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deve ser da iniciativa do Chefe do Executivo lei que disponha sobre matéria alusiva aos servidores públicos ou militares em qualquer aspecto destes, sendo inconstitucional qualquer lei que contrarie ou esteja em desacordo ... Estadual n. 3.404/20134 é inconstitucional, na medida em que instituiu o afastamento temporário especial de servidor público do exercício do cargo permanente para fins de conclusão de processo de concessão de aposentadoria, visto ... Chefe do Executivo, por entender o requerente que se trata de lei que dispõe sobre servidores públicos civis e que a teor do art. 39, §1º, II, b, da Constituição Estadual, competiria ao Governador ... Estado a deflagração do processo legislativo relativo a qualquer disposição de servidores públicos.Alega também inconstitucionalidade material ao fato da citada norma estabelecer que: caso não seja concedido o afastamento temporário especial previsto nessa ... cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência ... deve ser da iniciativa do Chefe do Executivo lei que disponha sobre matéria alusiva aos servidores públicos ou militares em qualquer aspecto destes, sendo inconstitucional qualquer lei que contrarie ou esteja em desacordo ... Texto Constitucional Estadual.Sobre o alcance do conceito de matéria relativa a aposentadoria de servidor público já decidiu a Suprema Corte que:Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82 ... cuidasse de norma regradora de aposentadoria, estar-seia diante de norma relativa ao tratamento de servidor público lato sensu donde o STF já decidiu:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.293, DE 20 DE JUNHO ... ESTADO DO PARANÁ. ANISTIA. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. PUNIÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PARALISAÇÃO. PUNIÇÕES SEM EFEITOS DE 1º DE JANEIRO A 20 DE JUNHO ... administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais foram submetidos servidores estaduais. 2. Lei estadual que concede anistia administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades --- paralisação da prestação de serviços públicos
Não existe governador das grandes obras, mas da gestão feita de trabalho, seriedade e respeito ao servidor público e aos cidadãos em geral
instituição perante o seu público interno e externo. Com esse compromisso, a UNIR realizou, na manhã desta quinta-feira, 7, a posse de 45 novos docentes aprovados em concurso público.A cerimônia de posse ... reestruturação da universidade, afirmou.Em uma breve explanação promovida pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH), os novos servidores receberam informações sobre a vida institucional como, por exemplo, os sistemas corporativos mais utilizados, metodologia, rotinas ... reitora fez questão de enfatizar que o principal compromisso de todos os servidores da UNIR deve ser com o público alvo da instituição: os alunos de graduação. Em sala de aula nós somos a autoridade
formação do ser humano, além de ser um instrumento poderoso de educação, principalmente com o público que queremos atingir, analisa Sandra Silvestre.Com a ação, o Judiciário reforça a importância do cinema como um conjunto ... sobretudo com os valores regionais, fomentando com isso a diversificação de visões das comunidades, explica Adriel Diniz, servidor do Judiciário, que coordena as ações de comunicação social.O objetivo é ampliar as reflexões sobre
Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, após instaurar inquéritos civis objetivando averiguar a falta de estrutura, principalmente falta de servidores, nas polícias Civil e Militar da Comarca ... Aureo, Capitão Faria, e o Comandante de Buitis Tenente Terres, para tratar dos principais problemas na Segurança Pública de Buritis e Campo Novo de Rondônia.A reunião, coordenada pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca ... inexistência de perícia criminal, a escassez de servidores, a falta de logística, além de outros problemas, ocasionados pela ausência estatal de investimentos em segurança pública nos últimos anos. Ao final o secretário comprometeu
