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federal Sarney Filho (PV-MA), que teve o registro deferido após acusação do MP de já ter condenação anterior, o juiz Magno Linhares, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) considerou em seu voto ... disposto no art. 1º, inciso I, alínea “J”, que elenca como causa de inelegibilidade os que forem condenados por conduta vedada “que impliquem cassação do registro ou diploma”. Em sua contestação, fls.37/62, o ora impugnado ... infrações à preceitos legais como autêntica hipótese de penalidade, e não de simples conseqüência de uma condenação, afinal os efeitos punitivos decorrentes de uma infração podem ser contemplados por um ou mais textos legais, não ... fatos considerados ilícitos, e não o enfrentamento de suas conseqüências. No caso presente os fatos ensejadores da condenação do impugnado ocorreram antes da vigência da LC nº.135/2010, sendo o bastante para se inferir

Ficha Limpa não pode ser aplicada a condenações ocorridas antes de sua vigência. Essa foi a decisão tomada nesta segunda-feira (26/7), por cinco votos a um, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ... decidido que a Lei Complementar 135/10, apelidada de Lei da Ficha Limpa, pode ser aplicada às condenações anteriores à sua entrada em vigor, os juízes maranhenses entenderam que isso fere o artigo 5º, inciso XXXIX ... para concorrer às eleições. Assim, se no momento do registro verifica-se que há uma condenação por órgão colegiado contra ele, não importa quando ela foi proferida. É motivo de impedimento suficiente para a candidatura ... segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e da anterioridade da lei penal.O deputado Sarney Filho foi condenado ao pagamento de multa em 2006, pelo TRE do Maranhão, porque no site oficial do município ... candidato.O recurso contra a atual candidatura à reeleição de Sarney Filho teve como base essa condenação ao pagamento de multa por conduta vedada. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis ... condenados “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta ... eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma”.A aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores à sua vigência é apenas uma das questões que devem ser enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal

Alto Paraíso. 2. Carlinhos Camurça – contas rejeitadas pelo TCU quando era presidente do PPB. 3. Daniela Amorim – condenação por improbidade administrativa. 4. Edson Martins de Paula – condenação por improbidade administrativa. 5. Ernandes Amorim – condenação ... improbidade administrativa. 6. Expedito Júnior – condenação por abuso de poder econômico. 7. Francisco Sales Duarte Azevedo – contas rejeitadas pelo TCU quando era prefeito de Ariquemes. 8. Irandir de Oliveira Souza – condenação por improbidade administrativa ... Narciso Cassol – condenação por abuso de poder econômico e abuso de poder político. 10. Jair Miotto – condenação por compra de votos. 11. João Ricardo Gerolomo de Mendonça – condenação por crime contra a administração pública ... improbidade administrativa. 12. José Guedes – condenação e contas rejeitadas pelo TCU quando era prefeito de Porto Velho. 13. Marcos Donadon – condenação por formação de quadrilha e improbidade administrativa. 14. Melkisedek Donadon – condenação por improbidade administrativa ... pelo TCU quando era prefeito de Colorado D′Oeste e abuso de poder econômico. 15. Moreira Mendes – condenação por improbidade administrativa. 16. Natan Donadon – condenação por improbidade administrativa. 17. Paulo Moraes – condenação por abuso ... Samuel Marques dos Santos – contas rejeitadas pelo TCU quando era delegado regional do Trabalho. 19. Silvernani Santos – condenação por improbidade administrativa. 20. Sueli Aragão – condenação de improbidade administrativa. 21. Zulmira Senhora de Brito – condenação ... improbidade administrativa. 22. Marlon Donadon – condenação por abuso de poder político e econômico 23. Oldemar Antônio Fortes (Gaúcho do Cujubim) – contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) 24. José Carlos de Oliveira (Carlão ... Oliveira) – condenação no Tribunal de Justiça (TJ) por formação de quadrilha, concussão (exigir vantagem indevida) e corrupção passiva 25. Augustinho Pastore – contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação à Câmara ... Município de Vilhena 26. Ronilton Rodrigues Reis (Ronilton Capixaba) – condenação por conduta proibida (propaganda institucional irregular) 27. Valdelise Martins dos Santos Ferreira (Val Ferreira) – condenação por abuso de poder econômico e político

bens materiais. Em Roma, o ato ilícito implicava na obrigação de indenizar a parte lesada e à condenação pecuniária. Nessa época também merece destaque a “Lei Cornélia”, que estabelecia uma série de delitos relacionados

