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base em parecer da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), o governador Marcos Rocha vetou totalmente o projeto de lei enviado ao Legislativo, por meio da mensagem 227, de 6 de outubro ... Complementar 233, de 6 de junho de 2000, permanecerá em vigor. Foram constatados pelo Ministério Público, por exemplo, vícios de inconstitucionalidade e de descumprimento à legislação ambiental federal e estadual nas emendas parlamentares que alteraram ... órgão ambiental estadual, processo administrativo de regularização ambiental de imóveis rurais e decadência do direito da administração pública de retificar informações ambientais prestadas por particular. Nos parágrafos 1º e 2º do artigo 22, objeto ... órgão ambiental a correção da tipologia vegetal apontada, com prazo de 90 dias para o setor público se manifestar sobre a realização de uma vistoria técnica in loco à propriedade, sem qualquer ônus para ... dono, sob pena de decair do seu direito de retificar as informações prestadas.A alteração tornaria a administração pública custosa transferindo à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) todos os custos com a vistoria

Delgado Leite, em um motel na capital de Rondônia. O autor do crime, foi denunciado pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) e no último dia 1º de setembro, todas as teses apresentadas pela promotoria foram ... acima. Esse crime abrange não somente a violência intrafamiliar ou doméstica, mas também aquela ocasionada no espaço público, por amigos, vizinhos desconhecidos ou pelo próprio Estado, por meio de seus agentes, dessa forma, são tipificados ... PIONEIRO NA IMPLANTAÇÃO DE PROMOTORIA ESPECÍFICA Diante do número assustador de feminicídios em Rondônia, o Ministério Público de Rondônia criou em 2018, por meio da Resolução 03/2018 – CPJ, a primeira Promotoria de Justiça do Brasil ... José Conti Barbosa. De acordo com a promotora de Justiça Lisandra Vanneska Monteiro Nascimento Santos, o Ministério Público de Rondônia vem atuando para responsabilizar e punir os agressores e por meio da 37ª Promotoria ... não significa não registrar ocorrência”, ponderou Leisaloma. ARMAS BRANCAS Segundo apontamentos feitos pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a diferença mais significativa na comparação entre os feminicídios e os demais assassinatos de mulheres ... coordenadora, os casos que chegam ao centro com risco iminente de morte são encaminhados para o Ministério Público, Delegacia da Mulher, Defensoria e outros órgãos de proteção da mulher. “Em média, acompanhamos um caso ... Patrulha Maria da Penha (69) 3221-7828, CREAS – Plantão Social 24 horas 0800-647-1311, Ministério Público do Estado de Rondônia (69) 3216-3900/3996, Defensoria Pública do Estado de Rondônia Núcleo “Maria da Penha

ações no combate à covid-19 e atuou com a “Saúde Itinerante”, em parceria com a Defensoria Pública do Estado. O trailer, cedido pelo órgão, chegou a diversas associações entre elas: Associação de Amigos ... guerra ainda não está vencida. Por isso, não deixe de se vacinar, principalmente nossos idosos e o público em geral, em situação de risco”, reforçou Hildon Chaves.Apesar dos resultados satisfatórios, a Prefeitura de Porto Velho

tratamentos e cura para a doença. “Também veio a ideia de apoiar as Unidades de Saúde, públicas e privadas que atuam na prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, no fortalecimento orçamentário e financeiro e contribuir

show com o cantor Elton Moreira. Em razão da transferência do feriado do Dia do Servidor Público para o dia 01 de novembro, o Sintero promoverá um evento com atração do DJ Mário Henrique ... estará aberta novamente. Gostaríamos de convidar a todos para que venham celebrar conosco o Dia do Servidor Público e para que aproveitem esse espaço que é nosso”, disse Lionilda Simão, presidenta do Sintero

combate às fraudes aos benefícios emergenciais, instituídos em razão da pandemia. Um dos investigados é servidor público no município de Ji-Paraná, cidade onde foram cumpridos mandados de busca. A atuação da Polícia visa identificar ... Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), a qual é um esforço da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, Caixa, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União

