do registro de candidatura, afirmando que “quem possui condenação colegiada por compra de votos não tem o mínimo ético necessário para ocupar uma cadeira no parlamento

alegação de dívida pendente, sem demonstrar a origem da mesma, a empresa Brasil Telecom foi condenada a pagar R$5.000,00, por danos morais, a Daciano Lopes da Silva (apelante). A decisão, por unanimidade ... judiciária, enquanto a apelada é operadora de telefonia, de grande porte econômico. Por essa razão, além da condenação por danos morais, Roosevelt Queiroz Fixou verba honorária advocatícia em 15% da condenação a ser custeada pela

A Ação Penal 107 foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral na 27ª Zona Eleitoral de

Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron)*, condenada pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho a indenizar uma cliente no valor de 4 mil reais por danos morais, teve um recurso ... recurso de apelação com a finalidade exclusiva de adiar (protelar) o pagamento a que foi condenada. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira

Justiça de Rondônia manteve a condenação de um policial a três anos e nove meses de prisão pela prática do crime de tortura. A defesa sustenta que ele foi vítima de uma conspiração, alegando ... tipo de crime, as vítimas sofrem agressões físicas, são algemadas e submetidas à humilhação por agentes púbicos. Condenados pela prática de tortura, na comarca de Presidente Médici, esse e outro policial civil foram presos ... decisão do Tribunal Pleno (colégio de desembargadores), a condenação é mantida e os policiais ficam afastados das funções públicas.O governo federal mantinha, até 2004, um número especial para receber denúncias desse tipo de crime

vigor a partir do próximo dia 1º. Segundo eles, 90% do funcionalismo aprova a medida. Eles condenam as declarações do presidente do Sinjur, Israel Borges, que posicionou-se contrário as alterações. Veja a nota

agosto.A primeira manifestação contrária partiu do presidente da OAB local, Hélio Vieira, condenando a decisão em um momento que segundo ele, vê-se aumento da qualidade de acesso ao Poder Judiciário. Ele defendeu ... posição do Tribunal de Justiça é o presidente do Sindicato dos Servidores (Sinjur), Israel Vieira, que condena o horário corrido de 7 horas, afirmando que a medida é ilegal e inconstitucional por vários fatores ... Sinjur diz que o Tribunal de Justiça está forçando o trabalho de seus funcionários, incorrendo em medidas condenáveis. E a exemplo do presidente da OAB, ele defende também a existência de um plantão judicial

Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de um dos envolvidos na morte do advogado Orli Rosa, em sessão da 1ª Vara do Tribunal do Júri em Porto Velho. O crime ocorreu ... Público, feita em plenário pelo Promotor de Justiça Marcelo Lincoln Guidio, foi aceita pelo Tribunal do Júri, condenando o réu Belarmino Galvane Gama, o Alemão, a oito anos de reclusão a ser cumprida em regime

federal Sarney Filho (PV-MA), que teve o registro deferido após acusação do MP de já ter condenação anterior, o juiz Magno Linhares, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) considerou em seu voto ... disposto no art. 1º, inciso I, alínea “J”, que elenca como causa de inelegibilidade os que forem condenados por conduta vedada “que impliquem cassação do registro ou diploma”. Em sua contestação, fls.37/62, o ora impugnado ... infrações à preceitos legais como autêntica hipótese de penalidade, e não de simples conseqüência de uma condenação, afinal os efeitos punitivos decorrentes de uma infração podem ser contemplados por um ou mais textos legais, não ... fatos considerados ilícitos, e não o enfrentamento de suas conseqüências. No caso presente os fatos ensejadores da condenação do impugnado ocorreram antes da vigência da LC nº.135/2010, sendo o bastante para se inferir

Ficha Limpa não pode ser aplicada a condenações ocorridas antes de sua vigência. Essa foi a decisão tomada nesta segunda-feira (26/7), por cinco votos a um, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ... decidido que a Lei Complementar 135/10, apelidada de Lei da Ficha Limpa, pode ser aplicada às condenações anteriores à sua entrada em vigor, os juízes maranhenses entenderam que isso fere o artigo 5º, inciso XXXIX ... para concorrer às eleições. Assim, se no momento do registro verifica-se que há uma condenação por órgão colegiado contra ele, não importa quando ela foi proferida. É motivo de impedimento suficiente para a candidatura ... segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e da anterioridade da lei penal.O deputado Sarney Filho foi condenado ao pagamento de multa em 2006, pelo TRE do Maranhão, porque no site oficial do município ... candidato.O recurso contra a atual candidatura à reeleição de Sarney Filho teve como base essa condenação ao pagamento de multa por conduta vedada. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis ... condenados “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta ... eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma”.A aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores à sua vigência é apenas uma das questões que devem ser enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal

Alto Paraíso. 2. Carlinhos Camurça – contas rejeitadas pelo TCU quando era presidente do PPB. 3. Daniela Amorim – condenação por improbidade administrativa. 4. Edson Martins de Paula – condenação por improbidade administrativa. 5. Ernandes Amorim – condenação ... improbidade administrativa. 6. Expedito Júnior – condenação por abuso de poder econômico. 7. Francisco Sales Duarte Azevedo – contas rejeitadas pelo TCU quando era prefeito de Ariquemes. 8. Irandir de Oliveira Souza – condenação por improbidade administrativa ... Narciso Cassol – condenação por abuso de poder econômico e abuso de poder político. 10. Jair Miotto – condenação por compra de votos. 11. João Ricardo Gerolomo de Mendonça – condenação por crime contra a administração pública ... improbidade administrativa. 12. José Guedes – condenação e contas rejeitadas pelo TCU quando era prefeito de Porto Velho. 13. Marcos Donadon – condenação por formação de quadrilha e improbidade administrativa. 14. Melkisedek Donadon – condenação por improbidade administrativa ... pelo TCU quando era prefeito de Colorado D′Oeste e abuso de poder econômico. 15. Moreira Mendes – condenação por improbidade administrativa. 16. Natan Donadon – condenação por improbidade administrativa. 17. Paulo Moraes – condenação por abuso ... Samuel Marques dos Santos – contas rejeitadas pelo TCU quando era delegado regional do Trabalho. 19. Silvernani Santos – condenação por improbidade administrativa. 20. Sueli Aragão – condenação de improbidade administrativa. 21. Zulmira Senhora de Brito – condenação ... improbidade administrativa. 22. Marlon Donadon – condenação por abuso de poder político e econômico 23. Oldemar Antônio Fortes (Gaúcho do Cujubim) – contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) 24. José Carlos de Oliveira (Carlão ... Oliveira) – condenação no Tribunal de Justiça (TJ) por formação de quadrilha, concussão (exigir vantagem indevida) e corrupção passiva 25. Augustinho Pastore – contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação à Câmara ... Município de Vilhena 26. Ronilton Rodrigues Reis (Ronilton Capixaba) – condenação por conduta proibida (propaganda institucional irregular) 27. Valdelise Martins dos Santos Ferreira (Val Ferreira) – condenação por abuso de poder econômico e político

bens materiais. Em Roma, o ato ilícito implicava na obrigação de indenizar a parte lesada e à condenação pecuniária. Nessa época também merece destaque a “Lei Cornélia”, que estabelecia uma série de delitos relacionados