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adotada.SÁBADO, 03/07/2010 (três meses antes) 1.    Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/97, art. 73, V e VI, a): 1.    nomear, contratar ... outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados

Médica do Estado não esta conseguindo atende-los, em tampo hábil, tendo ainda que atender os servidores públicos que carecem de perícia médica, resolve prorrogar, automaticamente, o prazo para posse dos candidatos em referência até

Servidor público estadual, que obteve a guarda judicial de uma criança com dez meses de idade, teve garantido o direito de gozar 180 dias de licença para cuidar do filho. O mandado de segurança, impetrado ... retorno imediato do servidor ao trabalho terá como consequência "o afastamento do convívio com a menor, que obteve a guarda".O mandado de segurança foi impetrado pelo servidor contra ato do Secretário de Estado ... revogar a licença anteriormente concedida pela junta médica no prazo de 90 dias.O requerimento administrativo do servidor teve com fundamento o artigo 20, parágrafo 12, da Constituição do Estado, bem como na nova ... ausência de legislação a amparar o direito, além de se tratar de benefício exclusivo para servidora e não servidor, por isso indeferiu o pedido.Em análise ao mandado de segurança, o relator rebateu o argumento ... prejudicar os servidores", deixando de assegurar direitos previstos constitucionalmente, motivo pelo qual a lei federal pode ser aplicada em analogia.No que se refere ao pedido ter sido feito por um servidor, o Desembargador entendeu ... Justiça do Trabalho, quando manteve uma decisão do TRF da 15ª Região, reconhecendo a um servidor público, na condição de pai solteiro, o direito de licença pela adoção de uma criança com menos ... Carvalho, deferiu o pedido de licença formulado por servidor do INSS.Diante da urgência do caso, já que a determinação era para que o servidor voltasse ao trabalho, Walter Waltenberg concedeu o pedido de liminar ... formulado no mandado de segurança, assegurando ao funcionário público o direito de gozo dos 180 dias requeridos para ficar ao lado da filha

Sentença. A defesa foi feita por Walter Bernardo de Araújo, Roberto Harlei e Leonardo Castro, da Defensoria Pública.18 horasO julgamento foi longo, mais de 18 horas seguidas. As trocas de argumentos entre defesa ... anunciou o resultado. O silêncio da sala se completava com a ausência de público, que se reduzia a policiais militares, servidores da Justiça, a mãe e a mulher de um dos réus, Ronaldo.Recapturado

Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União, deflagraram, nesta manhã, a Operação Borduna com o objetivo de desarticular uma organização criminosa voltada para o desvio de recursos públicos federais.Os recursos eram repassados ... Paraná/RO, para, de forma direcionada, em virtude do envolvimento de agentes públicos lotados em tal órgão, obterem recursos públicos federais que deveriam ser utilizados na prestação de atenção à saúde indígena.As atividades ... criminoso eram bastante amplas e complexas, pois, além da ASDEFAL, também contavam com a participação de agentes públicos lotados na FUNASA e prefeituras do interior do Estado, além de outras pessoas físicas e jurídicas fornecedoras ... Porto Velho/RO.A execução das ordens judiciais envolve o efetivo de 91 policiais federais e 11 servidores

lado, também receberá o troco, mas no momento oportuno.Plano diabólicoNome ainda na lembrança do servidor público rondoniense, o ex-secretário José Batista será o coordenador de campanha do ex-prefeito Confúcio Moura, pré ... talvez até mesmo para a pasta da Administração, onde saiu o decreto que demitiu 10 mil servidores públicos na gestão do ex-governador José Bianco (DEM) em 2000.Greve na políciaNão é verdade ... pagamento de isonomia aos servidores contratados a partir de 2.005. Na verdade, o sindicato bem que tentou, mas o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do processo

Vereadores de Porto Velho aprovou em dois turnos os 7 projetos alterando o regime jurídico dos servidores públicos municipais, mas garantiu os benefícios da categoria. O funcionalismo recebeu aumento de 0,5% e o pessoal ... gostaria, repassando no Sistema Único de Saúde (SUS). “Os projetos foram aprovados conforme ficou acordado com os servidores”, explicou a vereadora Ellis Regina (PC do B), que brigou em plenário para garantir os benefícios

ignorado o trio na reunião para discutir os 7 projetos que alteram benefícios e vantagens dos servidores públicos da Capital. Na verdade, Roberto sabe que a matéria não agradaria os três, então decidiu chamar apenas

vereadores para tratar dos 7 projetos em pauta na Câmara alterando o regime jurídico do servidor público da Capital e realinhando os vencimentos de várias carreiras da municipalidade. Dos 16 vereadores, Jean Oliveira (PSDB), Mariana ... assistência médica prevista pelo IPAM e o aumento de 0,5% para o funcionalismo. “Nossos servidores não vão aceitar porque o combinado foi outro com o prefeito”, disse Ellis. No momento, a Câmara está

