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ministro entendeu que a obrigatoriedade de filiação à UNE, à Ubes e à ANPG fere o direito constitucional à livre associação. “A Constituição Federal garante que ninguém poderá ser compelido a associar ... liberdade das pessoas se organizarem por meio de associações, “mas também de garantir que o exercício desse direito ocorra de forma livre, seja de pressões exercidas por grupos da sociedade, seja de pressões exercidas pelo

instituiu o imposto sobre a Transmissão Causa Mortes e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Antes de a matéria ser apreciada, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Luizinho Goebel (PV), prestou esclarecimentos sobre

valor devido e, o restante dos 40%, no final de Janeiro-2016.O retroativo dá direito a todos os servidores que recebem quinquênio e que já tinham adquirido o beneficio em 2012. O retroativo

rodoviários cruzassem os braços.  Na liminar, o ministro lembra que o Supremo Tribunal Federal, ao regulamentar o direito de greve dos servidores civis da União, não estendeu esse direito aos servidores da área de segurança

sobrinho da vítima, Rogério Feitosa Barros.O acusado cumpria pena em um presídio da Capital quando ganhou direito a progressão de regime após vários cursos realizados na cidade. Estava foragido desde o mês de abril

Comissão organizadora do 5º leilão Direito de Viver de Ouro Preto do Oeste, realizado no dia 13 de dezembro no recinto do Parque Agri-Show Norte distribui a partir de quarta-feira em locais públicos ... destinado para a construção do Hospital de Câncer da Amazônia, em Porto Velho – RO.No 5º leilão Direito de Viver foram arrecadados 1.147 bovinos, mais suínos, ovinos, além de várias outras prendas que foram leiloadas ... evento foi de R$ 67.524,60. Os banners com relatório da arrecadação final do 5º Leilão Direito de Viver são assinados pelo presidente do Leilão, Zezinho Araújo, a coordenadora Rosária Helena, e pela tesoureira Roberta ... Tenório, mulher do deputado estadual Marcelino Tenório.Em 2014, o 4º Leilão Direito de Viver leiloou 1.390 bovinos e arrecadou mais de R$ 1,3 milhão. Nos quatro leilões anteriores, Ouro Preto do Oeste

objetivo de redução da carga tributária.O advogado Breno de Paula, Conselheiro Federal eleito e Professor de Direito Tributário, exaltou "...a histórica posição da OAB quanto ao aumento da carga tributária e, da mesma forma

não nos é permitido o acomodamento pois que as reações adversas estão permanentemente à espreita para sonegar direitos constitucionais dos advogados, atentar contra nossas prerrogativas ou comprometer a credibilidade da Ordem. Isso aconteceu repetidas vezes ... para cada um dos advogados rondonienses, na certeza de que nosso trabalho reflete diretamente no respeito aos direitos do cidadão

tais como: Telefonia móvel para distritos, sede do CEEJA para Pimenta Bueno, projeto que institui direitos sociais para indígenas, emendas para atender municípios e distritos, defesa de políticas públicas para as mulheres, defesa da industrialização

Vanusa Almeida Santana representou os servidores que terão a incorporação da gratificação específica. “Estamos felizes com este direito garantido. Esta gratificação faz uma complementação do salário do servidor. Agradecemos ao prefeito e ao secretário Mário

responsabilizar civil, criminal e administrativamente aqueles que feriram as garantias profissionais da Advocacia, que refletem o próprio direito do cidadão rondoniense.Diretoria da OAB/RO

não nos calaremos e iremos para o combate seja contra quem for, somos os principais guardiões dos direitos e garantias fundamentais garantidos na nossa Constituição.Por questão de justiça e valorização peço a manifestação

pelo ministro da Justiça, e considerando a tradição por ocasião das festividades do Natal. Pelo decreto, têm direito ao benefício, entre outras, pessoas condenadas a período não superior a oito anos, sem substituição por restrições ... direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro, tenham cumprido um terço, se não reincidentes, ou metade se reincidentes. São beneficiados também os condenados ... condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro ... remanescente da condenação cominada;XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham ... condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista ... recolhimento.Art. 7º  O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.Parágrafo único.  A inadimplência da pena de multa cumulada com pena ... privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.Art. 8º  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto

reforçou a necessidade de povoamento. Em 1905, o engenheiro carioca Joaquim Catramby venceu a licitação, repassando os direitos a Percival Farqhuar, que em 1907 mandou fundar Porto Velho. A essa altura, 22 mil trabalhadores estavam

alunos, professores e para a comunidade.LAUDO MÉDICO - A Direção do Sintero luta contra a retirada de direitos dos trabalhadores em educação que recebem Auxílio Doença, e defende que todos benefícios continuem sendo pagos. Recentemente