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elaborada nestes autos, utilizando os principais, se necessário. Assim, fica deliberado que a contribuição previdenciária decorrente da condenação em execução nos autos de número 2039/89, até a transmudação de regime jurídico deve ocorrer de acordo ... complementado.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Sendo o autor o Sindicato de classe, enquadra-se na hipótese de cabimento de condenação da verba honorária nesta Justiça do Trabalho, o que defiro, na proporção de 10% sobre o valor ... apreciar esta demanda, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE para efeito de reconhecer que a contribuição previdenciária decorrente da condenação em execução nos autos de número 2039/89, até a transmudação de regime jurídico deve ocorrer de acordo

senador Expedito Júnior (PR-RO) pretende tirar o caráter perpétuo da pena dos condenados que sofrem de doença mental. Esse é o teor do Projeto de Lei n° 294/2009, que estabelece limites de duração

recuperação do apenado, por meio da ressocialização (Loic, 2003).Bibliografia HUGO, Victor. O último dia de um condenado. São Paulo : Estação Liberdade, 2002. LOIC, Wacquant. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados

contribuído com o que a Amazônia preservou, esclareceu o senador, “Os produtores rurais não podem se condenados já que no passado o governo federal incentivou o desmatamento”, afirmou.Raupp acrescentou que dos 9 estados

processo. Numa das audiências em que era possível fazer o julgamento à revelia, o juiz João Rolim condenou a empresa E. de M. Pequeno e Cia Ltda ao pagamento de R$ 6.513,09, referente

trabalho e viola os deveres do servidor público”. Assim, o MPF pede que a Justiça Federal condene o servidor ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário; perda do cargo, emprego ou função pública ... estiver exercendo na época da condenação; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; proibição de contratar ou receber incentivos fiscais do poder público; perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio particular

República Reginaldo Trindade e Lucyana M. P. Affonso De Luca. Eles pedem à Justiça Federal a condenação dos réus de acordo com as penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92: perda

recorreu ao TRE, argumentando que o adolescente que recebeu o dinheiro não era eleitor e que a condenação se deu com base em um único depoimento.O procurador regional eleitoral, Heitor Alves Soares, pediu ... manutenção da condenação em primeira instância afirmando que o oferecimento de dinheiro em plena campanha eleitoral denota prática de corrupção eleitoral e que os depoimentos dos demais envolvidos foram prejudicados pelo contato prévio do candidato

revelia, ou seja, quem for citado para as audiências e não comparecer ao juizado, pode ser condenado. O procedimento será adotado pela primeira vez na operação e tem o objetivo de dar ainda mais celeridade

investigou o caso por bastante tempo e chegou a nada. Resta saber se os acusados, se forem condenados indicariam os mandantes. Mas outras informações sobre o assunto devem ser reveladas nos próximos dias

prestação de serviço. Alegava, também, a ocorrência de prescrição punitiva, vez que, se o então prefeito fosse condenado, a pena seria fixada no patamar mínimo, não superior a dois anos. Assim, por ser réu primário ... recolhimento denominada GFIP. E isso, segundo o ministro, demonstra o dolo. Por isso, Marco Aurélio votou pela condenação do deputado, com fundamento no artigo 297, parágrafo

sitiante da região.Os agressores, Marivaldo Carneiro Cruz e Fernando Nascimento Cruz Júnior, que são irmãos, foram condenados a 10 anos e seis meses de prisão em regime fechado em fevereiro de 2008. Na época

piratas”. É o momento de se fazer uma melhor reflexão, não permitindo que paixões radicais aflorem e condenem estes brasileiros que dedicaram suas vidas, trazendo suas famílias, seus sonhos e suas esperanças, investindo seus poucos

espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que aquela administração municipal foi condenada em processo judicial. Os precatórios são expedidos para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.De acordo

espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que aquela administração municipal foi condenada em processo judicial. Os precatórios são expedidos para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.De acordo