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como a responsabilização do Instituto Agepe Ltda. por atos lesivos à administração pública, nos termos da Lei Anticorrupção. A investigação, formalizada no Inquérito Civil Público nº 2024.0007.012.25341, apurou diversas irregularidades na contratação e execução

Senado pode votar na terça-feira (26) projeto de lei que unifica em 8 anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar por conta de condenações colegiadas. A medida pode beneficiar ... nesse caso. Já Acir, também condenado pelo STF tem impedimento até 2030. No Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023 foi proposto pela deputada Dani Cunha (União-RJ) e recebeu relatório favorável do senador

dominada por tons neutros, abre espaço para um mosaico de cores que estimulam emoções e criam pertencimento. Leia também: Doçura como atitude: quando o lúdico encontra o cotidiano A presença do lúdico não se restringe

líder do Governo na Assembleia Legislativa, destacou a sensibilidade do governador Coronel Marcos Rocha ao sancionar a Lei nº 5.360/2022, que amplia para 35 anos a idade máxima de ingresso na Polícia Militar ... até então, se viam limitados pela faixa etária inferior prevista em legislações anteriores. Com a lei, candidatos entre 18 e 35 anos passam a ter o direito de disputar os concursos públicos para a carreira ... atuação demonstra respeito com aqueles que sonham em vestir a farda e servir a Rondônia”, destacou. A lei também revogou dispositivos anteriores que restringiam a idade máxima e já está em vigor, garantindo maior inclusão

presencial ao cidadão também está disponível em todos os municípios, nas Ciretrans e Postos Avançados. Conforme a Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, o último número da placa do veículo está ... multas, e taxa de bombeiros, se houver. ISENÇÃO DE TAXAS O governo de Rondônia, por meio da Lei nº 5.706/2023, isentou o IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas. No entanto, o licenciamento anual ... continua obrigatório para todos os veículos. O não cumprimento da obrigatoriedade acarretará em multas e penalidades. A Lei n° 5.714, de 29 de dezembro de 2023 autoriza a dispensa do pagamento de taxas para

vice-prefeito e secretários municipais no final do ano de 2024. Os novos salários foram definidos pela Lei 3238/2024. Em análise, o conselheiro Paulo Curi entendeu à luz da Constituição não haver indícios de ilegalidade ... mês de junho de 2025, aproveitando um projeto de Lei enviado à Câmara para garantir a revisão salarial dos servidores públicos de Porto Velho, a gestão Leó Moraes aproveitou a carona e determinou que seus

segundo semestre, em 2024 a última edição ocorreu de forma antecipada, em junho, de acordo com a Lei nº 5.621, de 18 de setembro de 2023. Durante a votação, Ribeiro reforçou que a iniciativa chega

mais próximos na calada. Ele enviou um projeto à Câmara de Vereadores de Porto Velho alterando a Lei 385/2010, inserindo no Artigo 76 a gratificação de 10% sobre o vencimento bruto para o assessor

dirigida por Raissa Dourado. Tanto o livro quanto o book trailer foram viabilizados por meio da Lei Paulo Gustavo, que tem sido um pilar para o fomento cultural na região. O livro foi aprovado pelo

parcelamentos. Tradicionalmente lançado no segundo semestre, em 2024 sua edição foi antecipada para junho, conforme a Lei nº 5.621, de 18 de setembro de 2023. Para Ribeiro, o programa é uma necessidade que atende todo

Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei complementar que cria o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e o Departamento de Perícia Oficial (DPO) no âmbito ... feita com uso da estrutura física e servidores já existentes. A aprovação também atende às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), que orienta estados a modernizar e especializar

COFFITO — Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — para discutir a elaboração de um projeto de lei voltado à valorização da categoria e ao combate ao exercício ilegal da profissão. A proposta, que será construída

vereador Dr. Santana (PRD) protocolou na Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei Complementar nº 1401/2025, que altera a Lei Complementar nº 675/2017 e garante a isenção da Contribuição para o Custeio ... até 80 kWh, não faz sentido essas famílias continuarem pagando a COSIP. O nosso projeto traz a lei municipal para a mesma sintonia da lei federal e assegura o benefício integral”, explicou o vereador

Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei complementar que cria o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e o Departamento de Perícia Oficial (DPO) no âmbito ... feita com uso da estrutura física e servidores já existentes. A aprovação também atende às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), que orienta estados a modernizar e especializar

fatos em apuração envolverem o cometimento de crimes outros além daquele referido no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91. Não há que se falar, destarte, em desproporcionalidade da medida cautelar ora sub examine