Busca

José Luiz Rover, ex-prefeito de Vilhena, buscava encerrar a execução da pena a que foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Condenação De acordo com a denúncia, Rover recebia cheques ... contas pessoais e, posteriormente, os transferiam a empresas ou pessoas indicadas por ele. O ex-prefeito foi condenado a 7 anos e 5 meses de reclusão pelo juízo da 4ª Zona Eleitoral de Vilhena. Posteriormente ... observou que o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de revisão criminal, quase três anos depois da condenação definitiva. Na sua avaliação, apesar de não haver prazo para impetração de habeas corpus, a passagem

preciso acabar com o “discurso ideológico” quando se fala nas saídas temporárias. O senador disse que os condenados mais perigosos são justamente os que não voltam e se comprometeu a pressionar pela votação do projeto

A Energisa, empresa comprometida com a segurança e bem-estar de seus colaboradores, vem a

municipal e determinasse o imediato afastamento da requerida do cargo público. Além disso, o promotor pleiteou a condenação dos requeridos pela prática de ato improbidade administrativa que violou os princípios que regem a administração pública

Grande do Norte. Presa, ela foi levada para a sede da Polícia Federal. Caso seja condenada, a investigada pode pegar pena superior a 17 anos de reclusão

perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos. O indulto foi concedido a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça às vítimas, em diferentes condições, a depender do tempo de condenação ... presos e outras situações específicas. Casos perdoados Para condenados com sentença inferior a oito anos de reclusão, o indulto se aplica aos que tenham cumprido ao menos um quarto da pena. Se for reincidente ... condenado precisa ter cumprido um terço da pena. Pessoas condenadas a mais de oito anos e menos de 12 anos de prisão precisam ter cumprido um terço da pena até 25 de dezembro ... filhos com doenças crônicas graves ou deficiências também foram incluídas no indulto, em condições específicas caso as condenações sejam superiores ou inferiores a oito anos. Entre outros casos citados no indulto, pessoas com deficiências permanentes ... permanentes ou crônicas e transtorno do espectro autista severo também foram beneficiadas a depender do tempo de condenação e do cumprimento da pena. Exceções Como a cada ano, desta vez o decreto trouxe várias exceções ... Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso impede a liberação de pessoas sentenciadas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento ... Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 30 pessoas com envolvimento nos atos antidemocráticos. Elaborados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os termos do decreto preveem ainda o perdão a multas impostas por condenação ... pessoa comprove não ter capacidade econômica de arcar com a dívida. O decreto também não beneficia os condenados por crimes ambientais ou por crimes contra mulher, incluindo violações à Lei Maria da Penha, como violência ... penas superam quatro anos de reclusão. Assim como em outros anos, o indulto não beneficia condenados por: violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, racismo, crime hediondo, tortura, estupro, latrocínio, fraudes em licitação, integrar ... recente. Em 2017, o decreto editado por Michel Temer foi suspenso na parte em que beneficiava pessoas condenadas por crimes do colarinho branco, como corrupção. Cerca de um ano em meio depois, entretanto, o plenário

duas ações judiciais (0006570-89.2018.4.01.3400 e 1008191-70.2020.4.01.4100 e), sendo que, na primeira, a Unir foi condenada a indenizar a pesquisadora. “Sem demonstrar qualquer aprendizado com toda celeuma gerada e os dissabores a partir

pelo relator estabelece o abrandamento da pena para réus primários, ou seja, para aqueles que nunca foram condenados anteriormente. Nesses casos, se o objeto furtado for de pequeno valor, pode ser aplicada uma pena menor

terapeuta ocupacional, que trabalhava na Apae em Buritis, foi condenado a 22 anos e 6 meses de reclusão, por estupro de vulnerável contra 4 crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As vítimas têm idades ... entre 5 e 12 anos. A condenação foi pedida pelo Ministério Público do Estado, através da promotora de Justiça Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta O réu está preso desde meados

Branco, no estado do Acre e outra em Candeias do Jamari. Somadas as penas, Claumerindo foi condenado a mais de 100 anos de prisão. Após ser localizado, e preso, na capital, Claumerindo, foi levado para

instaurado de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem, ao tomar conhecimento sobre a condenação da profissional em processo criminal. Os atos ilícitos incluem tentativa de obtenção de vantagem ilícita, uso de documento ... meio aos desdobramentos da Operação Zagan (relembre aqui), realizada em novembro de 2013, enfrentando uma série de condenações por três graves infrações. Os atos ilícitos incluem tentativa de obtenção de vantagem ilícita, uso de documento

ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) pela condenação de mais 29 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas ... momento, esse é o maior conjunto de ações penais julgadas simultaneamente. Ao todo, o Supremo já condenou, em julgamentos presenciais e virtuais, 30 pessoas por envolvimento com os atos antidemocráticos, com penas que variam ... anos de prisão. Todos foram condenados também a pagar em conjunto uma multa moral coletiva no valor de R$ 30 milhões

presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o tornou inelegível por oito anos. Em junho, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada ... minuta foi incluída como elemento no processo de forma regular, e que Bolsonaro não foi condenado com base nessa prova, não sendo ela decisiva para o desfecho. Dessa maneira, não seria possível alegar violação ... defesa ou segurança jurídica. “Saliente-se, ainda, que não assiste razão ao recorrente ao alegar que a condenação foi baseada em ‘documento apócrifo", pois a suposta minuta de decreto não embasou a condenação do recorrente ... proferidos”, escreveu Moraes. Em setembro, o TSE já havia negado um outro recurso de Bolsonaro contra a condenação, do tipo embargos de declaração. Ainda é possível que a defesa recorra diretamente

aberto por tráfico e ela acabou recebendo ordem de prisão. Segundo dados da Justiça, a mulher é condenada e desde 25 de junho de 2021 o sistema de monitoramento eletrônico perdeu contato com a apenada

descritas na denúncia teriam causado prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. Além da condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos ... vezes), corrupção passiva, lavagem de dinheiro (46 vezes) e organização criminosa. Quanto aos demais, foi requerida condenação considerando a imputação individual. Além disso, há pedido para que a decisão judicial decrete a perda da função ... até o valor de R$ 12 milhões, para assegurar a reparação ao erário em caso de futuras condenações. Os pedidos serão analisados pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi