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advogado da União, Erico Ferrari Nogueira deu o aval ao presidente Lula para vetar a Transposição de servidores contratados sobre o regime da CLT. No relatório, o profissional da AGU diz que somente seria possível ... servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho para inclusão nos quadros de extinção a que se refere o artigo 85 do projeto, entendemos que sua viabilidade jurídica apenas será possível desde que tais servidores ... até que se julgue o mérito da ação, os órgãos da administração pública, autárquica e fundacional não poderão contratar/empregar servidores ... regime de emprego público. Em outros termos, os cargos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional serão necessariamente disciplinados pelo estatuto jurídico de direito público de cada entidade política".E prossegue: "Confira ... valer a partir da decisão. Com isso, caso o regime celetista continue a vigorar para os servidores referidos no inciso III do artigo 87 do projeto de lei, entende-se inviável a proposição ora comentada

pontos de interesse ao funcionalismo público, enfatizando seu empenho no Senado pela aprovação na transposição. Independente do próximo governador, o pré-candidato pregou a melhoria da auto-estima do servidor, através da valorização profissional ... pontos fundamentais no Governo, mas precisamos também valorizar o ser humano que vai tocar esses setores. Nossos servidores precisam de melhor atenção”, explicou Expedito.O tucano propôs mudanças radicais na forma de gestão administrativa ... Secretaria de Administração, em seu entendimento, o titular da pasta deveria ser escolhido entre os sindicatos dos servidores e não uma mera indicação política. Na Educação, os diretores de escola deveriam ser votados junto ... Estado, através dos agentes penitenciários.Em CerejeirasEm Cerejeiras, Expedito defendeu melhorias condições para a saúde pública e incentivos do BNDES ao setor produtivo. Criticou a política ambiental do governo federal, que travou a implantação

não leu os vetos do presidente Lula a regulamentação da Transposição, ou brinca com o servidor público. Nesta segunda-feira, em entrevista a FM 93 em Porto Velho, ele disse que os aposentados e pensionistas ... Congresso."Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas", taxou Lula na explicação porque vetou todo

Assim como os servidores públicos, os dirigentes sindicais envolvidos com a Transposição ficaram surpresos com os vetos do presidente Lula. Duas questões principais atormentam os líderes: os vetos a aposentados e pensionistas e também ... ausência de isonomia com os demais quadros de servidores da União. Eles avaliam que embora possam resolver esse último problema pela via judicial, haverá ... prejuízos irreparáveis com a demora. A Lei proíbe antecipação de tutela contra a fazenda pública para beneficiar categorias de servidores, daí que o Supremo pode demorar bastante para analisar qualquer ação judicial.No caso ... funcionários públicos em prol do Estado nos primeiros após a criação. "Não há qualquer justificativa para esse veto, uma vez que os aposentados e pensionistas dedicaram-se mais ou quase como os servidores da ativa

duro golpe tanto aos servidores rondonienses, como para a bancada a determinação do presidente Lula em vetar os principais pontos da Transposição. Lula deixou claro que as normas vetadas são inconstitucionais e que a Emenda ... servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores ... corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até ... mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas. Também não se revela possível pretender a inclusão de servidores em carreiras federais pois o dispositivo constitucional exige que os servidores sejam mantidos ... existentes, o que na prática pode inviabilizar a própria Transposição, uma vez que o interesse do servidor é sair dos quadros do Estado para a União com salários maiores. Dos vetos definidos pelo presidente ... Rondônia; II – os servidores admitidos de forma regular; III – os servidores admitidos nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, os servidores do Estado de Rondônia e os servidores dos respectivos Municípios, mediante contratos ... Previdência Social - CTPS; e IV – os aposentados e os pensionistas. Outro importante veto diz respeito aos servidores que foram contratados e eram custeados pela União nos 10 anos seguintes a elevação de Rondônia a Estado ... opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: ......... III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar ... questões salariais, estabelecendo que o funcionalismo teria os mesmos benefícios dos demais servidores federais. Antes do veto estava assim:§ 2º Os servidores que fizerem a opção a que se refere o art. 86 desta ... servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei nº 11.335, de 25 de julho de 2006. Art. 95. Aos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia será aplicado

JUNHO DE 2010. ....................................................................................... Art. 85.  A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata ... Estado; II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e III - os servidores e os policiais militares alcançados ... único.  É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.Art. 87.  (VETADO).Art. 88.  Os servidores de que trata o art. 86 desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro ... extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal ... fundacional.Art. 101.  Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual no 20, de 13 de abril ... Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e pelo Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999, no que se refere aos servidores e militares ... Rondônia; II - os servidores admitidos de forma regular; III - os servidores admitidos nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, os servidores do Estado de Rondônia e os servidores dos respectivos Municípios, mediante contratos ... Território Federal de Rondônia, servidores custeados pela União no período de abrangência do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981, bem como os servidores admitidos pelos respectivos Municípios, conforme ... servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei no 11.335, de 25 de julho de 2006. Art. 95.  Aos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia será aplicado ... enquadramento dos servidores do ex-Território de Rondônia, também recepcionará e procederá à análise dos documentos referentes a servidores dos ex-Territórios de Roraima e Amapá, que tenham ingressado no serviço público até a posse

não fazem mais parte do quadro de serviço público. "Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados

Transposição da maioria dos servidores públicos de Rondônia para os quadros da União deve ser decidida entre esta segunda e terça-feira, quando acaba o prazo do Executivo para se pronunciar sobre o Projeto ... leis federais e propondo a regulamentação do funcionalismo rondoniense. A bancada federal e os representantes de servidores tem certeza de que ocorrerão pequenos vetos, mas descarta grandes alterações, como já se pronunciou o senador Valdir

provas correspondentes a segunda fase do concurso público da Defensoria Pública do Estado serão realizadas neste domingo, na segunda e na terça-feira, das 13h às 18h, na Faculdade Interamericana de Porto Velho (Uniron ... classificados para esta segunda fase. Eles concorrem a 30 vagas, com contratação imediata. Segundo informou o subdefensor público-geral da DPE, Oliveira Andrade, a disputa é acirrada e todos os candidatos são de alto nível ... primeira fase do concurso foi um advogado de Rondônia, servidor do Tribunal de Justiça que atua na comarca de Rolim de Moura.Para o subdefensor público geral, os candidatos estão comprometidos com o concurso

Valdir Raupp (PMDB) disse ao RONDONIAGORA que o presidente Lula vai decidir sobre a Transposição dos servidores públicos de Rondônia somente na próxima semana, possivelmente entre segunda e terça-feira. O jornal já havia informado ... define prazo de 30 dias para a instalação da Comissão que vai receber os pedidos dos servidores. Em caso de vetos, os artigos vetados são encaminhados ao Congresso que pode mantê-los, como geralmente acontecesse

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) está realizando levantamento nos órgãos da administração direta, autarquias e poderes para constatar a regularidade dos repasses previdenciários, com a análise das folhas ... Iperon tem como objetivo constatar se os órgãos fizeram os repasses das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e também no que se refere a parte descontada da instituição/órgão (patronal).As Secretarias de Saúde (Sesau ... como todas as unidades do interior. Na Sesdec, serão analisadas as folhas de pagamento de todos os servidores estaduais, incluindo dos Institutos. Além destas duas equipes atuando no Executivo, o IPERON mantém uma equipe também ... Trânsito (Detran), Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia (DER), Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron), Instituto de Defesa Sanitária Agrossilvapastorial do Estado de Rondônia (Idaron ... estabelece o Regime Geral de Previdência Social. O montante da dívida dos recursos referentes à contribuição dos servidores pode ser parcelado em 60 meses. E o valor por parte da patronal no caso os órgãos

reduzir o déficit de servidores em áreas prioritárias da saúde e com isso garantir atendimento melhor à população, o Governo do Estado ampliou o número de vagas do concurso público realizado em 2009 para atender ... enfermagem (12).O secretário estadual da Saúde, Milton Moreira, observou que a efetivação dos servidores por meio de concursos públicos tem sido uma das prioridades da administração com vistas a garantir a continuidade do processo ... melhoria do atendimento aos cidadãos nas unidades médicas. Além de garantir a estabilidade no emprego público, ao efetivar os servidores no quadro, a exemplo do médico, o Governo do Estado possibilita que o paciente

cassou o vereador por manipulação dos votos dos indígenas, cometendo abuso de poder político.O Ministério Público Eleitoral acusou o vereador e seu irmão Vicente Batista Filho da prática de abuso do poder político ... teria acarretado o desequilíbrio do pleito eleitoral em 2008. Vicente Batista usou de sua influência como servidor graduado da Funai local, a fim de obter votos dos indígenas residentes na aldeia Ikolen, em favor ... tomou individualmente, argumentando que apesar do vereador cassado não ser agente público, beneficiou-se da prática de abuso de poder político do irmão, servidor da Funai, desequilibrando e compromentendo a legitimidade do pleito

Cahulla a próxima sexta-feira, dia 4 de junho, será de expediente normal em todas as repartições públicas estaduais.O próprio governador terá uma agenda de compromissos, tanto na quinta-feira de feriado - quando estará ... feriado as repartições públicas estaduais estarão fechadas, funcionando somente as de atendimento especial (hospitais, postos policiais, bombeiros e outros). Na sexta-feira o expediente será normal para todos os servidores estaduais

inútil o contato com deputados estaduais e os vários pedidos para que não aprovassem leis prejudiciais aos servidores”, disse.A presidente do Sintero se refere aos direitos conquistados pelos trabalhadores em educação ao longo ... ordem do ex-governador Ivo Cassol e pela falta de compromisso de deputados estaduais com os servidores, foram retirados em sessões que os parlamentares nem sabiam o que estavam votando.“Ficou demonstrado nessa legislatura ... não tem representante na Assembléia Legislativa encontra dificuldades para encaminhar os anseios dos diversos segmentos. Os servidores públicos, especialmente os trabalhadores em educação, perderam muito com isso”, disse. Claudir submeterá sua pré-candidatura à convenção