pedido de inúmeros servidores federais que lhes procuraram para interceder no Ministério do Planejamento e da Fazenda, no sentido de tratar igualitariamente os servidores do ex-território com os demais servidores do Poder Executivo ... discurso, Amir disse: O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem tratado de maneira discriminatória os servidores públicos do ex-território Federal de Rondônia, em relação aos da União, no que diz respeito aos planos ... saúde. O servidor público pode optar pela escolha de qualquer prestadora de serviço de saúde de sua preferência e automaticamente receber o ressarcimento proporcional no seu contracheque, sem burocracia e dificuldade alguma, frisou.Amir Lando ... disse que na prática não é bem assim que acontece com os mais de 18 mil servidores do ex-território de Rondônia. Todo mês, cada um deles, precisa se dirigir a Superintendência do Ministério
receberá, no dia 2 de setembro, a etapa de Rondônia do Diálogo Público para a melhoria da governança pública, evento idealizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e realizado em parceria com a Corte ... Contas rondoniense. O encontro busca debater e apresentar conceitos de governança para o aprimoramento da gestão pública, bem como tratar de temas como licitações e contratos, convênios, obras, controles interno e social.Mais ... São Luís (MA). O público-alvo é composto de gestores públicos federais, estaduais e municipais, além de interessados em administração pública.As inscrições para o Diálogo Público são gratuitas e só poderão ser feitas pela ... Wilber Coimbra, cujo tema será Desafios contemporâneos da gestão pública: eficiência, eficácia e efetividade.REUNIÃOIniciando as tratativas visando ao Diálogo Público de Porto Velho, ocorreu nessa quarta-feira (30), na sala de reuniões ... responsável pela coordenação do evento, composta pelas servidoras Véra Lucia Dias e Roselia Penha Souza e pelo secretário de Controle Externo em Rondônia, Eduardo Choi, e servidores de setores do TCE-RO envolvidos diretamente ... experiências e informações entre as equipes. Os servidores do TCU aproveitaram ainda para fazer uma visitação às dependências do TCE, onde será realizado o Diálogo Público
Estado. Confúcio também está proibido de fazer menção à símbolo que o vincule ao exercício da função pública.De acordo com a representação, várias propagandas estavam publicadas no perfil da campanha eleitoral de Confúcio Moura ... Administração Pública Estadual. Segundo o juiz, a denúncia diz as propagandas publicadas em sua página particular na rede social, ora mencionada, foram financiadas pelo erário, tendo em vista serem produzidas por servidores vinculados ao Departamento
Órgãos públicos federais, estaduais e municipais não podem utilizar repartição pública para campanha eleitoral. A medida faz parte de uma recomendação expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Rondônia que faz um alerta: quem utilizar ... servidores do órgão, que possuam adesivos de candidatos, partidos ou coligações serão proibidos de utilizarem os estacionamentos das instituições.As instituições devem dar ampla divulgação do conteúdo do documento a todos os seus servidores ... propaganda de qualquer natureza nos bens que pertencem ao poder público e nos bens de uso comum é proibida. O cidadão - servidor ou não - que opta em adotar qualquer instrumento de propagação de um candidato
Justiça acatou ação civil pública contra o prefeito de Corumbiara, Deocleciano Ferreira Filho e seu vice, Emerson Teixeira de Souza. Eles são acusados pelo Ministério Público (MP) de improbidade administrativa, por utilizarem, irregularmente, um veículo ... durante o trajeto da viagem veio a sofrer um sinistro e se deteriorou, causando prejuízos ao erário público e a toda população.A ação foi acatada no dia 5 de fevereiro passado, por decisão ... CASOO caso aconteceu em dezembro de 2013. Na ocasião, Deocleciano e Emerson, juntamente com outros servidores municipais, se deslocaram até Porto Velho, objetivando resolver questões referentes ao aditivo do Convênio 057/PGE relacionado à área
