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Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade de votos, decidiu que é devida a restituição em dobro do indébito, uma vez demonstrado nos autos que o desconto nos vencimentos foi indevido, pois

contra o deputado estadual Flávio Honório Lemos pelo crime de peculato, praticado na condição de vereador da Câmara Municipal de Porto Velho, no período de 1º de janeiro de 2003 a 1º de janeiro

Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados-CCJ para explicarem a causa da demora da expedição do parecer e a desobediência à norma ... mesmo assim ainda não foram transpostos”, reclamou Amir.Com o retorno dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na semana que vem, Amir Lando pretende “desencantar” e imbróglio que se tornou essa

julgamento de agravo de execução penal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de apenado, que voltou ao regime fechado após falta ... regime de cumprimento de pena. Essa decisão foi questionada no recurso levado a julgamento na 2ª Câmara Criminal do TJRO, na sessão do último dia 22/1. Mas os desembargares rechaçaram os argumentos apresentados e, seguindo

crime de incêndio quando as condições pessoais lhe são favoráveis. Esse é o entendimento exarado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, em julgamento de habeas corpus. Preso em flagrante desde

Costa Freitas, não conseguiu revogar seu pedido de prisão preventiva. Os desembargadores que compõe a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em decisão unânime, proferida nesta quarta-feira

Público do Estado de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná (CDLJP) se abstenha de cobrar qualquer valor para fornecimento de certidões

julgamento de apelação cível, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes

unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiram que uma empresa de comércio varejista de eletrodomésticos terá que pagar R$ 15 mil para cada

Tanto é verdade que ele não disputa a reeleição porque diz estar decepcionado com o cargo. Na Câmara Em abril deve acontecer a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Único na disputa

rever o patrimônio histórico do município, “há tanto ignorado”. Ela menciona o antigo prédio da Câmara de Vereadores, na ladeira da Rua José Bonifácio, que está sendo restaurado pela Câmara Municipal. “Assim como este,  outros

Horácio Bilhar, Alfredo Clinico de Carvalho  e José Pontes, suplentes de intendente. Estes constituíam o Conselho Municipal (Câmara de Vereadores ). A promoção a município gerou dissabores para a nova administração.  De acordo com o historiador

bimestre, bem como a rematrícula, caso seja aprovada. A decisão, por unanimidade de votos, é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante sessão de julgamento ocorrida nesta quarta-feira

particular, acredito que ocorreu um exagero no que diz respeito a minha participação em irregularidades na Câmara Municipal de Porto Velho”, declarou o presidente da ALE, deputado Hermínio Coelho.Continuando, o deputado Hermínio Coelho afirmou ... logo ao assumir a presidência da Câmara Municipal deparou com uma estrutura administrativa ultrapassada e desde então, procurou fortalecer tecnicamente a Controladoria Interna e outros organismos setoriais. “Mas, talvez, seja difícil perceber ou corrigir eventuais

improbidade administrativa contra o deputado estadual José Hermínio Coelho, o vereador Marcelo Reis Louzeiro e servidores da Câmara de Vereadores por desvios de recursos públicos por meio de esquema de contratação de empresa de publicidade ... fato ocorreu entre os anos de 2008 e 2010, quando Hermínio Coelho exercia a presidência da Câmara Municipal de Porto Velho. De acordo com investigações do Ministério Público, o esquema causou prejuízos ao erário ... veiculações de cunho jornalístico acerca das atuações parlamentares de vereadores; promoção pessoal do então presidente da Câmara de Vereadores, Hermínio Coelho, e várias publicações com datas anteriores à celebração do contrato com a empresa ... figuravam nos relatórios mensais de divulgação, ouvidos pelo Ministério Público, afirmaram não terem recebido valores da Câmara Municipal de Vereadores no período de 2008 a 2010.Concluiu-se que Hermínio Coelho, enquanto presidente da Câmara ... Reis, e para tanto permitiu que ele fosse o gerenciador oculto contrato de publicidade, colocando pessoal da Câmara de Vereadores a seu serviço. Primeiramente concordou com a nomeação de Marcelino Mariano para o cargo ... procurador-geral da Câmara, conforme indicação de Marcelo Reis. Hermínio também determinou que a Diretora de Comunicação da Câmara, Mariana Amaral, direta ou indiretamente, realizasse certificações de notas fiscais emitidas pela empresa W.M. Publicidade