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desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, mantiveram por unanimidade a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que reconheceu a aposentadoria aos ex-governadores ... ainda que a Lei 276/90, (que estende aos ex-governadores do Território concedida aos ex-governadores de Rondônia), “é uma afronta ao princípio da isonomia estatuído no art. 5º, caput, da CF, além de desrespeitar ... Território, mas do Estado, mesmo que por nomeação.CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Especial Data de distribuição :26/07/2007 Data de julgamento :22/01/2008 100.001.2006.003283-8 Apelação ... Cível Origem : 00120060032838 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Apelante : Estado de Rondônia Procuradora : Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) Apelado : Angelo Angelin Advogados : Claúdio Roberto Rebelo de Souza (OAB/RO 352-A) e outra Relator ... Renato Mimessi Revisor : Desembargador Eurico MontenegroRELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada ... 276/90, que instituiu a aposentadoria dos ex-governadores do ex-Território de Rondônia é uma afronta ao princípio da isonomia estatuído no art. 5º, caput, da CF, além de desrespeitar o princípio da moralidade. Assevera ... prazo prescricional. Rejeita-se, assim, a preliminar. No mérito, melhor sorte não assiste ao Estado de Rondônia. Como mencionado acima, já foi assegurado ao apelado o direito de receber os proventos de sua pensão mensal ... contudo. Além do apelado não ser ex-Governador do antigo Território e sim do já Estado de Rondônia, a questão acerca de eventual inconstitucionalidade da Lei n. 276/90 já foi apreciada por esta Corte ... outras oportunidades, restando assim ementada:Incidente de inconstitucionalidade. Pensão. Ex-Governador do Território de Rondônia. Precedente. Irredutibilidade de vencimentos. Lei Complementar Estadual. Os Estados da Federação têm todos os poderes que não foram, explícita ... 22/01/2008 100.001.2006.003283-8 Apelação Cível Origem : 00120060032838 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Apelante : Estado de Rondônia Procuradora : Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) Apelado : Angelo Angelin Advogados : Claúdio Roberto Rebelo de Souza (OAB/RO

presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Zelite Andrade Carneiro, concordou com as alegações da Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros dos Estados do Mato Grosso do Sul e Rondônia (FETRAMAR) e suspendeu ... Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia - FETRAMARAdvogados: Ney Luiz Freitas Leal (OAB/RO 28-A) e outrosRequerida: Câmara Municipal de Porto Velho – ROAdvogada: Patrícia Ferreira ... Vistos.FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO MATO GROSSO DO SUL E RONDÔNIA - FETRAMAR ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido de liminar, a suspensão da eficácia ... Requerente: Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros dos Estados do Mato Grosso do Sul e Rondônia - FETRAMARAdvogados: Ney Luiz Freitas Leal (OAB/RO 28-A) e outrosRequerido: Município de Porto Velho - RO Requerida: Câmara ... ROVistos.FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO MATO GROSSO DO SUL E RONDÔNIA - FETRAMAR ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido de liminar, a suspensão da eficácia

investiga as causas de um acidente ocorrido na tarde deste domingo, em Ji-Paraná, região central de Rondônia, que matou três rapazes. O carro ocupado pelas vítimas, modelo Celta, bateu com um caminhão. Wesley Fernando

Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia volta a debater, nesta terça-feira, dia 4 de março, em sessão extraordinária do seu Conselho Seccional a problemática da preservação da floresta amazônica, como parte dos debates ... realizar ao longo desse ano novos debates com a participação de membros da bancada federal de Rondônia em Brasília e outros segmentos com responsabilidade sobre o assunto

Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB Rondônia liberou a relação dos recursos providos da segunda fase do 45º exame. Confira os novos advogados:1. ÁGUIDA MARIA DE SALES FORTUNATO2. ALBERTO DE RESENDE

interestadual nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, já é uma realidade em Rondônia. O Diário Oficial do Estado, em sua edição do último dia 22, publicou o decreto 13.463, assinado pelo governador ... Funada, recebeu o presidente do Conselho Temático do Legislativo, órgão técnico estratégico da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero), José Marcondes Cerrutti, e o presidente do Sindicato da Indústria Moveleira, José Carlos de Moura Lopes ... empresários. É apenas mais um exemplo que mostra esse vínculo de parceria com a base industrial de Rondônia, observou Guareschi. Os interessados deverão procurar a Agência de Renda do respectivo município para requerer a inclusão

espaço Flor do Maracujá, acontece mais uma edição da maior corrente de fé de Rondônia: o Ritual Sagrado a Céu Aberto, realizado pela igreja Universal do Reino de Deus. Esta será a segunda edição

para que o Governo do Estado possa construir o teatro estadual, em Porto Velho.Percorrendo o interior de Rondônia, onde entrega benefícios e assina convênios, o governador Ivo Cassol comemorou a transferência de propriedade da área ... teatro. “O grande beneficiado com a cedência da área é a população de Porto Velho e de Rondônia. O Governo sempre buscou o diálogo e o entendimento para que a transferência fosse efetivada e estamos

Governo de Rondônia realizou mais um investimento para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) ao fazer a entrega de 300 revólveres calibre 38, 100 pistolas e 45 espingardas calibre ponto 40 para atender ... Sistema Penitenciário de todo o estado. É a primeira vez na história de Rondônia que um Governo Estadual entrega esse tipo de armamento para reforçar a segurança nas Unidades Prisionais, das atividades afins exercidas pelos

juíza Fabíola Cristina Inocêncio, da Comarca de Ariquemes, atendendo a pedido do Ministério Público de Rondônia, decretou a prisão preventiva de Victor Ferezini Lima, denunciado pela morte de três pessoas e por ter provocado lesões

Tribunal Regional Federal da 1ª região concedeu liminar favorável a Federação do Comércio de Rondônia - Fecomércio e suspendeu a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais no Estado. O desembargador João Batista Moreira ... vendam bebidas situados nas zonas urbanas às margens das rodovias federais em todo o Estado de Rondônia.Na decisão, o desembargador entende que há dúvida que a MP irá mesmo reduzir o número de acidentes

profissionalizantes para qualificar nossos alunos e carteiras de passe livre para os idosos. É por isso que Rondônia está melhorando a cada dia”, disse Cassol.Após Rolim de Moura, o governador foi a Santa Luzia ... feira. “Ela tem que lavar a boca para falar meu nome! Até hoje não fez nada por Rondônia, não moveu uma palha pelo fim da dívida do Beron, não ajudou na transposição dos servidores para

VELHORespondendo aos anseios da população da Cidade de Porto Velho, em audiência com representantes da sociedade de Rondônia, acontecida em 27 de fevereiro do corrente, em Brasília, o Comandante do Exército mostrou-se favorável ... ruas Tabajara, José Camacho e a avenida Presidente Dutra, para a construção do teatro Estadual de Rondônia.A transferência de propriedade se concretizará após o cumprimento dos trâmites legais, com a certeza de que esse

deputado Miguel Sena (PV) durante pronunciamento na Assembléia Legislativa de Rondônia, fez séries advertências as ações repressivas que estão sendo desencadeadas no interior do Estado, através dos fiscais da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental

Vara da Justiça Federal em Ariquemes, para atender os municípios de Monte Negro, Campo Novo de Rondônia, Cacaulândia, Alto Paraíso, Rio Crespo, Cujubim, Vale do Anari e Theobroma e as Comarcas de Ariquemes, Machadinho