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Judiciário de Rondônia julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado, que determinou ao município de Porto Velho que os procuradores do município, que obtiveram progressão funcional com fundamento no parecer do Conselho ... tempo de serviço em suas respectivas carreiras atuais.A sentença foi proveniente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, da Promotoria de Justiça ... Alberto de Souza Mesquita, Moacir de Souza Magalhães e Geane Pereira da Silva Gouveia.Para o Ministério Público, no entanto, o parecer do relator do processo, Humberto Marques Ferreira, favorável à concessão de progressão

assim como o redimensionamento da pena, com base no art. 621, incisos I e III. O Ministério Público, por meio de seu procurador de Justiça, durante a sessão de julgamento, opinou pelo conhecimento e provimento

Para configuração do ato de improbidade administrativa que viole os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8429/92), segundo ampla jurisprudência, exige-se a demonstração do elemento volitivo do agente, sendo o dolo ... ocorrido no município de Cerejeiras (RO).Segundo consta nos autos, Rudimar Sérgio Ebert acumulou indevidamente 2 cargos públicos remunerados, um de assessor do cerimonial da prefeitura de Cerejeiras e outro de professor estadual, havendo incompatibilidade ... Kleber Calisto de souza – então prefeito municipal, tendo suas folhas de ponto indevidamente subscritas pelos servidores públicos Osny Blanco Dutra, Joás Dedé de Souza e Rosimeire Cordeiro Ceciliano.O juízo "a quo" enfrentou individualmente ... apelante, durante o período de 3 meses (setembro a dezembro de 2009), cumulou indevidamente 2 cargos públicos em afronta ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, não havendo dúvidas quanto à ilegalidade ... mera irregularidade ou ilegalidade do ato, indispensável também se faz a perquirição do elemento volitivo do agente público ao praticá-lo. “Vale dizer, o espírito da Lei nº 8.429/92 é punir o agente desonesto ... arts. 9, 10, e 11 da LIA”.Ainda, segundo o relator, no caso em tela, o Ministério Público não comprovou que o apelante, ou qualquer dos demais envolvidos, agiu com dolo específico de afrontar

orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos

até o dia 9 de maio a campanha de vacinação contra a gripe, seguindo cronograma nacional do Ministério da Saúde. Serão vacinadas as crianças de seis meses a menores que cinco anos, pessoas maiores ... horas, as demais salas também estarão abertas para atender o público alvo da campanha proposto pelo Ministério da Saúde, sendo das 8 às 17 horas. Observem que a faixa etária das crianças foi aumentada, agora

sociais por terem responsabilidade pela enchente recorde do Rio Madeira. O Ministério Publico Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual e as Defensorias Públicas ingressaram com ações cíveis exigindo

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Segurança Pública, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as associações, sindicatos e empresas ligadas à formação de Bombeiros Civis

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, recomendou ao prefeito Franscesco Vialetto para que realize, no prazo de 60 dias, o processo licitatório para regulaização do transporte público ... serviços de transporte coletivo urbano de passageiros.Em caso de inércia para tomar as providências recomendadas, o Ministério Público poderá acionar os órgãos competentes para apreensão de veículos e aplicação de multas, sem embargos de outras

líder mundial em processamento de carne bovina, JBS, acionada na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho no Acre, foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões ... Menezes Andrade Sandim, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT. Além do pagamento do dano moral coletivo, foi imposta à JBS multa diária no valor ... revertidos ao FIA – Fundo da Infância e Adolescência em Rio Branco, ou, a critério do Ministério Público do Trabalho e do Poder Judiciário, em benefício da sociedade acriana, a exemplo de destinação a centro fisioterápico ... Entre as obrigações de fazer e de não fazer determinadas na sentença judicial e requeridas pelo Ministério Público do Trabalho, estão a de fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual necessário ao trabalho; disponibilizar armários individuais

cheio de notícias negativas. Mas uma enxurrada de propaganda do governo tenta escamotear essa visão da opinião pública, espalhando a torto e a direito que “Rondônia é o estado que mais cresce no Brasil ... socorro para não desabar a escola, ambas na última escala dos países atrasados. Galopantes desvios de verbas públicas das obras inacabadas ou para garantir benesses dos queridinhos do governo da “cooperação” (com quem cara pálida ... corrupção ou defenestrados de órgãos atingidos pela quebradeira e por ralos descobertos no escoamento do dinheiro público se aqui dentro se incendeiam ônibus, se caminhão derruba passarela de pedestre. A população, inebriada com a fartura ... praticamente em nenhuma grande obra de infraestrutura capaz de inserir o estado numa via de pleno investimento público. EMBROMAÇÃO A propaganda oficial do governo rondoniense (nesse período pré-eleitoral) é de embasbacar ou de entorpecer ... opinião pública. E isso só irá parar se autoridades com independência da Justiça Eleitoral, do Ministério Público ou do TCE decidirem tomar uma posição contra essa manobra paga com o dinheiro do cidadão-contribuinte-eleitor

não cumprimento da Lei por algumas instituições. “Tenho orientado aos que me procuram a denunciarem no Ministério Público Estadual porque a propositura legal foi promulgada, publicada em Diário Oficial do Município e deve ser cumprida

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o município de Porto Velho garanta ininterruptamente o abastecimento da rede municipal de saúde de medicamentos básicos constantes

três horas, representantes dos governos de Rondônia e Acre e da PRF, Marinha, Força Aérea, Exercito, Ministério Público Estadual e Procuradoria Geral do Estado, estiveram reunidos na sede do SIPAM em Porto Velho, para

Servidores do Judiciário Federal, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Defensoria Pública da União começam o super feriado da Semana Santa no final do expediente desta terça-feira. Eles são beneficiados ... Prefeitura terão feriados somente na sexta e segunda-feira.Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado trabalham até a quarta-feira

FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA MOBILIZA COMERCIANTES DE OURO PRETO A onda de furtos e roubos que assola o município de Ouro Preto do Oeste provocou um clima de insegurança na população. Com o descaso ... pública, o empresário Valdir Teixeira, morador do município há 35 anos e proprietário de uma loja de revenda de produtos agrícolas, resolveu encabeçar um abaixo – assinado que será encaminhado a Secretaria de Segurança Pública, Ministério ... Público – MP e Ministério da Justiça. Segundo o empresário a insegurança tomou de conta de toda população a tal ponto que a bandidagem pratica os delitos em plena luz do dia, aproveitando da falta ... sociedade. Uma solução para atenuar a crise é a contratação de novos policiais militares através de concurso público que dificilmente sairá neste ano de 2014. Estacionamento proibido O uso indevido de estacionamentos destinados a deficientes