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política estadual de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com base na política nacional definida no decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Participam comunidades de terreiros, quilombolas, ribeirinhas, indígenas. Num primeiro momento

assaltos. Ele também teria sido reconhecido como autor de um furto. O foragido estava com preventiva decretada pela Vara de Execuções Penais, pelo fato de ter escapado do sistema penitenciário no último

alegam, os seringueiros e outros coletores de essências extrativistas estão “passando necessidades”, por falta de normatização do decreto que baliza o preço mínimo dos produtos. A articulação, segundo Amorim, foi iniciada após contato telefônico feito ... setor já foi informada aos demais setores governamentais responsáveis pela política extrativista, principalmente no tocante ao decreto que assegura o preço mínimo da borracha e castanha, mas que por falta de normatização não estaria sendo

alegam, os seringueiros e outros coletores de essências extrativistas estão “passando necessidades”, por falta de normatização do decreto que baliza o preço mínimo dos produtos.A articulação, segundo Amorim, foi iniciada após contato telefônico feito pelo ... setor já foi informada aos demais setores governamentais responsáveis pela política extrativista, principalmente no tocante ao decreto que assegura o preço mínimo da borracha e castanha, mas que por falta de normatização não estaria sendo

excessos de diárias e passagens aéreas por assessores, especialmente secretários de Estado, o chefe do Executivo baixou decreto reduzindo em 50% os gastos com esses mecanismos. O próprio Cassol relatou a um grupo de servidores

multa aplicada a área de 18,65 hectares foi embargada.A empresa foi autuada com base no Decreto 6514/08 que regulamenta os artigos 70 e 72 da Lei 9605/98. A empresa tem 20 dias para

pesquisa nos arquivos da Polinter (Polícia Interestadual) foi constatado que o suspeito estava com prisão preventiva decretada. Os militares encaminharam o foragido para a carceragem da Delegacia Central e registraram a ocorrência nº 1071/2009

haver com a pessoa indicada que é assessora especial do Governador Amóbio do Estado do Acre, decreto de 10 de junho de 2008, seja nomeado assessor especial da comunidade onde está sendo construída a Usina

quando se tratar de dinheiro destinado à educação ou à saúde.A proposta modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), que prevê pena de um a três meses de detenção para

secretário da Casa Civil, Daniel Maciel. Na cidade, que, segundo o IBGE tem 70 mil habitantes, foi decretado luto oficial de três dias e feriado nesta segunda-feira (9) para que as pessoas possam participar

dano irreparável”. Entretanto, segundo ele, o entendimento do STF “não afasta a possibilidade de o juiz justificadamente decretar a custódia cautelar”, ou seja, prisões preventivas ou provisórias. O ministro Carlos Ayres Britto, que também votou ... estabelece o não-impedimento da prisão em casos em que ainda cabe recurso, desde que o decreto de prisão respeite a lei do país. “O sistema brasileiro permite a prisão diante de uma decisão

acordo com o titular da Secretaria de Finanças, José Genaro, o governador Ivo Cassol assinou o Decreto nº 14027, de 7 de janeiro de 2009, criando a ferramenta que vai favorecer a instalação e manutenção

presidente do Senado, Garibaldi Alves, com o objetivo de modernizar e atualizar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), em vigor há mais de 67 anos. O código regulaa trajetória da investigação criminal

Rolim de Moura, devidamente qualificado nos autos, alegando para tanto que no dia 08/01/2009, por meio do Decreto Municipal nº 1.368/2009, datado de 02/01/2009, alguns dos seus sindicalizados tomaram conhecimento do ato administrativo ... determinação de suas exonerações do quadro de pessoal do Município de Rolim de Moura, face a decretação de nulidade de pleno direito do ato que os nomearam. Alegou para ver prosperar a sua pretensão ... foram demitidos sem a devida observância do devido processo legal e do contraditório. Afirmou ainda que o Decreto nº. 1.368/2009 sequer foi publicado, como prevê a legislação, tendo sido apenas afixado no mural ... encontram-se declinados na lista acostada aos autos, foram exonerados na data de 02/01/2009, por força do Decreto nº. 1.368/2009, assinado pelo Prefeito Municipal deste município, ora impetrado, sob o argumento ... Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. No caso em exame, o Decreto que culminou com a exoneração dos 40 (quarenta) servidores municipais, foi editado pelo Prefeito Municipal, ora impetrado ... Dispositivo À luz das ponderações supra, DEFIRO A LIMINAR postulada, DETERMINANDO a imediata suspensão da vigência do Decreto Municipal nº 1.368/2009, bem como, a IMEDIATA reintegração dos servidores exonerados em seus respectivos cargos. Expeça

Dias Corrêa e depois Saulo Ramos, não tendo sido obtido os resultados esperados. Assim foi baixado um Decreto governamental, o único de que se tem conhecimento no Estado de Rondônia com classificação sigilosa do nível ... operação, quando o sigilo não mais se justificava, é que houve sua publicação na íntegra. Neste Decreto, o Governador me nomeava para coordenar as ações da retomada da Ponta do Abunã.Daí porque, ao convocar