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realização do evento e ao Conselho Tutelar que designe equipe de conselheiros para fiscalizar eventuais violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, aplicando as medidas cabíveis.A Promotoria fixou um prazo de cinco dias

Território Federal de Rondônia passará a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens. Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília

qualquer época do ano, até porque sua concessão não pode exceder prazo superior a sete dias, com direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP).IndultoO indulto natalino

preocupação inerente a todos os cursos da FARO – Faculdade de Rondônia. Neste mês de dezembro, acadêmicos de Direito tiveram uma rica experiência em que visitaram a Câmara dos Deputados, em Brasília. Mediante processo de seleção ... pela coordenação do curso, os acadêmicos Alef Almeida Cardoso e Querolaine Paiva Martins, do 4º período de Direito, puderam participar do projeto Estágio-Visita à Câmara dos Deputados juntamente com jovens universitários de todo ... inclusive, publicou fotos nas redes sociais dando destaque para a FARO, para o tradicional curso de Direito e para Rondônia

cautelar a fim de garantir ao magistrado integrante de tribunal a prerrogativa de suspender, em recurso, o direito de resposta sem manifestação prévia de colegiado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ... /2015, atribuindo a colegiado a competência para conceder efeito suspensivo a recurso contra decisão que assegura o direito de resposta.Para a OAB, a exigência de manifestação de “juízo colegiado prévio” para suspender o direito ... observou que o dispositivo questionado apresenta vícios de inconstitucionalidade, estando presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que autorizam a concessão da liminar. Isso porque, de acordo ... relator, o direito de resposta é, por essência, satisfativo, de modo que, uma vez exercido, não há como ser revertido. “A interpretação literal do artigo 10 da Lei 13.188/2015 dificultaria sensivelmente a reversão liminar ... decisão concessiva do direito de resposta, com risco, inclusive, de tornar inócua a apreciação do recurso pelo Tribunal”, concluiu.A liminar será submetida a referendo do Plenário da Corte

transparência nas suas ações, e de agir segundo os preceitos democráticos e estatutários, sempre buscando defender os direitos e os interesses da categoria. Desde já o Sintero informa que novas assembléias gerais serão realizadas

plantão somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como de solicitações de providências administrativas que requeiram solução inadiável

moto aproximaram e dispararam várias vezes. A jovem foi atingida no pé esquerdo e ombro direito. Já Rafael alvejado em várias partes do corpo.Os criminosos fugiram. O casal foi conduzido por populares ao pronto

especial do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, Fachin entendeu também que Dilma não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou

pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Por prevenção ... mesmo tema.Segundo a associação, a pretexto de dar celeridade ao exercício do direito de resposta, o procedimento de retratação trazido pela nova lei afronta as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório ... comunicação, das garantias fundamentais mais básicas inerentes ao devido processo legal, que, na prática, o instituto do direito de resposta, ao invés de pluralizar o debate democrático, converteu-se em instrumento capaz de promover grave ... imprensa”, sustenta.A associação anota que, no julgamento da ADPF 130, o STF assentou que o direito de resposta constitui instituto voltado a inibir abusos. Esse direito, afirma, é exercitável por aquele

dizer que essa demanda é excessiva, inadequada ou dispensável, porque sabemos que tudo gira em torno do direito do cidadão e cada um tem uma concepção a respeito de Justiça. Quando tem um julgado ... nosso sistema permite uma segunda opinião e então recorre. O que devemos afastar são os abusos de direito. Por exemplo, se tem a decisão clara e justa, viu que perdeu, mas como no sistema ... recurso, a parte opta por recorrer para ganhar tempo e cumprir. Algumas vezes as pessoas conhecem os direitos do opositor, mas não quer aceitar, aí precisamos evitar que esses recursos sigam adiante, porque são protelatórios ... lazer, como também profissionais. A associação compõe um grupo que tem força para defender, sustentar e garantir direitos e prerrogativas dos magistrados. Para a administração do tribunal ir adiante precisa contar com a colaboração ... comum e atingir a regularidade de jurisdição. Ameron - O que mudou do Sansão Saldanha acadêmico de Direito para o desembargador Sansão Saldanha presidente do TJRO? Sansão - Quando me entendi como cidadão para escolher uma profissão ... então um concurso para o tribunal federal, o que me levou a ter contato com o direito. Ganhando bem, para os padrões da época, esqueci-me da outra área dos sonhos, fiz a faculdade ... direito e me dediquei aos estudos jurídicos, como pós-graduação, mestrado e outras formas de aperfeiçoamento, até chegar à magistratura rondoniense. A chegada até a presidência da corte, em termos profissionais, sem dúvida

utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas; calendário ... condutas ilícitas em campanha eleitoral. Acesse aqui a íntegra da resolução sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta. Acesse aqui a íntegra da resolução sobre instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais

Terezinha. Casado com Maria Silvia Garcia. Filhos: Camila Garcia Teixeira e Rodolfo Garcia Teixeira.Formação ProfissionalFormado em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - Pouso Alegre - Minas Gerais, em 1981;Atividades ProfissionaisAtuação ... como profissional nos ramos do Direito do Trabalho, Civil, Comercial, Tributário e Penal;Professor de Primeiro Grau - Economia Terciária (Comércio e Serviços) - Colégio Municipal Uriel Alvim - 1982 a 1984;Professor de Curso Médio - Direito ... Legislação - Colégio Municipal Uriel Alvim - 1982 a 1984;Professor Universitário - Ulbra de Ji-Paraná - Curso de Direito Civil - Obrigações I e II - 1994/1995;Secretário da OAB/RO - Subseção de Ji-Paraná - biênio 1989/1990; Conselheiro Estadual ... Justiça do Estado de Rondônia, desde 18/11/2015, membro da 2ª Câmara Especial.Formação Acadêmica:Graduado Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora – 1981.Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Faculdade de Ciências ... Concurso Público para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de RondôniaNomeado Juiz de Direito da 7ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Rolim de Moura, 1ª Entrância.Juiz de Direito da Comarca ... Rolim de Moura - 1985/1986.Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura - 1986/1992.Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho - 1992/2005.Principais atividades exercidas ... Rondônia. - biênio 2004/2006.No decorrer da carreira, proferiu dezenas de palestras, sobre os mais diversos ramos do Direito.Participou de diversos Encontros e Congressos Nacionais de Magistrados .Membro da Comissão Especial para promover a reforma ... Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , no período de 04/12/2006 a 08/03/2010.Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON

apoio dos deputados estaduais visando evitar a aprovação, naquela Casa, de projetos do governo que retirem direitos dos trabalhadores em educação ou prejudiquem os servidores.Pela manhã o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, esteve ... outros.Para o presidente do Sintero, enquanto prevê uns poucos benefícios, o projeto do governo extingue vários direitos e abre as portas para a terceirização de atividades nas escolas públicas. “Não vamos aceitar esse projeto ... Legislativa, deputado Maurão de Carvalho, assumiu o compromisso de que qualquer projeto de lei que trate sobre direitos dos servidores será submetido à análise prévia dos representantes dos trabalhadores.Também se comprometeram com os sindicalistas

ambiente de trabalho e na prestação de serviços ao público transformou os finalistas em protagonistas, com direito a torcida. O Prêmio Boas Ideias foi criado em 2013 e visa premiar ideias inovadoras para a administração