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especial a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, dentre outros.RecomendaçãoVisando prevenir a ocorrência de ilícitos dessa natureza, o Ministério

Obras (CRO); e uniformizar o percentual da garantia contratual prevista no edital e na minuta do contrato.Desse modo, a fim de garantir o interesse público, o TCE, além de revogar a tutela inibitória concedida

aprovado o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, nº 793/13, que autoriza a proceder à contratação de profissionais na área de saúde por tempo determinado, para as unidades de saúde pertencentes ao poder

pregão eletrônico realizado pelo Estado para atender seu Departamento de Relações Públicas e Cerimonial com a contratação de serviços de locação de estrutura para eventos foi suspenso pela Superintendência de Compras e Licitações (Supel), após ... termo de referência e tampouco no quadro estimativo, informações importantes e indispensáveis para justificar a necessidade da contratação pretendida. Como exemplo, o TCE destaca o fato de que o edital prevê a locação

Moura (PMDB) e o secretário de Segurança, Marcelo Bessa para que seja realizado concurso público para a contratação de peritos para atender os principais municípios. Conclamou os demais deputados para que façam uma indicação coletiva

desviava dinheiro da Prefeitura através de convênios com a Emdur, sendo que os valores eram usados em contratos superfaturados ou com empresas fantasmas. Cerca de R$ 27 milhões foram repassados por ordem do então prefeito

temas, foram discutidas ainda algumas metas, como a iluminação de 100% da cidade e a renovação do contrato com o Fundo Penitenciário (Fupen) através da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur), a execução do projeto

desviava dinheiro da Prefeitura através de convênios com a EMDUR, sendo que os valores eram usados em contratos superfaturados ou com empresas fantasmas. Cerca de R$ 27 milhões foram repassados por ordem do então Prefeito

forma monocrática, a determinar a paralisação do pregão eletrônico realizado pela Superintendência Estadual de Licitações e Contratos (Supel) para atender à Secretaria de Educação (Seduc) com a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação

desviava dinheiro da Prefeitura através de convênios com a EMDUR, sendo que os valores eram usados em contratos superfaturados ou com empresas fantasmas. Cerca de R$ 27 milhões foram repassados por ordem do então Prefeito

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Cíveis, Criminais e Juizados de Rondônia. Na semana passada foi publicado o resultado final do concurso para contratação de mais de 100 servidores, entre técnicos e analistas judiciários