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ocupação do cargo de vereador e delegado ao mesmo tempo. A Constituição estabelece que no caso do servidor público em exercício de mandato eletivo, não havendo compatibilidade de horário, deve ocorrer o afastamento do cargo

cofres da União por causa do descumprimento à Emenda Constitucional 60 que é clara sobre os servidores estaduais com direito à transposição para o quadro federal. “Não é possível que o governo não perceba ... respostas à carta enviada pela Comissão Interministerial da Transposição em Brasília, questionando alguns critérios junto aos servidores com esclarecimentos sobre dúvidas levantas pela comissão, objetivando transpor os servidores que constam da lista apresentada pelo Ministério ... governo federal cumprir o que determina a Lei e enquadrar de imediato mais de 10 mil servidores que no seu entendimento jurídico tem direito a essa transposição. “Os órgãos de fiscalização e defesa do Estado ... Amir Lando.Finalizando, o parlamentar disse que a União deve ao Estado de Rondônia essa transposição de servidores e por uma questão de compromisso e respeito, terá que cumpri-la. “Queremos apenas que a nossa

cometimento de ato de improbidade administrativa. Renato Veloso, durante seu mandato parlamentar, utilizou o trabalho de dois servidores custeados pela Assembleia Legislativa estadual em sua instituição particular, “Sociedade Beneficente Renato Velloso”. Além da suspensão política ... Pública, n. 00285286-92.2008.822.0001, movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Renato Velloso, que contratou servidores pagos pelos cofres da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia para atuarem na entidade beneficente.No recurso ... Ivanara prestava serviço na sua instituição em horário divergente do expediente normal da Assembleia Legislativa. Já o servidor Lourival atuava na base política de Ariquemes para colher e levar os anseios da população local

Promotoria, que oferece agora uma melhor estrutura para atendimento à população e também de trabalho para seus servidores. Ele apresentou um balanço das atividades da Comarca, localizada em Jaru, 6º maior município do Estado

grande quantidade de usuários que necessitam dos serviços da Superintendência, mas não são atendidos por falta de servidores.O Mutirão deverá prestar atendimentos do Seguro-Desemprego e relacionados a carteira de trabalho e previdência social ... deslocamento de servidores de outras unidades. Ele deve ser realizado, preferencialmente, durante uma semana e repetido no período de dois ou três meses pelo prazo de um ano.Além do Mutirão, o superintendente também deve ... atendidos. O superintendente deve ainda elaborar um relatório detalhado sobre a necessidade imediata de contratação de mais servidores, além das duas vagas que já estavam previstas no concurso público realizado no começo ... ministro do Trabalho e Emprego para que a Agência de Ariquemes passe a ter número suficiente de servidores.O procurador da República Raphael Beviláqua acredita que a solução efetiva seja a nomeação dos aprovados

realizado pelo Poder Judiciário às populações ribeirinhas de 25 de julho a 6 de agosto. Servidores da Secretaria Estadual de Saúde e Agevisa capacitaram os servidores da Justiça para ações de prevenção a doenças endêmicas

doação de “santinhos” e material de comunicação visual. O próprio governador já tem muitos carros de servidores comissionados adesivados. Mas nenhum ato de grande repercussão foi registrado nos últimos dias.A candidata Jaqueline Cassol

Ministério do Planejamento não confirmou a reunião proposta pelos sindicalistas interessados na transposição de servidores estaduais de Rondônia aos quadros da União. Em nota enviada à imprensa, afirmaram que estava marcada uma audiência ... agosto, onde pretende discutir os últimos episódios jurídicos que culminaram com o reconhecimento de vários direitos dos servidores de Rondônia. “Não posso me curvar diante de tanto descaso por parte do governo federal”, frisou.Manoelzinho ... Brasília, vai tentar forçar uma discussão mais ampla sobre os últimos documentos que foram entregues pelos servidores a partir do recebimento de uma carta expedida pela Comissão da Transposição de Brasília. “Respondemos tudo

Congresso Nacional ao defender o ingresso de ações judiciais para garantir o direito a transposição dos servidores públicos de Rondônia. “Estamos tentando criar as condições para desenvolver a ideia do deputado Amir Lando no sentido ... Pereira em post em uma rede social. Esse discurso de Daniel Pereira é meramente político. Primeiro, o servidor não precisa de autorização do governador para entrar na Justiça para exigir um direito líquido e certo ... bancada do advogado Diego Vasconcelos está entrando com as ações, já ganhando o benefício para um servidor aposentado.Na verdade, a transposição foi esquecida pelos sindicalistas. Caio Marin (Sindsaúde) e Jales Moreira (Sinsepol), por exemplo ... luta pela transposição, explica que o Governo do Estado não tinha condições nem de encontrar documentos dos servidores que estavam espalhados por vários órgãos da administração. “É uma bagunça generalizada”, explicou Caçador. “Não entendemos porque ... bilhão para o Estado junto ao BNDES, mas não teve condições de exigir a transposição dos servidores. Dilma esteve em Rondônia visitando as áreas alagadas pelo Madeira e passou um “pito” nas autoridades que ousaram

políticas públicas do Governo Federal, como obtenção de linhas de crédito para financiamento da produção. Participam servidores do Incra, MDA (Dfda), MTE, MPA, INSS, Secretaria de Estado da Segurança Defesa e Cidadania (Sesdec-RO), SEAS

Diretoria Executiva do SINDSEF/RO vem a público esclarecer a todos os servidores públicos federais que enviaram documentação para ingresso da ação de obtenção do percentual de 13.23% que: I – Essas ações foram protocolizadas de forma ... Rondônia (órgão para qual se recorre das decisões dos Juízes) ser no sentido de conceder ao servidor a incorporação do percentual de 13.23% sobre o salário base.II- Assim, apesar das decisões dos Juízes ... varas dos juizados julgarem improcedente a ação, o servidor tem o direito a recorrer para a Turma Recursal, que tem reformado as sentenças para conceder o pretendido percentual.III – ocorre que, para que o recurso ... seja apreciado pela Turma Recursal, se faz necessário o pagamentos das custas recursais, assim, todos aqueles servidores que tiveram suas ações julgadas improcedentes deverão imediatamente entrar em contato com o SINDSEF/RO, para que sejam emitidas ... valor da causa, e são devidas a Justiça Federal, sendo tais custas ressarcidas ao servidor quando do transito em julgado da decisão favorável.SEGUE RELAÇÃO DOS SERVIDORES COM A AÇÃO DOS 13,23%N. SERVIDORES

correspondente a cinco vezes o valor dos seus subsídios recebidos no cargo, por ter contratado irregularmente um servidor, utilizando-se apenas do acordo verbal para exercer a função de agrimensor.Na sentença, o Juízo ... Justiça do Estado de Rondônia.Segundo consta na ação civil pública, o ex-prefeito contratou o servidor sem prévia realização do concurso público. Para o Ministério Público Estadual o fato fere os princípios constitucionais ... moralidade, legalidade e isonomia. Em sua contestação, ex-chefe do Poder Executivo Municipal alegou que o servidor nunca trabalhou para a prefeitura municipal como engenheiro ou agrimensor, mais sim como controlador-geral, no período ... constitucionais da administração pública”.Ainda na sentença, o Juízo destacou que o conjunto probatório revela que o servidor de fato foi contratado pelo ex-prefeito, bem como que a contratação ocorreu de forma irregular, pois

aprovado pelo Tribunal de Contas parecer prévio esclarecendo que o pagamento de precatórios, mesmo os devidos a servidores que desempenharam suas atribuições no serviço público de saúde, não pode ser computado como gastos

caminhada estarão presentes a procuradora regional eleitoral, Gisele Bleggi Cunha, o assessor-chefe, Marcelo Xavier, servidores e estagiários da PRE, bem como acadêmicos de Direito da Unir. A ideia da caminhada é levar à população

fumus boni iuris (fumaça do bom direito) está presente e emergente com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (LCE 68/92), o qual dispõe que o servidor licenciado para exercício ... magistrado, na mesma garantia legal surge a Lei Complementar nº 728/2013, que recepciona o mencionado Estatuto dos Servidores e determina a incorporação de adicionais/auxílios à remuneração dos impetrados, todos agentes penitenciários. “Ora, não ... proventos”.João Rolim disse ainda em seu voto que “a supressão das verbas representa grave dano aos servidores, uma vez que a remuneração tem caráter alimentar, restando inquestionável também o requisito do perigo da demora