Após 13 horas de julgamento, os jurados decidiram condenar Leire Daiane de Almeida Antunes de Oliveira e Rodenilson Cabral de Andrade pela morte de Elysson Rennan de Almeida de dois anos de idade. A sessão ... responsabilidade dos acusados mesmo sendo as únicas pessoas em contato permanente com a criança".Com a condenação no 2º julgamento, os réus ainda tem, segundo a lei, direito a recorrer a instâncias superiores

casal Rodenilson Cabral de Andrade e Leire Daiane de Ameida Antunes de Oliveira foi condenado pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri de Porto Velho. Eles são acusados de espancar e matar o menino ... Daiane e enteado de Rodenilson. O homem foi sentenciado a 20 anos de cadeia e a mulher condenada a oito anos. No entanto, não vão para a cadeia. A defesa recorreu em plenário

Polícia Civil de Cacoal prendeu o aposentado Sinivaldo Ferreira da Silva, de 72 anos. Ele foi condenado a 12 anos de prisão pelo assassinato, a tiros, de José Luiz da Silva. O crime ocorreu ... chefe do setor de homicídios da Delegacia de Cacoal, Daniel de Souza, mesmo tendo sido julgado e condenado Sinivaldo nega que tenha praticado o crime. Ele foi preso em sua residência no Centro de Cacoal

outras considerações, como o avanço da legislação para a sociedade, ele considera que políticos que já foram condenados com base na Lei das Inelegibilidade em vigor no momento da condenação não podem ser alcançadas

Desde o dia cinco de maio, em oito sessões de julgamento, 18 réus foram julgados, quinze foram condenados e três absolvidos. Além de Nego Eder, que será julgado no próximo mês, mais quatro envolvidos ainda ... julgamento em breve.Resultados dos julgamentos:1ª Sessão - 05 de maio - Michel Alves das Chagas (Chimalé) - condenado a 486 anos - Anselmo Garcia de Almeida (Fininho ou Jornal) - condenado a 445 anos2ª Sessão ... maio - Assis Santana da Frota - condenado a 432 anos - Cícero Santana da Silva (Cirção) - absolvido - Alexandre Farias (Roni Cabeludo e Carioca) - condenado a 432 anos3ª Sessão - 13 de maio - Marco Antônio Moraes da Fonseca ... Godoi) - condenado a 432 anos - Samuel Cavalcante Carvalho(Samuel) - condenado a 432 anos. - Roberson dos Santos Carmo(Japão) - condenado a 432 anos4ª Sessão - 17 de maio - Gledistone Muniz da Silva( Mucambo) - absolvido - Rogério Barbosa ... Nascimento (Gera) - absolvido5ª Sessão - 20 de maio - Adriano Alves (Pulga) - condenado a 405 anos - Anderson França (Besouro) - condenado a 432 anos6ª Sessão - 25 de maio - Macson Cleiton Almeida Queiroz (Quinho) - condenado ... anos - Márcio Viana da Silva (Pilha) - condenado a 432 anos7ª Sessão - 34 de junho - Germano Conrado da Silva Filho (Dega) - condenado a 486 anos - Lichard José da Silva (Piu-Piu) - condenado a 428 anos ... Ronaldo de Freitas Pimentel - condenado a 432 anos8ª Sessão - 30 de junho - Claudeílton Fernandes Pantoja (Eltim doTriângulo) - condenado a 405 anos

abuso do poder político e econômico em face dos recorrentes, bem como de Marlon Donadon, que embora condenado, deixou de recorrer.Consta, no pedido inicial do MPE, que no dia 02/10/2008, às 19h, na “Chácara ... necessário eleger os recorrentes Melki, Rosani e João Batista.O Magistrado da 4ª Zona Eleitoral de Vilhena condenou os recorrentes pela prática de conduta vedada, captação ilícita de sufrágio e abuso do poder político

Mais uma uma O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) manteve a condenação imposta ao ex-prefeito de Vilhena, Melki Donadon e a sua esposa, Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon de abuso ... poder econômico durante as últimas eleições. Os dois foram condenados a penas de inelegibilidade de 3 anos, de acordo com relatório do desembargador Rowilson Teixeira e confirmado a unanimidade. No entanto, a condenação

envio de um processo a Procuradoria da Fazenda envolvendo o ex-deputado estadual Emílio Paulista, acusado e condenado por promessa de ajuda para custear a festa de formatura dos alunos de escolas públicas e compra

bancários com base no modelo aprovado pelo Ministério da Justiça e a Polícia Federal, a que foi condenada na 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, gerariam custos muito elevados antes de se conhecer

vítima Gilvan Oliveira Santos. Na Ação Civil Pública em que requereu a liminar, o MP pede a condenação do delegado José Lucena e dos agentes de Polícia e de Carlos Ferreira por ato de improbidade

Edson Yukishigue Sassamoto. O magistrado deu justas razões para negar o afastamento do vereador José Carlos Correia, condenado pelo juízo da 3ª Vara Federal por estelionato, tendo sido negada a apelação pelo TRF. Ao analisar ... nossos tribunais, o TSE, ele não poderia concorrer porque nesse caso específico, José Carlos já foi condenado por órgão colegiado...Vai entender