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enfermeiros não entenderam a medida certa na prescrição. Ele diz que se baseou em normas já existentes. Decreto 20.931 de 1932 já determinava que a receita fosse escrita por extenso e de forma legível

ampliou responsabilidades a outros órgãos federais, principalmente em programas de auto sustentação, o decreto 26 de 1991, textua que cabe ao Ministério da Educação a educação escolar indígena.O decreto 1.775 de 1996 prevê

mencionada lei reproduziu, nos dispositivos citados, o texto do art. 86 do Decreto-lei 2.300/86, inovando no sentido de conferir caráter impositivo a todas as suas disposições, e não apenas aos princípios básicos ... termos das leis e normas vigentes. Neste sentido, é cristalino o texto do artigo 93 do Decreto-lei 200/67, o qual dispõe que verbis "quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar

forense. De acordo com a medida, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro fica decretado o recesso forense, com atendimento no horário das 8 às 12 horas.O ato conjunto da presidência

Natal, os lojistas de Ariquemes já podem funcionar até às 22h. A medida é autorizada pelo decreto municipal 6.010/2008 da Prefeitura da cidade. O prolongamento no horário de funcionamento foi uma reivindicação da Associação

ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou hoje o decreto de prisão temporária do presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), desembargador Frederico Guilherme Pimentel, e de mais seis ... solto por liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, mas teve novamente a prisão decretada quando os demais ministros do STF cassaram o habeas-corpus de Mendes. Hoje ele é considerado foragido

fundamental para o desenvolvimento de um estado. Informou que o presidente Lula assinou nesta semana um decreto que modifica o famigerado Decreto 6514, prorrogando para um ano o licenciamento ambiental e tornando sem efeito

parlamentares e entidades ruralistas e publicou nessa quinta-feira (11), no Diário Oficial da União, o Decreto 6686/2008, que trata da lei de crimes ambientais. O novo documento substitui o Decreto 6514, publicado em julho ... governo tenha demorado muito em dar uma resposta a esse tumulto todo, posso garantir que esse novo decreto vai trazer de volta a tranqüilidade ao homem do campo”, disse o deputado federal Moreira Mendes ... positiva, Moreira antecipa que a tranqüilidade no campo vai ser temporária, porque os benefícios concedidos pelo novo decreto valem apenas por um ano. De acordo com o documento, fica concedido ao proprietário de terras ... prazo de um ano para fazer a averbação da Reserva Legal (até 11/12/2009). O decreto também dá anistia aos proprietários que receberam multas e sanções desde a entrada em vigor do documento anterior. “Essa ... grande e boa notícia que esse novo decreto traz”, disse o deputado, sobre a anistia das multas e sanções aplicadas durante a vigência do decreto 6514.AlertaMoreira Mendes conclamou os produtores, os sindicatos rurais, associações

dinheiro e corrupção ativa. Além das prisões e buscas, a Justiça, a pedido da Polícia Federal, decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, além do seqüestro de seus bens

ambiental, vai haver revolta e confronto no campo. Moreira, por sua vez, lamentou que até agora o decreto 6514 não tenha sido revogado nem revisado. “Não houve revisão (no decreto) porque tem um terceiro escalão

entanto, estando presentes indícios de autoria da prática de crime por parte de advogado, o juiz pode decretar a quebra da inviolabilidade, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. O mandado de busca e apreensão

decisão, revogou a Súmula 619, do STF, segundo a qual “a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito ... Alberto de Ribamar Costa questiona acórdão do STJ. Ele sustenta que, se for mantida a decisão que decretou sua prisão, “estará respondendo pela dívida através de sua liberdade, o que não pode ser aceito ... utilidade da pena de prisão para os fins do processo”.Ele fundamentou seu pleito na impossibilidade de decretação da prisão de depositário infiel, à luz da redação trazida pela Emenda Constitucional

Câmara, um projeto de lei que visa alterar a dinâmica reinante, segundo a qual os decretos de criação são publicados e os órgãos federais iniciam a retirada dos moradores. Pelo projeto, nas unidades de conservação

Prefeitura, a funcionarem até as 20 horas.O prolongamento do horário de funcionamento das lojas é baseado no decreto 6.010/2008, assinado pelo prefeito Confúcio Moura (PMDB). Em anos anteriores, a medida já havia sido adotada ... dezembro. Do dia 15 até 24 as lojas estão autorizadas a funcionarem até às 22h. O decreto municipal ainda autoriza o funcionamento do comércio no dia 21 (domingo que antecede o Natal), até

ligados ao grupo fizeram propaganda eleitoral em seu favor.O TRE comprovou o abuso de poder econômico e decretou a inelegibilidade de Marcos Gurgacz por três anos contados de 2006.Ele recorre agora ao TSE para reverter