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Nesse caso o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que se trata de crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima. “Em todos os casos de lesão

efetuado até os 18 anos de idade e a partir da data do trânsito em julgado da ação, ou seja, da data em que não tiver mais como o Estado recorrer contra decisões judiciais sobre

durante três meses e notou falhas da segurança, que acabaram comprovadas. Ele só não contava com a ação rápida da PM.O jovem criminoso afirma que é ajudante de pedreiro, cometeu o crime porque

Municipal de Obras (Semob) executou uma intervenção às margens do rio Madeira, nesta terça-feira, 19. A ação foi motivada, após um desbarrancamento no local e que deixou parte do complexo turístico da Estrada ... caçambas para conduzir as pedras que foram implantadas. “Com esses maquinários acredito que ainda hoje finalizaremos a ação”, disse

tempo colabore. Ele conversou com as equipes e moradores que disseram estar muito satisfeitos com a ação municipal. “Estamos trabalhando nas mais diversas regiões de Porto Velho, atuando em vias que estão em situação mais

outras espécies", explicou Denis Oliveira, coordenador municipal de Arborização da Sema.A proposta, segundo o coordenador da ação, é garantir um acompanhamento da espécie já plantada de forma que ela não cause prejuízos futuros

Delegacia de Polícia Civil, no município de Seringueiras, ficando terminantemente vedado o fechamento da DPC.Na ação, o Ministério Público sustenta que o encerramento das atividades investigatórias da Delegacia de Polícia de Seringueiras ... Delegado de Polícia, para a 1ª Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Guaporé.A ação foi proposta em razão da atual situação de descaso do Poder Público com a segurança pública da comarca ... qual não possui delegado titular em exercício, o que compromete o andamento dos procedimentos investigatórios.Na ação civil pública, o Ministério Público requer, ainda, ao Poder Judiciário que o Estado de Rondônia seja obrigado

depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia. A 1ª Câmara Especial do TJRO ao julgar a apelação criminal

também apresentar a minuta do projeto de lei que vai permitir que se torne não somente uma ação de governo, mas uma política permanente, além do Plano de desenvolvimento sustentável que envolve não só órgãos

várias denúncias, que homens estavam armados ameaçando os moradores daquela localidade. Mediante tal situação, foi organizada uma ação policial que obteve sucesso em localizar e prender os acusados, Gidevaldo José da Silva, 62 anos, Gleisson

início do ano. Jesualdo explica que o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Ação Social (Semas) estão garantindo todo apoio aos desabrigados. Eles foram encaminhados ao Ginásio Gerivaldão ondem recebe doações

retornam à sociedade, através de empregos ou produtos”, lembrou o secretário.O deputado Jean Oliveira destacou a ação do poder público, firmando parceria com os produtores rurais, que enriquecem o Estado. “Essas mudas são

durante as paradas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, por viagem.A ação foi proposta em razão de reclamação de idoso, ao relatar que as pessoas estavam sendo compelidas ... transporte intermunicipal a exercer essa arbitrariedade de obrigar passageiros a saírem do interior do veículo”.Na ação civil pública, foi igualmente consignado sobre o dever de cuidado que os passageiros devem ter em relação ... pela segurança dos seus pertences pessoais trazidos consigo no interior do veículo”, afirma o Ministério Público, na ação

Câmaras e do Pleno), cujos montantes, se somados, superam os R$ 430 milhões. Sobre a ação preventiva, destaca-se a fiscalização de editais de licitações, o que muitas vezes resulta em correção do procedimento

Porém, a decisão judicial não foi cumprida na prática.Após o deferimento da medida liminar, concedida em ação civil pública proposta pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin, o MP recebeu denúncias, noticiando ... para exercer o cargo político de Secretária Geral de Administração e Finanças, no que foi atendido.A ação, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, foi autuada