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Trabalho, condizente com todos os danos sofridos por estes e, ainda, que seja notificado o Ministério Público do Trabalho (MPT), uma vez que a FATEC descumpre, também, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Outro

Madeira levou cinco instituições a cobrar na Justiça providências emergenciais a respeito do problema. Ministério Público em âmbito Federal (MPF) e Estadual (MP/RO), Defensoria Pública Estadual (DPE) e também da União (DPU), além da Ordem

Para a Justiça, o caso é grave e merece reprimenda.Sendo assim, seguindo o parecer do Ministério Público, o relator votou pela denegação da ordem de habeas corpus impetrada em favor de Josival, que deve

Seis membros do Ministério Público do Estado de Rondônia oficializaram suas candidaturas ao cargo de Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2015/2017. São eles: o Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho

desde o ano passado que o ministro deveria ter colocado em votação o relatório do Ministério Público daquele órgão e não o fez.Para ele, esse problema tem que ter um final justo e favorável ... Velho, a maior preocupação é com a enchente do Rio Madeira. O parlamentar pretende marcar audiências no Ministério das cidades, Defesa Civil e Integração Nacional atrás de recursos federais que possam ajudar os ribeirinhos

desembargadores Alexandre Miguel e Pericles Moreira Chagas; o Tribunal de Contas o conselheiro Wilber Coimbra; o Ministério Público Federal o procurador Reginaldo Trindade. A Câmara Municipal de Porto Velho, Prefeitura da Capital, Ministério Público

condenação imposta ao réu pela prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública e ameaça. Segundo consta nos autos, no dia 5 de novembro de 2010, por volta das 22 horas ... ameaça, sob alegação de que o apelante encontrava-se embriagado no dia dos fatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo não provimento do apelo.Na sessão de julgamento, os membros da 1ª Câmara Criminal

manutenção da condenação.No recurso, o apelante pleiteou sua absolvição por insuficiência de provas. O Ministério Público Estadual opinou pelo não provimento do apelo. Para os membros da 1ª Câmara Criminal do TJRO, não

estão sendo providenciadas pelo Governo acreano para auxiliar na travessia de alimentos e outros produtos. O Ministério Público de Rondônia, através da Promotoria de Justiça da Cidadania, está instalando um Comitê para continuar monitorando

realização de sessões da 1ª e 2ª Câmaras e do Pleno. As reuniões, que são abertas ao público, ocorrem no Plenário Conselheiro Zizomar Procópio de Oliveira, no prédio-anexo, iniciando sempre às 9 horas. O calendário ... conselheiros, as reuniões dos órgãos colegiados do TCE contam, sempre, com a presença de representante do Ministério Público de Contas (MPC) e também do quadro de conselheiros-substitutos. Todas as pautas são publicadas no Diário

unanimidade, a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, que impôs ao ex-vice-governador de Rondônia a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo período de 8 anos ... estava na viatura.O relator, desembargador Gilberto Barbosa, admitiu a tese da defesa de que o agente público tem direito à segurança em tempo integral, mas demonstrou que no momento do acidente os servidores designados ... automóvel público para levá-los à pescaria”, argumentou o desembargador.Para o relator, os princípios de moralidade e razoabilidade foi ferido, já que houve desvio na utilização do bem público, além de permitir ao apelante ... preciso - principalmente em nosso Estado, tão espoliado por administradores inescrupulosos, que confundem o público com o particular e tratam a coisa pública como se deles fossem – colocar ordem nessa bagunça generalizada. Em que se pese ... relegados a segundo plano”, arrematou.O desembargador rememorou as várias operações realizadas pela Polícia Federal e Ministério Público para exemplificar o descaso com o qual Estado vem sendo tratado por agentes públicos descomprometidos, que “editam

convencionados com o cliente, não podendo ser vista a prestação do serviço pelo Judiciário brasileiro e Ministério Público como trabalho gratuito ou remunerado de forma irrisória. Por isso, não detêm a competência dentro das atribuições ... constitucionais  o Ministério Público ou mesmo o Judiciário para anular, reduzir, tabelar ou de qualquer modo discutir contratos de honorários advocatícios convencionados na forma do artigo 22 do Estatuto da Ordem com os clientes. Isso ... legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública, pois o tema não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstos no art. 1° da Lei de Ação Civil Pública ... geral, não reconhece a legitimidade do Ministério Público para, substituindo-se ao titular do direito, pleitear interesses divisíveis e individuais. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE ... Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25 . C.F., artigos 127 e 129, III. I.    - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ... conclusão pareça clara e inequívoca, nosso país tem vislumbrado alguns casos de tentativa de ingerência do Ministério Público,  envolvendo honorários contratuais e de sucumbência. As instituições democráticas devem respeitar como fundamento a regra ... risco de ser-lhe imposto o trabalho não remunerado, ou ainda, mal remunerado por imposição do Ministério Público e do Judiciário. Por outro lado, constitui direito fundamental de todos os trabalhadores, independentemente de serem ... ESTADO DE RONDÔNIA Vara: 3ª  Vara Cível Processo: 0022812-30.2012.8.22.0001 Classe: Ação Civil Pública Requerente: Ministério Público ... Estado de Rondônia; Ministério Público Federal Requerido: Cruz Rocha & Jácome Advogados; Valnei Gomes da Cruz Rocha; Vinicius Jácome dos Santos Júnior Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado ... Vara Cível de Porto Velho na Ação Civil Pública n° 0022812-30.2012.8.22.0001, publ. DJe/RO 19.12.2012). Em outra ação civil pública na qual o Ministério Público visava discutir contratos de honorários, a Justiça Federal de Jales/SP

Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego interditaram as atividades da Empresa LUMIAR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, que presta serviços de lavanderia, com contratos no Governo e Prefeitura do Estado. Os auditores identificaram ... empregados devem receber os salários como se estivessem trabalhando. O MTE também estará oficiando ao Ministério Público do Trabalho e a AGEVISA (Agência Estadual de Vigilância em Saúde

licitações públicas e acesso aos serviços do SESC-Serviço Social do Comércio e ao SENAC- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Os recursos da contribuição, explicou Raniery, são divididos entre o Ministério do Trabalho

meninas. Ela foi presa em flagrante, em dezembro de 2014, e, em razão do ilícito o Ministério Público já ofereceu a denúncia, a qual foi recebida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal