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Congresso é autorizar que o governo federal fixe anualmente e por conta própria o salário mínimo por decreto, utilizando como cálculo a inflação anual acrescida do índice do PIB (Produto Interno Bruto), renunciando sua prerrogativa ... bastassem as medidas provisórias agora transfere ao Poder Executivo credenciamento de fixar o salário mínimo anual por decreto. Devemos, a bem da verdade, registrar que o único parlamentar do Estado de Rondônia que votou

Porto Velho, deverá atingirhoje, 21, 15 metros, esta é a medida limite para que o prefeito decrete Situação de Alerta, realizado todos os anos, através da orientação da coordenação municipal de Defesa Civil (CMDC ... será comunicado assim que o nível chegar nos 15 metros, que é um número padrão, então ele decretará a Situação de Alerta”, explicou o coordenador da CMDC, Cel. Reinaldo Silva.Com a Situação de Alerta ... decretada, entra em vigor o Plano de Continência Municipal, que aciona automaticamente todas as secretarias municipais para ficarem de prontidão com relação às comunidades do rio Madeira. As secretarias que ficam mais à frente desta

ESTUDANTES UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA GESTÃO DCE UNIR para UNIR - PAUTAS REIVINDICATÓRIAS - 1- Revogação imediata do Decreto de aumento da tarifa do transporte coletivo para R$ 2,60;2- Diminuição progressiva da tarifa do transporte

sequência da que estava acontecendo, para que dirimissem quaisquer dúvidas, discutissem ponto a ponto a minuta do Decreto que regulamenta a transposição dos servidores.Em discurso na Câmara dos Deputados na tarde de hoje

até a próxima quinta-feira, dia 23/02 o Ministério do Planejamento apresentará uma nova versão do decreto de regulamentação da transposição, em consonância com a Emenda Constitucional nº 60 e a Lei nº 12.249/2010 ... secretário Durvanier Paiva disse que Ministério do Planejamento não aceitou as alterações feitas na minuta do decreto na reunião do dia 29/12/2010.Segundo ele, o governo não aceita inserir no decreto nenhum dos pontos vetados ... formação de uma comissão para uma análise dos vetos e discussão da primeira minuta de decreto, apresentada no dia 23/11/2010. Alcançado o consenso sobre esse encaminhamento, a primeira reunião foi encerrada.Uma hora depois ... Planejamento.Um novo debate se formou. A presidente do Sintero Claudir Mata considera que a minuta do decreto não precisa repetir os textos da Emenda Constitucional e da lei regulamentadora. “O decreto deve apenas definir ... horas de estudo e debate, ficou definido que o Ministério do Planejamento vai apresentar outra versão do decreto até quarta feira, dia 23/02. Havendo acordo, o decreto vai para publicação

resultado positivo. Segundo Duvallier, a nova ministra ainda está se inteirando dos detalhes e a o decreto não pode ser publicado por haverem 4 vetos do ex-presidente Lula: enquadramento dos servidores admitidos até

secretário de Recursos Humanos de que a matéria vetada pela Presidência da República não seria contemplada no decreto de regulamentação, o senador Raupp propôs que fosse formada uma comissão composta por sindicalistas, representante do governo ... estado de Rondônia e técnicos do Ministério para discutir os pontos da minuta do decreto que foi entregue a bancada, em dezembro de 2010. O senador disse que a sua cobrança para que o  governo ... federal publique o decreto decorre do fato de que  “ninguém suporta mais tanto adiamento”. Ele destacou que vai continuar defendendo os interesses dos servidores, conforme o texto acordado com o Ministério do Planejamento, em dezembro ... Marinha Raupp também apelou ao secretário de Recursos Humanos que concluísse os estudos visando a publicação do decreto o mais depressa possível e que não houvesse prejuízos para os servidores. Se avançamos na reunião ... Municípios, mediante contratos de trabalho celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e devidamente registrados na Carteira de Trabalho

comissão.Jogos de azarOs cassinos foram proibidos no Brasil em 1946 pelo presidente Eurico Gaspar Dutra (Decreto-lei 9.215/46), sob o argumento de que os jogos de azar atentavam contra os princípios morais

encontrados em cada unidade.No pronto-socorro João Paulo II, hospital onde recentemente o governador Confúcio Moura decretou estado de calamidade pública, os membros do CFM constataram uma pequena melhora no atendimento aos pacientes

secretário de Planejamento Duvanier Ferreira. “Num minuto ele disse para mim que estava tudo pronto para o decreto ser encaminhado para a Casa Civil. No outro minuto, ele disse na reunião que o decreto não ... prioridade para o Ministério”, desabafou o senador. "Apesar de ter confirmado em telefonema comigo que o decreto da Transposição iria andar, seria encaminhado para a Casa Civil para publicação, o secretário de Planejamento Duvanier Ferreira ... blog (acirgurgacz.blogspot.com), Gurgacz até mesmo afirmou que se o problema do Ministério do Planejamento era levar o decreto à Casa Civil, ele mesmo (o senador) poderia fazer isso. “O impressionante é que o secretário falou ... comigo pelo telefone que o decreto seria encaminhado ainda hoje para a Casa Civil. Minutos depois, voltou atrás”, afirmou Acir Gurgacz. Para o senador, o ministério não deve mais discutir o assunto, e sim fazer

analisando os valores praticados em outras capitais.Doze dos quatorze membros do Comtrans, aprovaram o novo decreto para tarifa de ônibus e criaram uma comissão de fiscalização do serviço. O secretário municipal de Trânsito, Itamar ... acatando a decisão judicial, sanou as irregularidades e vai encaminhar ainda hoje o pedido de cancelamento do decreto anterior (nº 11.934 de 30 de dezembro de 2010) e a aprovação de um novo decreto. “Doze ... membros do conselho votaram a favor do aumento. O novo decreto, após assinatura do prefeito, terá validade após oito dias, por enquanto permanece a tarifa de R$ 2,30, mas já na sexta feira

secretário de Recurso Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira para cobrar a urgente publicação do decreto da regulamentação da transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia para os quadros da União ... bancada e os servidores que serão atingidos pela transposição não suportam mais tanta demora na publicação desse decreto” disse o senador.O decreto deveria ter sido publicado no final do ano passado no Diário Oficial ... curso, o que não ocorreu. Neste momento, não mais espaço para novos adiamentos da publicação desse decreto, informou o senador Raupp, que foi o relator da PEC da Transposição no Senado Federal

Oliveira, cunhado do governador Confúcio Moura (PMDB), em 1.999 e 2000. O ex-parlamentar tem o decreto de nomeação e garante que Assis cumpria horário em Brasília trabalhando na elaboração de projetos técnicos

pavimento”, explicou o superintendente substituto do DNIT/RO-AC, Emanuel Borges. Segundo ele, todos os procedimentos internos para decretar a situação de emergência já foram disparados com a devida urgência pela Superintendência de Rondônia. A expectativa

para ajudar a melhorar o transporte público”, falou o prefeito durante o ato.Foram nomeados através do Decreto nº 11.975 de 14 de fevereiro de 2011, representantes da Semtran, Itamar dos Santos Ferreira, presidente; Mirce