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todos, sem distinção”, sugere Clay Milton.Já o terceiro ponto da pauta de reivindicação se refere ao decreto Estadual nº 9.007 de fevereiro de 2000 que dispõe sobre a utilização da frota oficial, para evitar

acionada, realizou pesquisa na Polinter (Polícia Interestadual) e constatou que a paciente está com prisão preventiva decretada pela Vara de Execuções Penais de Porto Velho. O mandado de prisão é o de nº 088/2007, informa

prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, II e V do Código Civil c/c art. 10 do Decreto n. 20.910/32, o qual prevê que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de cinco ... relatório.VOTO DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI Primeiramente, afasto desde já a alegada ocorrência da prescrição. Não obstante o Decreto n. 20.910/92 faça menção à aplicação de outros prazos prescricionais, não se pode ignorar que essa ... prazo prescricional da ação de indenização proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 561796 /GO). Dessa

prisão preventiva decretada pela justiça, Walter Gomes de Freitas, 31 anos, foi capturado neste domingo, furtar a fiação elétrica de um centro de recuperação para dependentes químicos na altura do quilômetro

pagamento, terão no máximo cinco anos para pagar as dívidas. O prazo foi determinado por um decreto publicado na noite de ontem em edição extra do Diário Oficial da União.Pelas regras atuais, não ... bancos privados, além dos bancos oficiais, caixas econômicas, cooperativas de créditos e entidades de previdência.O decreto 6.386 não estabelece um limite para os juros que poderão ser praticados nos empréstimos consignados. No entanto ... pelo Ministério do Planejamento. Hoje, as taxas são determinadas por convênios firmados com os bancos oficiais.O novo decreto também estabelece que as entidades que concedem os empréstimos serão obrigadas a publicar na internet, até ... tenham 90% de servidores de uma determinada carreira ou categoria. O recadastramento das entidades será anual.O novo decreto também estabelece penalidades às consignatárias e aos servidores. No caso de desconto indevido, elas terão três dias

inclusão do setor moveleiro no decreto 13.066, que regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados ... realidade em Rondônia. O Diário Oficial do Estado, em sua edição do último dia 22, publicou o decreto 13.463, assinado pelo governador Ivo Cassol, que concede isenção do diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições

juíza Fabíola Cristina Inocêncio, da Comarca de Ariquemes, atendendo a pedido do Ministério Público de Rondônia, decretou a prisão preventiva de Victor Ferezini Lima, denunciado pela morte de três pessoas e por ter provocado lesões ... também acatou o pedido dos Promotores de Justiça Jorge Romcy Auad Filho e Elias Chaquian Filho, e decretou a suspensão da habilitação para dirigir veículo do acusado. Na denúncia feita pelos Promotores de Justiça

deputado estadual Cícero Ferro (PMN) foi preso na manhã de hoje em Maceió (AL). A prisão foi decretada pelo juiz Braga Neto, da 17ª Vara Criminal da capital. Ferro foi denunciado pelo Ministério Público

sendo estes órgãos o Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Medicina. A União, através do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, ainda em vigor, regulamentou o exercício da medicina, impondo

abordado por policiais militares. Pesquisa na Polinter (Polícia Interestadual) acusou que Marques estava com prisão preventiva decretada desde o dia três de março de 2006. A ordem para prender o acusado foi expedida pela Vara

Maio. O levantamento da área já está sendo providenciado e a legalização deverá ser feita, através de Decreto Lei pelo chefe do Executivo, Marlon Donadon, com base na Lei Federal 6766/67.A equipe da prefeitura reuniu

hectares em Rondônia, têm prazo até 2 de abril deste ano. A medida atende às exigências do decreto presidencial nº. 6321, que tem o objetivo de prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia. Esses municípios

condenação dos demandados, de forma solidária, ao ressarcimento integral dos danos patrimoniais causados ao erário; a decretação final da perda de cargos ou funções públicas eventualmente exercidos pelos réus; a suspensão da integralidade dos direitos

Porto Velho, que não haverá prorrogação dos prazos estabelecidos pela lei complementar, 291 de 07/12/2007 e o decreto, 10.921, que estabelece novas regras para o serviço de táxi da capital. O secretário Cláudio Carvalho (Semtran

protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a corte declare a inconstitucionalidade do Decreto nº 200, de 1967, em que o governo Lula se baseou para manter em sigilo os gastos