encaminhados em caráter de urgência à Câmara pelo prefeito Roberto Sobrinho (PT), alterando o regime jurídico dos servidor municipal, realinhando carreiras e aumentando os salários dos cargos comissionados.O próprio presidente da Câmara, José Hermínio ... poderia falar sobre os projetos. “Não manjo desses projetos”, disse ele. “Mas acho que deve beneficiar os servidores”, acrescentou.A vereadora Epifânia Barbosa (PT), também pré-candidata do PT a deputada estadual, se mostrou mais ... percentual de reajuste aos comissionados. A vereadora Elis Regina (PC do B), eleita com voto do servidor municipal, foi mais interessada de todos. Tirou cópia dos 7 projetos e tratou de se reunir ... Complementar nº. 517-A/2010, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações públicas municipais”.Primeira Discussão e Votação do Projeto ... Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o realinhamento anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências”.Primeira Discussão e Votação do Projeto ... 520/2010, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes de Cargos de Apoio Técnico – Administrativo e Operacional de Nível Superior, Médio, Fundamental e Fundamental Incompleto ... Municipal, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Porto Velho – RO e dá outras providências”.Primeira Discussão e Votação

monopólio da Eucatur em Rondônia. Quando Acir Gurgacz teve a empresa de aviação investigada pelo Ministério Público pelo pagamento de vôos que nunca foram realizados, dois helicópteros aparecem estranhamente queimados no hangar no aeroporto Jorge ... deixou claro que seus aliados também estariam no Governo, caso o PMDB vencesse. Entre eles, o promotor público José de Almeida Junior, responsável pelos maiores escândalos de corrupção do Estado de Rondônia. Aconselhado por Almeida ... galinha”.Era negra para os servidores públicosO setor mais atingido pela falta de comando e gestão do Governo na época foi do funcionalismo público. Os servidores ficaram até 3 meses sem receber seus vencimentos

presidente do Sintero licenciada do cargo, Segundo Claudir, a sua pré-candidatura surgiu entre os servidores públicos, principalmente os trabalhadores em educação, diante da necessidade das categorias de terem representante na Assembléia Legislativa. “A falta ... parlamentar que defendesse os trabalhadores da iniciativa privada, os funcionários públicos e, principalmente, os trabalhadores em educação, causou enormes prejuízos às categorias especialmente durante o atual governo”, disse Claudir. “Por diversas vezes os atuais deputados ... classe trabalhadora. Aprovaram leis retirando direitos e até fizeram alterações na Constituição Estadual para prejudicar os servidores públicos. Se tivéssemos quem nos defendesse na Casa de Leis, isso não teria acontecido”, queixou-se Claudir.Diante ... aceitou o desafio e, com o apoio de diretores do Sintero, dos trabalhadores em educação e de servidores de diversas categorias, colocou seu nome à disposição do Partido dos Trabalhadores para concorrer à uma vaga ... disposição para a luta. Claudir iniciou em Ji-Paraná a sua carreira como professora do ensino público estadual. Ainda quando professora primária, ingressou na luta em defesa dos trabalhadores em educação, dos alunos

Transposição de Servidores de Rondônia para o Quadro da União, após quase duas décadas de longa e difícil batalha nos anais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, milhares de servidores se viram envoltos ... Mesmo tendo o governo federal reconhecido esse direito aos servidores dos estados do Amapá e Roraima. Detalhe: naqueles estados só foram transpostos à União os servidores que estiveram no exercício de suas funções até ... texto da Medida Provisória 472, Emenda 28, que regulamenta a transposição dos servidores estaduais rondonienses.  Todavia, como milhares de servidores temiam, Lula lhes deu uma “notícia muito ruim”, ou seja, vetou parcialmente o texto ... servidores. E não foi só isso, não. O Presidente Lula não só vetou 10 (dez) artigos, diversos INCISOS e PARÁGRAFOS, como deixou transparecer na “sua canetada”, que reconhece com direito à Transposição os servidores ... está que, dentre os servidores que serão beneficiados com à Transposição estão os profissionais da Polícia Militar. Porém, existe o temor que, servidores do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Assembléia Legislativa ... Estado; II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos ... fundacional. Art. 101. Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual No. 20, de 13 de abril ... Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e pelo Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999, no que se refere aos servidores e militares ... diversas categorias do funcionalismo público rondoniense estão mobilizados e através de seus advogados prosseguem na busca de soluções que possam vir a viabilizar a transposição da maior quantidade possível de servidores para o Quadro ... maioria desses servidores deixará o Estado e passará para a União, porque os seus salários poderão duplicar ou até triplicar. Entretanto, para o pessoal que ingressou no serviço público estadual após aquela data, parece

servidores públicos rondonienses ainda terão muita dificuldade pela frente até conseguir a tão sonhada transposição. Esta é a opinião do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) após analisar os vetos do presidente da República Luis Inácio ... Para o deputado, “o presidente da república não foi parceiro de Rondônia, não foi parceiro do servidor público estadual”.Moreira explica que os vetos presidenciais deixaram a regra da transposição “meio capenga” e que isso ... disse com toda clareza para o servidor que não se iluda, porque a coisa não é fácil. Está aí o resultado. Muitos venderam facilidades para o servidor público, com conversa fiada, parlamentares, inclusive

adotada para tentar acalmar o funcionalismo público: dirão que as mudanças para os quadros da União serão analisadas caso a caso e pode ser diferente de um servidor para outro. Eles aproveitam argumentações do próprio