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iniciativa da Promotora de Justiça Valeria Giumelli Canestrini, respaldada no fato de que o último contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo urbano do Município de Cacoal foi firmado em 2002, tendo perdurado ... Cacoal.A Integrante do Ministério Público ressalta que o Município chegou a realizar processos licitatórios para a contratação do serviço, tendo tais procedimentos sido suspensos por determinação do Tribunal de Contas do Estado, em decorrência

União. “Eles são servidores públicos e o que a emenda exige é que naquele período eles estivessem contratados, pouco importa se antes ou depois da promulgação da Emenda”, detalhou Hélio Vieira.Pela decisão, o Governo

hoje na Câmara Municipal para discutir o pagamento do seguro obrigatório pela categoria a uma seguradora. O contrato com a seguradora simplesmente só existe no papel, já que a seguradora, segundo os mototaxistas, não cumpre ... são objetos de recurso da seguradora que prefere recorrer da sentença a cumprir o acordo previsto em contrato. “Antes dessa Lei tínhamos um fundo de reserva que funcionava precariamente, mas nunca nos deixou na mão ... paguei”, comentou.O Sindicato dos Mototaxistas querem a revogação do Artigo da Lei Municipal que obriga a contratação do seguro. Presente à audiência, o presidente do Sindicato dos Mototaxistas (SIndimotos), Ivonil Farias, o Nil, disse ... eles não querem se desobrigar do seguro, mas sim romper um contrato que só trouxe dor de cabeça para a categoria ao lembrar que o seguro precisa ser pago até por questão de segurança também

exigidas para a implementação do empreendimento.Outro ponto ressaltado pelo Promotor de Justiça refere-se ao arquiteto contratado para a elaboração do projeto urbanístico do loteamento. O profissional é também arquiteto do Município. Por isso

Tribunal de Contas de Rondônia (TCE) suspendeu a concorrência pública, aberta pela Prefeitura de Porto Velho para contratação de uma nova empresa de coleta de lixo urbano, após o cancelamento do contrato atual por iniciativa ... consumação do dano aventado poderá concretizar se o objeto do certame vier a ser adjudicado e contratado, e por conseguinte, executado, haja vista que o momento processual específico para eventual correção na peça editalícia ... licitação, na modalidade de Concorrência Pública n. 010/2014/CPL-Geral/CML/SEMAD/PVH, instaurado pelo Município de Porto Velho/RO, visando à contratação de empresa especializada em coleta e transporte ao destino final de resíduos sólidos urbanos – RSU, incluindo fornecimento ... Corte de Contas para conhecimento e eventuais providências com vistas a averiguar a compatibilidade do contrato de coleta/transporte/destinação final em vigência, sob pena de responsabilidade. [SIC] 05. No mesmo sentido, foram protocolizadas nesta Egrégia ... mostrar contraditório, haja vista que o Edital autoriza a subcontratação de parte do objeto do contrato. 19. Ora, se há na peça editalícia cláusula que permite a subcontratação, tenho por não ser razoável ... mesmo edital exija a propriedade de todos os bens a serem usados na execução do contrato, sendo que tais apetrechos ou bens poderão ser objeto de subcontratação; por tais contrariedades impõe-se a suspensão ... propostas frente aos valores de mercado, sem o qual se abre a possibilidade da Administração Pública contratar o objeto licitado por valores superfaturados, com grave violação ao princípio da economicidade previsto no art. 70, caput ... domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras ... recíproca, na causa próxima de pedir, assim sintetizou o tema, in verbis: A Lei de Licitações e Contratos trata sobre o assunto, vedando a inclusão de cláusulas editalícias que restrinjam a participação: É vedado ... domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato 28. Percebe-se, então, claramente que há verossimilhança entre o que fora aquilatado pela Unidade Técnica, Parquet

valor do dano; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Com relação aos três servidores ... oito anos; pagamento de multa civil em duas vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente

agosto de 2014 Margem de erro: 2,83% Nível de confiança: 96% Número de entrevistas: 1215 Contratante: Jornal Correio Continental Registro: RO-00026/2014

não deixaremos sequer de entregar um único Megawwat para os nossos clientes, cumprindo assim rigorosamente os nossos contratos no mercado livre", esclarece Eduardo de Melo Pinto, presidente da Santo Antônio Energia.Em relação à liminares ... esclarece que uma delas garante os efeitos da “excludente de responsabilidade”, prevista no contrato de concessão. Ou seja, o direito que a Companhia possui de se desonerar dos impactos das greves ilegais e violentas ocorridas

milhões.Além disso, o relatório apontou que o ex-prefeito descumpriu a legislação federal ao contratar servidores – de carreira, celetistas e portariados – nos últimos seis meses de mandato, aumentando os valores gastos com a folha

pese na relação enviada pelo Facebook, na mídia de fls. 219, não constar todas as publicidade contratadas, pois várias imagens estavam indisponíveis, veio a seguinte: Nas informações especificas da publicidade patrocinada acima destacada constou como

dentre as quais estão a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda ... oito anos; pagamento de multa civil em duas vezes o valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda

daquela região.O TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, estabelece que, em casos de contratação de serviços de particulares, o Município deverá se comprometer a inserir em edital de licitação diversas exigências ... delas trata do tempo de uso dos veículos utilizados no serviço.Conforme o Termo, para os contratos a serem firmados para o ano letivo de 2015 será permitida unicamente a utilização de veículos de transporte ... Educação e demais agentes públicos ou privados envolvidos.O Termo de Ajustamento também estabelece critérios para a contratação de condutores e aborda questões relacionadas à execução de contratos.O TAC prevê, ainda, critérios para

mensal vitalícia, correspondente a 7,5% (50% de 15%) do seu salário base, desde o término do contrato de trabalho do reclamante (09/04/2012), garantida a correção de acordo com os reajustes concedidos à categoria

Produtores Rurais deverá, ainda, garantir a segurança do público no interior do Parque, devendo, para isso, contratar no mínimo 20 seguranças para atuar na feira.O TAC é composto por 16 cláusulas. O descumprimento

devido à necessidade de adequações no sistema de correção e listagem de resultados disponibilizados pelo CIEE, empresa contratada para prestar esse serviço.O Judiciário de Rondônia determinou o cancelamento dos resultados divulgados anteriormente