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Veja o projeto: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O subsídio mensal dos(as) magistrados(as) do Tribunal de Justiça

solicitando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que decretou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1089/2021, referente aos limites geográficos da Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A área

defesa do fazendeiro Antônio Martins dos Santos, o “Galo Velho” e manteve a prisão preventiva dele, decretada pela 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A ordem de prisão contra “Galo

unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou decreto da Presidência da República que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) de crime federal de menor potencial ofensivo. Para ... julgadas na sessão virtual encerrada em 17/2. As duas ações questionam o artigo 6º do Decreto 10.073/2019, que autorizava a lavratura do termo. Na ADI 6264, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária ... sustentava que à PRF cabe exclusivamente o patrulhamento ostensivo das rodovias e que o decreto usurparia a competência da PF. Menor potencial ofensivoEm voto pela improcedência das ADIs, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, observou

capital. Ítalo também é investigado de ter participação nesses crimes. Com o avanço das investigações, a justiça decretou a prisão preventiva de Ítalo, que foi cumprida no Bairro Tucumanzal. Preso, ele foi levado para

Público deflagrado de nº 01/2020, que foi cancelado pela justiça por meio de sentença proferida e pelo Decreto Municipal de n.º 5.943/2023. O município informa que os candidatos que haviam feito a inscrição ... Cível da comarca de Rolim de Moura, diante de recursos protocolados e o lapso temporal, o prefeito decretou a nulidade pelo princípio da autotutela e a prefeitura informa que fará a restituição dos valores

partir de doações de empresas e pessoas físicas, movimento coordenado pela Sicoob Credisul. Flori baixou um decreto e determinou a uma empresa que contratou de fora do estado a assumir o local, ainda no final ... Santa Casa Chavantes, uma empresa privada, invadiu a obra, ontem, às 23 horas da mesma noite do decreto, como se fossemos depredar a nossa própria realização. Não é verdade o que o prefeito afirmou

seria cessado na quarta-feira (23), após às 14 horas, em razão das festividades de Carnaval. O decreto 27.927, desta segunda-feira (20) suspendeu o expediente na quarta-feira e agora, o funcionalismo público retorna

pessoas desalojadas e 338 desabrigadas. Os números foram divulgados às 22h45m. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) decretou estado de calamidade pública em Ubatuba, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Bertioga. De acordo com o prefeito

serviços serão retomados na quinta-feira (23), a partir das 7 horas. A pausa está prevista no Decreto Nº 18.730, publicado em 26 de dezembro de 2022, que estabelece o calendário de feriados e pontos

chegada do Carnaval e a decretação dos pontos facultativos por prefeituras e Governo, provocam alterações no funcionamento de órgãos públicos e estabelecimentos comerciais a partir da próxima segunda-feira (20). As prefeituras de Porto Velho ... apenas na quinta-feira (23). Confira o que abre e fecha. Porto Velho A Prefeitura da capital decretou ponto facultativo de segunda a quarta-feira de cinzas, só funcionando serviços essenciais. Cacoal É feriado municipal ... decidiu Vilhena Não há informação Cujubim Ponto facultativo de segunda a quarta-feira Chupinguaia Prefeita Sheila Flávia decretou feriado na terça-feira Espigão do Oeste Na cidade será ponto facultativo na segunda e feriado ... segunda e terça-feira. Serviço retorna ao normal na quarta, a partir das 7h30 Nova União Prefeitura decretou ponto facultativo na terça e quarta-feira Primavera Ponto facultativo segunda e terça-feira. Serviço retorna ... segunda e terça-feira Nova Mamoré Ponto facultativo de segunda a quarta-feira Seringueiras Prefeito Armando Bernardo decretou feriado na terça-feira Governos Estadual e Federal Nos órgãos do governo estadual e federal, há ponto

sociedade. "Este Parlamento garantiu uma série de benefícios, a exemplo da redução do ICMS dos combustíveis, a decretação de estado de calamidade com a pandemia do coronavírus, entre outras ações". Marcelo Cruz destacou o trabalho

rede municipal de Saúde. A medida foi uma resposta do prefeito, Flori Cordeiro de Miranda, que decretou emergência na Saúde, após constatar ilegalidades e casos graves de ineficiência na aplicação de recursos. Instituições de classe

busca e apreensão expedidos por Moraes. Na casa de Torres, foi encontrado o rascunho de um decreto presidencial para que fosse estabelecido estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se colocada em prática ... assegurou à PF que não sabe quem redigiu o texto, que recebeu quando era ministro da Justiça.   Decretada pelo presidente no fim da tarde do dia 8, a intervenção federal na segurança pública do Distrito

manhã de hoje (6), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. “Dando cumprimento ao decreto do presidente Lula, determinei a ampliação da presença da Polícia Federal e da Força Nacional em Roraima ... longo desta semana”, escreveu Dino em sua conta pessoal no Twitter. O decreto presidencial ao qual Dino se refere é o nº 11.405, que autoriza os ministérios responsáveis pelas principais ações diretas de enfrentamento ... abateu sobre a Terra Indígena Yanomami a solicitarem ajuda de outros órgãos públicos. O texto do decreto publicado no Diário Oficial da União do último dia 31 estabelece que a Força Nacional de Segurança Pública ... poderá atuar na segurança das equipes de saúde e assistência em missão no território yanomami. O decreto também define que compete aos agentes da PF e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos