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julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos de três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia ... embargos infringentes, tipo de apelo que se baseia na divergência de algum ministro para tentar reverter a condenação. No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado no prazo de cinco dias

Consumidor. O Ministério Público busca a proteção dos direitos individuais homogêneos de centenas de consumidores, solicitando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor total de R$ 1 milhão, além

Tribunal do Júri de Costa Marques condenou Maciel de Souza a 40 anos de reclusão pelo assassinato de Eiziane Furtado, ocorrido no dia (5) de março do ano passado. A sessão de julgamento ocorreu ... Maciel fugiu levando a criança. O Conselho de Sentença acatou integralmente a tese do Ministério Público e condenou o réu por homicídio quadruplamente qualificado, reconhecendo as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou

responsabilidade. “Nesse processo, deve ser comprovada a efetiva prestação de serviços pelos familiares contratados, sob pena de condenação solidária pelo valor global despendido. A ausência de comprovação da prestação de serviços configura enriquecimento ilícito

Na tarde deste domingo (10), na BR-101 em Itapema (SC), policiais rodoviários federais prenderam

Três acusados por torturar e matar Juscelino da Silva Jacques foram condenados por homicídio triplamente qualificado em decisão que trata do crime ocorrido em 13 de agosto de 2022, no Garimpo Bom Futuro, em Ariquemes ... condenações foram obtidas pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), após dois dias de julgamento realizados nos dias 6 e 7 de novembro. A sentença fixou penas

decidiu, nesta sexta-feira (7), rejeitar por unanimidade o recurso apresentado pela defesa e manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na chamada “trama golpista ... Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux não votou, pois deixou o colegiado. Em setembro, o grupo havia condenado Bolsonaro por quatro votos a um, entendendo que ele liderou uma organização criminosa que atuou para mantê

nesta sexta-feira (7) para rejeitar o recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro e manter a condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão. O julgamento ocorre em sessão virtual ... sistema eletrônico do tribunal permanecerá aberto para inclusão de votos até o dia 14 de novembro. A condenação foi imposta em setembro, quando, por 4 votos a 1, a Primeira Turma concluiu que Bolsonaro chefiou ... manifestação, a defesa de Bolsonaro classificou a sentença como injusta, afirmando que “é impossível manter a condenação”. Os advogados sustentam que o ex-presidente não incitou nem planejou os atos de 8 de janeiro

sexta-feira (7) para que seja rejeitado um último recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de cadeia por crimes contra a democracia. Moraes também votou pela ... pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento desses recursos é a última etapa que separa os condenados de uma eventual ordem para cumprimento de pena. Por ser relator, Moraes votou primeiro, às 11h desta ... embargos de declaração, que servem para o esclarecimento de alguma contradição ou omissão no texto final da condenação. Em tese, mesmo que aceito, esse tipo de apelo não teria o alcance de modificar o resultado ... voto, Moraes afirmou que o recurso de Bolsonaro não apresentou, de fato, contradições, ambiguidades ou obscuridade na condenação, e que os embargos representou “mero inconformismo com o desfecho do julgamento”. O ministro voltou a rejeitar ... advogados evocaram o princípio da desistência voluntária, previsto no Código Penal. Segundo esse princípio, o condenado responde apenas pelos atos praticados até o momento em que ele desistiu de praticar o crime. Nesse ponto, Moraes ... afirmou que a condenação “foi fundamentada na análise das condutas imputadas na denúncia e comprovadas durante a instrução processual, de modo que restou demonstrada a inexistência de qualquer desistência voluntária com relação aos crimes, pelo ... qual foi condenado”. Prisão Se a rejeição dos recursos for confirmada pela Primeira Turma, a prisão de Bolsonaro e dos demais acusados poderá ser decretada. Ainda não há definição do eventual local ... casa. A medida é uma exceção e pode ser concedida somente por motivos humanitário, caso o condenado possua alguma enfermidade que não tenha condições de ser tratada no cárcere. Foi o que ocorreu ... Gonet. Ao decretar a medida cautelar, Moraes citou “fundado risco de fuga” do ex-presidente. Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ... alas especiais da própria Papuda. Confira as penas definidas para os condenados - Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses; - Walter Braga Netto - ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente

Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, nesta quarta-feira (5), a condenação de um homem de 67 anos a 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável contra uma criança de 6 anos, em Cujubim

antes do julgamento, entre 7 e 14 de novembro, do último recurso do ex-presidente contra sua condenação no caso da trama golpista bolsonarista.   Em setembro, Bolsonaro foi considerado líder de um complô para ... manter no poder mesmo com derrota eleitoral em 2022. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização

homem condenado por matar, junto com mais três comparsas, outro membro de seu grupo criminoso por mudar para outra organização rival, teve sua pena elevada de 14 para 18 anos de reclusão em recurso ... apelação.  Consta no voto do relator, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, que a condenação do réu, assim como dos demais condenados, foi sob acusação de ter invadido a casa da vítima e a matado ... condenatória originária, em que figura o réu - que teve a majoração da pena – assim como os demais condenados, é da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho. Os três réus ... não figuraram na apelação, foram condenados a 24 de reclusão, em regime inicialmente fechado. Os julgamentos ocorreram em dois momentos: três réus foram julgados no dia 29 de fevereiro de 2024; já o réu

Preto, com área de 84,4 mil hectares, na qual a União e o Incra foram condenados ao pagamento de valores que podem ultrapassar um bilhão de reais. A parte autora afirmou ter adquirido ... apontando que a área não foi destacada do patrimônio público estadual. O órgão reforça que as condenações contra a União e o Incra, baseadas em títulos nulos, geram prejuízos expressivos ao patrimônio público e distorcem ... preservar o patrimônio público estadual e federal em ações de desapropriação em que a União vem sendo condenada a indenizar particulares que possam ter se apropriado indevidamente de terras devolutas do estado de Rondônia

Código Penal) e estelionato (art. 171, caput, e § 2º-A do Código Penal). Além da condenação ao cumprimento das penas privativas de liberdade, o Ministério Público requereu a condenação dos denunciados ao pagamento de indenização

Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de 16 pessoas por integrarem organização criminosa, conforme decisão da 1ª Vara Criminal de Pimenta Bueno. A ação penal é resultado de investigação que revelou a atuação ... ingresso de celulares em presídios, além da própria formação da organização criminosa. As penas aplicadas aos condenados variam conforme o grau de participação de cada um nos delitos apurados. A sentença fixou penas que vão ... três a dezesseis anos de prisão. De acordo com o processo, as investigações demonstraram que os condenados mantinham divisão de tarefas e comunicação constante entre membros presos e pessoas em liberdade, com uso de aparelhos ... estrutura voltada à obtenção de vantagens por meio da prática de crimes. O processo resultou em dezesseis condenações com base na Lei 12.850/2013, que define o crime de organização criminosa. A sentença considerou