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presidente da Casa, Gedeão Negreiros, e colocou a Câmara como parte interessada, já que há uma Lei Municipal garantindo a captação de recursos para pagamentos de eventuais indenizações aos proprietários originários. Combate e Fernando Silva

reconhecimento à trajetória e dedicação e aos relevantes serviços prestados à população rondoniense. Ribeiro destacou que a Lei nº 9.696/1998, que regulamentou a profissão no Brasil, foi um marco para a valorização da categoria

articulem fatos e eventos múltiplos, de ocorrência estendida no tempo, que conformam o comportamento punido pela lei”, explica o PGR em sua peça acusatória. Para caracterizar os crimes, Gonet deu importância crucial aos ataques antidemocráticos

recursos mantendo os mesmos vícios dos anos anteriores, ignorando dispositivos mínimos de transparência, inclusive os exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A matéria consta no link Por falta de prestação de contas, o ministro

Municipal de Porto Velho, na tarde desta segunda-feira (25), para defender a aprovação da Proposta de Lei Complementar (PLP) nº 137/2015, que trata da emancipação de distritos em todo o Brasil. Em seu discurso

Porto Velho entrou oficialmente na mira do Legislativo. O vereador Marcos Combate (AGIR) protocolou um projeto de Lei que veta, de forma expressa, o pagamento de qualquer verba extra a secretários municipais e ocupantes ... segundo o projeto, deve se limitar ao subsídio fixado em parcela única, como manda a Constituição. A lei também deixa claro que a participação em conselhos, comitês e comissões não gera direito a nenhum pagamento ... tramitação da proposta.   Prefeitura insiste em manter brechas   Mesmo diante da reação popular e do endurecimento da lei, a prefeitura não recua. No dia seguinte, enviou ao Legislativo um novo projeto – o PLC 1402/2025 – alterando

Pela segunda vez consecutiva nesta semana, o Senado Federal adiou a votação do projeto de lei complementar (PLP) que trata do prazo máximo de inelegibilidade. A proposta, em discussão nesta quarta-feira (27), prevê ... crime, a renúncia ao cargo ou a condenação em segunda instância. Atualmente, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, o prazo de oito anos é contabilizado somente após o cumprimento da pena, podendo

indenização pelas reuniões, além do seu salário, que é mais de R$ 29 mil.  A Emdur, por lei, realiza reuniões ordinárias, mas para garantir mais benesses ao contra-cheque o Conselho de Administração, hoje presidido

para quem recebe até quatro salários mínimos, e o vale-alimentação de R$ 500. O Projeto de Lei será enviado para a Assembléia Legislativa até o final do mês de setembro de 2025. A secretária

entanto, a fiscalização das empresas do setor só começou no ano passado, depois da regulamentação da lei de 2023. Desde então, cerca de 17 mil sites foram bloqueados porque operavam sem autorização, uma média superior

busca retirar bens e direitos do município. “Essa situação gera um claro conflito de interesses. A lei é muito clara: quem ocupa cargo de secretário não pode advogar contra a prefeitura que o remunera. Mesmo ... autora. Segundo Fernando Silva, a comunidade juntamente com a gestão passada , com muito esforço, conseguiu aprovação da lei complementar em agosto de 2024 que beneficia não só  Porto Cristo como outros bairros. “Essa lei, permite ... federais, estaduais e de doadores para a regularização fundiária. Porém, a Prefeitura alega desinteresse, mesmo com a lei em vigor. Isso é inaceitável. Queremos que o município se mobilize, inicie o levantamento da situação

para quem recebe até quatro salários mínimos, e o vale-alimentação de R$ 500. O Projeto de Lei será enviado para a Assembléia Legislativa até o final do mês de setembro de 2025. A secretária

mudança. O senador Cleitinho (Republicanos-MG), por exemplo, afirmou que as alterações propostas vão “enfraquecer a Lei da Ficha Limpa”. O projeto foi proposto pela deputada Dani Cunha (União-RJ), já foi aprovado na Câmara ... objetividade e segurança jurídica" ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades.  Hoje, a lei define que o político que se torna inelegível, ou seja, fica impedido de se candidatar, não pode ... sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. A Lei de Inelegibilidade é alterada para que o período de vedação de candidatura passe a ser único

decisão, o ministro destacou a proximidade do julgamento de Bolsonaro e a necessidade de garantir a lei penal. Ele disse que são “absolutamente necessárias e adequadas” as medidas de monitoramento demandadas, sem que haja qualquer ... risco de fuga por parte de Jair Messias Bolsonaro, de modo a se furtar da aplicação da lei penal, notadamente em razão da proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF, agendado na Primeira ... cometeram crimes ao tentar interferir no julgamento da ação penal por tentativa de golpe de Estado.  Leia a íntegra da decisão

para servidores que recebem até quatro salários mínimos. O Governo se comprometeu a enviar o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa até o fim de setembro. Também ficou acertado que continuarão as negociações sobre