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prestigiado na deontologia médica, sofre limitações de ordem moral, social e jurídica. Para o médico exercer seu direito à liberdade profissional, há que necessariamente respeitar certos critérios impostos pela ordem vigente. No que tange ... critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando ... acurada da mencionada exceção, chega-se à conclusão que a mesma tem por objetivo imediato preservar o direito do paciente de ser atendido com segurança e plenitude. Se houve uma greta na relação médico-paciente ... melhor atendam aos interesses do paciente, mesmo que seja este o gerador da dissensão. Lembremos que o direito do médico à renúncia só surge quando o paciente der causa à perda da confiança, sendo vedado ... assistir o doente, como, por exemplo, quando este for portador de moléstia crônica ou incurável. Emergindo o direito e decidindo renunciar a assistência, deve o médico comunicar a decisão ao paciente (ou seu representante legal ... Penal, além das sanções civis e éticas eventualmente reclamadas. O autor  é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Durante reunião da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa na tarde de quarta-feira (20), o presidente da comissão, deputado Léo Moraes (PTB), comunicou a realização de audiência pública ... para o dia 24 de setembro.Em pauta, a defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da População LGBT, alusivas às atividades da VIII Marcha Municipal pela Diversidade Sexual, apoiando as comemorações

público. O parlamentar disse que o técnico em radiologia é um trabalhador que já tem assegurado o direito à carga horária de trabalho diferenciada, percepção de gratificações de risco de vida, insalubridade e periculosidade

Sistema Fiero sedia a primeira de cinco reuniões do Fórum Permanente de Direito Tributário, coordenado pelo presidente do Instituto Permanente de Direito Tributário (Idetro), advogado Breno Dias de Paula. O evento cujo tema será ‘Guerra ... horas. A programação vai contar com palestra ministrada pelo mestre e doutor em Direito Tributário, Igor Mauler Santiago, tendo como debatedor o juiz federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, Marcelo Stival. De acordo ... formação de uma consciência pública sobre a tributação no Estado de Rondônia.O Fórum Permanente de Direito Tributário tem como objetivo coordenar o estudo do Direito financeiro, tributário e fiscal; difundir esses conhecimentos por meio ... ressalta ainda que o Idetro tem por fim estudar, difundir e aplicar os princípios e métodos de Direito Tributário, propugnando pela integração dos legisladores, dos administradores públicos e de todos os que, vinculados aos poderes

Criança, Adolescente, Mulher e Idoso da Assembleia Legislativa, em parceria com a entidade de proteção de direitos humanos sem fins econômicos, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos ... data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento

afirma que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes da Lei, assegura o direito à reparação pelo dano moral, porque são presumíveis as lesões espirituais que a demissão, ao agravar

confiável e que vem pautando ou sendo pautado pelo governo, dia após dia, com medidas que reduzem direitos dos trabalhadores” – dizem os servidores.Os servidores produziram um vídeo . Veja no link abaixo:http://sindijufe-roac.org.br/Uploads/Videos/video01.mp4

Regional Eleitoral a partir de junho de 2014.O magistrado Dimis da Costa Braga e´ graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Público. Mestre ... Direito Ambiental e em Ciências Jurídicas, respectivamente, pelas Universidades do Estado do Amazonas e Federal da Paraíba.Recentemente foi indicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e empossado em uma sessão solene no Tribunal

até autarquias.“Os trabalhadores do DER, não dispõem desse serviço. Alguns nem sabem que lhes é de direito, portanto é necessários que se faça o cumprimento da lei. Tal beneficio é uma forma de melhorar

constituir advogado ou defensor e recorrer à instância superior em Brasília. “Vivemos o estado democrático constitucional do direito e quem se achar prejudicado pode recorrer”, declarou o juiz Dimes Braga, aos manifestantes, ao explicar

condenando-os, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano; perda da função pública, suspensão de direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras penalidades

Costa Marques e não somos atendidos em São Francisco”, disse.Na reunião na Câmara, o juiz de Direito da Comarca, Jares Barreto, afirmou que estava ali como cidadão para cobrar melhorias para o município. Segundo

população".Ao concordar com os argumentos do Município, o desembargador explicou que a concessão da liminar garantiu direito às empresas que já mantém a concessão mas acabaria por prejudicar o cidadão uma vez que certamente ... sentir este deve ser levado em conta em favor dos usuários do serviço público que tem direito a um serviço adequado, o que me parece não tem sido atendido pelas atuais empresas. Estas ... têm o direito de prosseguimento das ações propostas para se verem ressarcidas dos prejuízos, que por ventura tenham tido ou venham a sofrer em decorrência da rescisão do contrato

carta, o presidente da CUT diz que o voto do deputado federal expressa sua preocupação com os direitos trabalhistas, e por consequência, sua preocupação com os trabalhadores. Vagner Freitas também afirma:“Esse projeto libera ... precarização do trabalho no Brasil, prejudicando milhões de trabalhadores e trabalhadoras. É um dos maiores ataques aos direitos da classe trabalhadora brasileira.”O deputado Expedito Netto reafirma em resposta, o seu compromisso de lutar pela ... classe trabalhadora, e confirma seu compromisso de apoiar essa classe em defesa de seus direitos no Congresso Nacional

Assembleia Legislativa garantindo isenção de taxas na emissão de 2ª via de documentos. Para ter direito, o cidadão terá que se enquadrar em regras básicas. Por exemplo, se tiver o documento furtado, roubados em decorrência