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Incra, Ministério da Justiça e representantes do setor produtivo, para restabelecer a verdade técnica e proteger o direito de propriedade

pessoa ainda tem de fazer a prova escrita. Ao quebrar essa obrigatoriedade toda, e dar o direito ao cidadão de contratar o profissional que desejar, o governo pretende tornar o procedimento mais rápido e mais

base na realidade. O parlamentar informa que já solicitou acesso à íntegra da denúncia para exercer seu direito de defesa e colaborar com o esclarecimento dos fatos. Ele também afirmou estar à disposição para fornecer ... esclarece que já requereu acesso à íntegra da denúncia mencionada nas publicações, a fim de exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... número 20251022030, com a finalidade de adotar todas as providências legais cabíveis para resguardar seus direitos. Nelson CanedoOAB/RO

controle administrativo tem como fundamento, além da Constituição, uma decisão de 2009 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Naquele ano, o organismo multilateral condenou o Brasil por violar direitos como privacidade, honra, liberdade

bancário com a propriedade figurando como garantia. Por sugestão do senador Marcos Rogério (PL), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou uma diligência externa a municípios de Rondônia para investigar violações de direitos no processo

ruas. O recurso atende solicitação do vereador José Lopes e vai ajudar a evitar alagamentos, garantindo o direito de ir e vir e fortalecendo o sistema de saneamento local.   Em Ariquemes, o deputado destinou

9h30 em todos os dias. O médico alega que o Ministério da Saúde já havia deferido seu direito à redução da carga horária, mas a gestão municipal, após inicialmente acatar o ajuste, impôs uma nova

presidente por cinco crimes: golpe de Estado; tentativa violenta de abolição do Estado Democrático de Direito; organização criminosa armada; dano qualificado; e deterioração de patrimônio tombado. A defesa solicita que o Supremo reconheça ... crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito deve ser absorvido pelo tipo penal de golpe de Estado, sustentando que ambos derivam do mesmo conjunto de condutas e não podem gerar dupla

multideficiência profunda, doenças incapacitantes, degenerativas, síndrome de down e transtorno do espectro autista. A proposta assegura o direito à imunização dessas pessoas durante todo o ano, especialmente nos períodos de campanha nacional. “A intenção

costuma gerar transtornos na vizinhança. A agressão ocorreu sem motivo esclarecido. A mulher foi atingida no braço direito e na cabeça, sofrendo ferimentos graves. O Samu prestou os primeiros socorros e a encaminhou ao Hospital

consta no CadÚnico ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC), o sistema não consegue reconhecer automaticamente o direito à Tarifa Social, mesmo que a renda e o consumo estejam dentro das regras. Atualização simples ... onde estiver, com praticidade e segurança. “Nosso objetivo é garantir que todas as famílias que têm direito ao benefício possam recebê-lo sem dificuldades. A titularidade correta e o cadastro atualizado são passos fundamentais para ... isso”, reforça Bernardo Moreira, gerente de Recebíveis da Energisa Rondônia. Quem tem direito à Tarifa Social Podem receber o benefício: Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário

recolhido. O responsável recebeu voz de prisão e foi conduzido à autoridade policial competente, com os direitos constitucionais garantidos. A PM informou que não houve necessidade de algemas, devido à colaboração do conduzido durante

revólver apreendido possui registro de roubo. Diante dos fatos, os dois receberam voz de prisão, tiveram seus direitos constitucionais assegurados e foram conduzidos ao Departamento de Flagrantes

seguida, os policiais localizaram a mulher, que relatou ter sido atingida por um disparo na perna direita, na altura da coxa. No interior do imóvel foram recolhidas 9 cápsulas deflagradas, duas munições intactas e invólucros

mesmo: uma mentira bem contada, feita para confundir e muitas vezes ferir. O advogado e professor de Direito Digital, Iago Capistrano Sá, explica que o dano moral causado por publicações em redes sociais é plenamente ... indenizável. “A Constituição garante o direito de resposta e indenização, e o Código Civil autoriza reparação quando a exposição atinge a honra, a boa fama ou tem fins comerciais.” Segundo ele, o desafio está ... forma cada vez mais firme contra abusos cometidos nas redes sociais. “A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluta. Ela encontra limite na dignidade humana”, afirma. No caso de exposição