delegados de Polícia Civil Antônio Garção Sobral Neto e Wanderley Marins Mosini, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia. Eles foram condenados a ressarcir todos os valores correspondentes aos vencimentos do cargo ... janeiro de 1997 a 30 de junho de 2000, corrigidos monetariamente. De acordo com o Ministério Público, Antônio Garção Sobral Neto, no dia 2 de abril de 1996, pleiteou licença do cargo de Delegado ... retornou ao exercício das funções inerentes ao cargo de delegado, passando, então, a ocupar, ilegalmente, dois cargos públicos a despeito da vedação constitucional. Ele recebeu a remuneração de ambos os cargos até 30 de junho ... pela mais vantajosa.A Constituição Federal de 1988, além de apresentar algumas exceções para acumulação de cargos públicos, diz ser imprescindível que haja compatibilidade de horários. No caso do cargo de delegado, o regime ... cargo de vereador e delegado ao mesmo tempo. A Constituição estabelece que no caso do servidor público em exercício de mandato eletivo, não havendo compatibilidade de horário, deve ocorrer o afastamento do cargo, emprego
cofres da União por causa do descumprimento à Emenda Constitucional 60 que é clara sobre os servidores estaduais com direito à transposição para o quadro federal. Não é possível que o governo não perceba ... Comissão Interministerial da Transposição em Brasília, questionando alguns critérios junto aos servidores com esclarecimentos sobre dúvidas levantas pela comissão, objetivando transpor os servidores que constam da lista apresentada pelo Ministério do Planejamento ... servidores que no seu entendimento jurídico tem direito a essa transposição. Os órgãos de fiscalização e defesa do Estado, por descumprimento e até incúria, acabam onerando ainda mais os cofres públicos com a prevaricação. Veja ... Amir Lando.Finalizando, o parlamentar disse que a União deve ao Estado de Rondônia essa transposição de servidores e por uma questão de compromisso e respeito, terá que cumpri-la. Queremos apenas que a nossa
relator, juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues, em Apelação Cível sobre Ação Civil Pública, a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho que, entre outros, suspendeu os direitos políticos ... cometimento de ato de improbidade administrativa. Renato Veloso, durante seu mandato parlamentar, utilizou o trabalho de dois servidores custeados pela Assembleia Legislativa estadual em sua instituição particular, Sociedade Beneficente Renato Velloso. Além da suspensão política ... civil duas vezes o valor do dano. Foi condenado também a não celebrar contrato com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de cinco anos.A decisão ... Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública resultou da Ação Civil Pública, n. 00285286-92.2008.822.0001, movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Renato Velloso, que contratou servidores pagos pelos cofres da Assembleia Legislativa ... Ivanara prestava serviço na sua instituição em horário divergente do expediente normal da Assembleia Legislativa. Já o servidor Lourival atuava na base política de Ariquemes para colher e levar os anseios da população local ... acordo com o relator, não há dúvida de que realmente ocorreu o fato narrado pelo parquet (Ministério Público), o que foi confirmado por todas as testemunhas ouvidas durante a instrução, notadamente as testemunhas Lourival
Cidadã de 1988, enfatizou em seu discurso, ressaltando que o Ministério Público é local de se fazer e respirar direitos. O Ministério Público é instrumento de transformação social, de resgate social, de defesa da cidadania ... Promotoria, que oferece agora uma melhor estrutura para atendimento à população e também de trabalho para seus servidores. Ele apresentou um balanço das atividades da Comarca, localizada em Jaru, 6º maior município do Estado ... tenente-coronel Plínio Sérgio Cavalcante, pelos relevantes serviços prestados à sociedade em busca da garantia da ordem pública, e ao chefe de Cartório da Promotoria de Justiça de Jaru, Marcos de Paula Ferreira, pela busca
não são atendidos por falta de servidores.O Mutirão deverá prestar atendimentos do Seguro-Desemprego e relacionados a carteira de trabalho e previdência social, com deslocamento de servidores de outras unidades. Ele deve ser realizado ... relatório detalhado sobre a necessidade imediata de contratação de mais servidores, além das duas vagas que já estavam previstas no concurso público realizado no começo de 2014. O relatório será encaminhado ao ministro do Trabalho ... Ariquemes passe a ter número suficiente de servidores.O procurador da República Raphael Beviláqua acredita que a solução efetiva seja a nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de agente administrativo, com lotação
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