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Mirim/RO, visa agregar novos elementos de prova à investigação instaurada para combater a malversação de recursos públicos oriundos do Programa Crédito Instalação, cuja execução cabe ao INCRA, por meio de fraudes em cotações ... aproximadamente 10 (dez) empresas instaladas no Estado de Rondônia.Participam da operação 12 policiais federais e 04 servidores da CGU.Entenda o caso.O Programa Crédito Instalação consiste no fornecimento de recursos financeiros ... Arco entre outros nos Municípios de Nova Mamoré/RO e Porto Velho/RO, com envolvimento de servidores públicos federais do INCRA.Durante as investigações constatou-se que os servidores públicos envolvidos com os desvios de recursos

iniciada. Contudo, os deputados com quem o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (SINDCONTAS) manteve contato asseguraram votar favoravelmente aos servidores, que desejam ver o veto do governador derrubado.Assim ... brigar pela derrubada do veto total do governador à matéria.A lei é importante porque os servidores nesta situação encontram-se sem alternativas, dado que não conseguem sequer obter o extrato dos empréstimos contraídos junto ... Aldrin Willy Mesquita Taborda, afirmou que a derrubada do veto do governador é medida de justiça aos servidores que se vêm diante de um quadro complicado, no qual não tiveram ainda direito à revisão anual ... disse.Além disso, a norma confere isonomia a todos os servidores, tendo em vista que apenas alguns (casos da própria Assembleia Legislativa, do Ministério Público e do Tribunal Regional do Trabalho) obtiveram o cancelamento ... mediante decisão administrativa de cada órgão.Na sessão de terça, também se fez presente o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINJUR), na pessoa de seu presidente, Francisco Roque, solidário ao pleito, que também interessa ... Carvalho, que garantiu em público votar e defender a derrubada do veto. A sessão desta quarta-feira começa às 9h, momento em que o SINDCONTAS conclama a todos os servidores a prestigiarem o evento

delegado Carlos Eduardo Ferreira, ao prestar contas hoje, sobre a apuração das inúmeras denúncias envolvendo o servidor público Roberto Sobrinho, quando o mesmo ocupou o cargo de prefeito municipal de Porto Velho.Como servidor estatutário

prefeitura não tem recursos para atender às reivindicações caiu por terra quando se verificou que o dinheiro público jorra em outros setores e escoa por ralos históricos.Um dos fatos que desmentem os argumentos ... repassar dinheiro ao Sintero para pagar quinquênios, mecanismo que não existe na administração pública. A prefeitura não repassa dinheiro dos servidores para o sindicato. Quando tem que pagar, o repasse é feito diretamente para

No final de maio de 2013 foi instaurado um inquérito policial para apurar o envolvimento

previsão de implantação efetiva do Plano de Carreira quanto às promoções dos professores e às progressões dos servidores reintegrados.A direção do Sintero argumentou que essa contraproposta não atende às necessidades e carências dos trabalhadores ... governo, comprovando que os trabalhadores em educação foram discriminados nas concessões de auxílios e gratificações aos servidores públicos estaduais. “O governo quis mostrar que deu reajuste, mas acabou confessando, com números, que a categoria menos

presidente da Corte de Contas, contou com a presença da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patríca Saldanha de Oliveira, e dos conselheiros  Wilber Carlos dos Santos Coimbra,  Edilson de Sousa Silva ... Potyguar, pediu apuração do Ministério Público sobre o grau de parentesco entre os sócios das oito empresas que disputaram a implantação de um programa de gerenciamento de gestão pública em Rondônia.A denúncia foi feita ... Gerência Comercial do grupo, sugerindo uma possível licitação dirigida.O servidor do Tribunal de Contas tem feito marketing público do E-Cidade aos prefeitos e secretários de estado rondonienses, que, se contratarem o serviço, poderão

matérias discutidas neste procedimento, quais sejam, o corte no vencimento de servidores grevistas e a possibilidade de compensação dos dias não trabalhados pelos servidores, já foram enfrentadas pelo Plenário deste Conselho, na 144ª Sessão Ordinária ... servidores que aderiram à greve e quanto à possibilidade da Administração, desde logo, optar pelo desconto ao invés da compensação.” VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA: PEDIDO DE PROVIDêNCIAS - CONSELHEIRO  0003103-88.2013.2.00.0000 Requerente: Sindicato dos Servidores ... imediato e que não será dada oportunidade ao servidor de compensar os dias não trabalhados. Aduz que o direito à greve é garantido aos servidores públicos, na forma do inciso VII, do artigo ... Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA e argumenta que o interesse público exige o trabalho do servidor, sendo mais benéfica para a população a compensação pelos dias não trabalhados em razão da adesão ... matérias discutidas neste procedimento, quais sejam, o corte no vencimento de servidores grevistas e a possibilidade de compensação dos dias não trabalhados pelos servidores, já foram enfrentadas pelo Plenário deste Conselho, na 144ª Sessão Ordinária ... Gilberto Valente Martins: (...) É legítimo, portanto, à Administração Pública proceder ao desconto remuneratório dos dias parados, ressalvada a adoção de medidas autocompositivas em benefício dos servidores participantes do movimento, conforme assinala a parte final ... Nessa linha, confira-se o seguinte precedente: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGITIMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE TERMO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXAME INVIÁVEL. ENUNCIADO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, CPC. A comutatividade inerente à relação laboral entre servidor e Administração Pública justifica o emprego, com os devidos temperamentos, da ratio subjacente ... descontados dos vencimentos dos servidores paredistas. Todavia, é importante frisar que a Administração possui a faculdade de adotar outro mecanismo recompositivo como, por exemplo, a extensão dos expedientes dos servidores para recuperação das horas ... descontos sobre vencimento de servidores públicos, intentado pelo Poder Público na ocorrência de movimento paredista, eis que ao direito de greve por parte do prestador do serviço – servidor público –, corresponde o direito de suspensão

juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, Anastácio Menezes Filho (foto), determinou, a partir de uma ação popular de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que o governo do Acre retire ... governador Tião Viana (PT) e o secretário de Comunicação, Leonildo Rosas, de lesão ao patrimônio público quando usam verba pública para custear "Nota de esclarecimento", exibida em todos os canais de televisão aberta. - Sem maiores ... objetivo descreditar as conclusões externadas pela Polícia Federal após longa investigação, acerca do envolvimento de autoridades públicas e outras pessoas em supostos ilícitos, fatos estes ainda pendentes de julgamento. Há, portanto, um explícito interesse de fazer ... recursos públicos. Estão envolvidos empresários, secretários do governo estadual, do município de Rio Branco e servidores públicos supostamente beneficiados com o esquema. Na decisão, o juiz Anastácio Menezes ressalta que o governador ou qualquer outra

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto, propôs Termo de Ajustamento de Conduta à Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra para realização de concurso ... cargo é exercido por servidor investido mediante livre nomeação, o que viola a Constituição Federal, já que a defesa judicial deve ser realizada por servidor investido mediante concurso público.O Presidente da Câmara de Vereadores

lamentável, deplorável e desnecessário episódio envolvendo seguranças do governador Confúcio Moura e servidores em greve. Na realidade quem está perturbando a ordem pública, por incompetência, negligência, omissão e irresponsabilidade é o próprio governador ao não ... virtude das “lambanças” praticadas por seguranças pessoais do governador, que completamente descontrolados investiram contra servidores públicos, durante manifestação em Governador Jorge Teixeira.De acordo com o presidente Hermínio Coelho, o chefe da Casa Militar deve ... grave, sem controle algum”, afirmou ele.Ainda de acordo com o presidente Hermínio Coelho a manifestação pública dos servidores, não colocava em risco a integridade física do governador, portanto, a ocorrência envolvendo policiais militares ... bandalheira do Governo atinge até mesmo o setor militar. “Cobro aqui responsabilidade, muita responsabilidade, pois caso algum servidor venha a sofrer agressão, caso ocorra algum disparo de arma, alguém saia ferido ou morto, o maior ... Explicou o deputado, que caso o governador Confúcio Moura queira mesmo acabar com a greve dos servidores, pode começar sendo mais responsável, respeitando todas as categorias, cumprindo com os compromissos assumidos, exonerando assessores e secretários ... final, cancelar o contrato bilionário com determinada empresa de vigilância, que vem “sangrando” os cofres públicos. “Se acabar com a correria dos bastidores, com as ações de seu cunhado ... bandalheira de seu governo, seguramente o Confúcio Moura terá condições de fazer justiça a milhares de servidores públicos”, declarou o presidente

Cultura após a transferência dos servidores para o Palácio Rio Madeira”, afirmou a secretária estadual dos Esportes, da Cultura e do Lazer (Secel), Eluane Martins, durante a audiência pública realizada nessa quinta-feira

nesta quinta-feira (06) que o Estado pratique qualquer ato de bloqueio ou desconto nos vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça, em greve há 37 dias. Em caso de descumprimento, o magistrado ... fixou multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto de salário anotado em folha dos servidores, fora dos casos legais, independentemente de outras sanções a serem impostas.A decisão foi motivada depois ... sindicato requereu que a Justiça proibisse o Governo de realizar o bloqueio dos pagamentos de quaisquer servidores da Sejus de forma arbitrária. O TJ-RO ainda concedeu prazo para o Estado se manifestar ... anular o direito constitucional dos servidores de fazer greve”, declarou o presidente do Singeperon, Anderson Pereira.De acordo com o líder sindical, a cada dia o movimento dos servidores do sistema penitenciário e socioeducativo ... mostra na queda dos secretários inoperantes que conduziam a Secretaria de Estado de Justiça, nas manifestações públicas em todo o estado, denúncias na Presidência da República, despachos do Supremo Tribunal Federal e apoio de entidades

Constituição (PEC) 05/2011, que, dentre outras providências, restabelece o teto único nacional para todos os servidores públicos.O presidente do SINDAFISCO informou que a PEC 05 de 2011 ainda tramita na Câmara dos Deputados ... visa o fim dos subtetos. Conforme o texto do projeto, o teto seria o mesmo entre servidores federais, estaduais e municipais. Assim, para requerer o aumento salarial, os governantes de estados e municípios não precisariam

Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspensão de artigo de Lei Complementar do município de São Miguel do Guaporé que prevê a criação de cargos comissionados ... ocupados em caráter comissionado, o que, de acordo com o MP, afronta a regra constitucional do concurso público.“Ao prever a possibilidade de ocupação em caráter comissionado dos cargos de Secretário-Geral, Tesoureiro, Digitador ... cargo de Procurador Jurídico, apesar de ter atribuição de assessoramento, não pode ser ocupado por servidor sem vínculo com a Administração”, ressalta o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que subscreve a ADIN