Roberto Barroso, atual presidente da corte eleitoral. Com esse desfecho, o TSE atendeu a recurso do Ministério Público e reverteu decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que havia absolvido o deputado.Último

manhã desta quinta-feira (28), um grupo de filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef), realizou um movimento em frente a Unir Centro, para protestar pacificamente contra Proposta de Emenda ... presidente, a PEC 32, é uma reforma administrativa, que se caso for aprovada, deforma o serviço público. “Ela privatiza, tira direitos individuais, mexe nas garantias individuais e coletivas”, afirmou Mário Jorge. O presidente explica ... muda totalmente a Lei 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. “A PEC destrói o regime jurídico único, e frustra a vontade ... muita gente que não vão mais poderão fazer cursinhos e concursos públicos. O governo faz mistério quanto às carreiras típicas de estado e ninguém sabe que será incluído”, destacou Mário Jorge. Mário Jorge vai além ... não traz nenhum benéfico tanto no aspecto de garantias constitucionais e para a sociedade. “O servidor público não vai conseguir denunciar os atos ilícitos administrativos porque a maioria serão pessoas indicadas por políticos. Estamos vivemos

fosse amazônida eu teria essa preocupação”, explicou o pré-candidato.Por outro lado, ele criticou as políticas públicas do atual governo brasileiro, especialmente com as trágicas consequências com a quebra do teto de gastos ... lembrou que os instrumentos de barreira para evitar gastos públicos excessivos foram criados na gestão do PSDB com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.Ao seu lado, o prefeito Hildon Chaves concordou que o país vive

Machado, nº 2441, Sala 09 Bairro: São Cristóvão, no município de Porto Velho-RO, CNPJ: 32.075.407/0001-74.Torna público que Obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, em 08 de Outubro de 2021, à DISPENSA

Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, convida todos filiados e comunidade em geral para participar de ato público simbólico contra a PEC 32 da Reforma Administrativa, em defesa da sociedade ... serviços públicos, que ocorrerá no dia 28 de outubro, das 8h30mim às 9h30mim, nas escadarias da Universidade Federal de Rondônia – Unir, no centro de Porto Velho. Haverá soltura de balões contra ... homenagem aos filiados falecidos decorrente da Covid-19.O ato marcará o Dia do Servidor Público, pois considerando a complexidade da atual conjuntura política e econômica que vive nosso país, o Sindsef/RO decidiu por não ... objetivo é investir na luta dos trabalhadores contra as medidas nocivas e destruidoras que afetam os serviços públicos de modo geral”, disse.O Sindsef/RO entende que é necessário estabelecer metas de ação até o final deste ... Brasília, com apoio da bancada federal para reverter o quadro de penúria e desvalorização do servidor público.“Na realidade, o que nos resta neste dia 28 de outubro é a comemoração pela vida ... protestar contra toda e qualquer tipo de medida que agride o cidadão brasileiro chamado servidor público”, lamentou o Mário Jorge ao reafirmar o compromisso da entidade em continuar lutando de forma intransigente pelas demandas

ativo em áreas particulares, que serão objeto de busca e apreensão em ação conjunta com o Ministério Público do Trabalho. Nesses locais há suspeita de que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravidão

juros da dívida. Os crimes aconteceram nos anos de 2015 e 2016. Um dos réus era funcionário público de uma empresa estatal, na época dos fatos.Segundo o voto do relator, os réus são acusados ... emprestar dinheiro com juros ilegais tendo como principais vítimas comerciantes e servidores públicos. Porém, quando os devedores não podiam cumprir com o pagamento em dia, os réus ameaçavam e exigiam das vítimas que vendessem imóveis ... carros; fizessem empréstimos bancários; vendessem licença-prêmio, quando as vítimas eram servidores públicos, dentre outros. Além disso, os réus ameaçavam as vítimas de morte, assim como os familiares destas. Por isso, e pelas provas contidas ... resolvo as coisas na bala, não é na justiça, não”, o que deixou extremamente atemorizado o servidor público, que teve confiscado seu carro pelos condenados.A decisão colegiada narra, ainda, que, “no caso dos autos

Pastor Eurico Alfredo Nelson n 1819 Sala 01 Bairro Agenor de Carvalho, Município de Porto Velho/RO; torna público que requereu do DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em 27/10/2021

ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado no próximo dia 28 de outubro, foi transferido para o dia 1º de novembro de 2021 pela Prefeitura de Porto Velho. A data antecede o feriado ... Porto Velho.O decreto determina que os órgãos que, por sua natureza ou em razão do interesse público, desenvolvam atividades indispensáveis, organizem turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços