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passado, para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização ... Rondônia.RelatórioO relatório final apresentado acrescenta à MP alguns pontos, entre eles a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; a garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda ... policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como da assistência à saúde garantida

denunciou que um o auditor fiscal do Estado, além receber o salário mensal, tem direito a 40% em cima de cada multa aplicada. “Isso é um absurdo. Não consigo conceber que um servidor contratado para

trabalhar. Podemos inclusive, realizar palestras com especialistas no assunto”. O vice-presidente da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da OAB/RO, Gustavo Dandolini, também aprova o Projeto e enaltece a ideia do corregedor-geral ... TJRO, desembargador Daniel Ribeiro Lagos. “O projeto representa um marco na história da defesa dos direitos humanos no país. Seria muito importante se fosse realizado no ambiente da Central de Polícia, é claro ... implantação do projeto. “O Projeto de Audiência de Custódia representa avanço significativo na luta pela garantia dos direitos fundamentais, permitindo que nos casos mais graves seja mantida a prisão, e nos casos considerados mais brandos

Estevam Soletti (OAB/RO 3702) Impetrante(Adv) : Kathiane Antonia de Oliveira Gois Menezes (OAB/RO 4834) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO Relatora : Desembargadora Ivanira Feitosa Borges EMENTA Habeas corpus. Estelionato ... Estevam Soletti (OAB/RO 3702) Impetrante(Adv) : Kathiane Antonia de Oliveira Gois Menezes (OAB/RO 4834) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO Relatora : Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesRELATÓRIO Trata-se de habeas ... forma do art. 71, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO. Argumentam que a prisão não deve prosperar, pois, segundo os impetrantes

Pretendo desenvolver um projeto em que a Ordem esteja mais efetiva e mais próxima dos profissionais do direito."Laércio entende ainda que quem quer que seja o vencedor do certame eleitoral que ocorrerá em novembro

queria instituir a “cláusula de barreira” (ADI 1351/DF e ADI 1354/DF).Edirlei Souza é graduado em Direito, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e pós-graduado em Comunicação Pública

pela decisão judicial na ação nº 0022531.45.2010.8.22.0001, movida pelo Singeperon, Sindicato dos Agentes Penitenciários, que ganhou o direito à implantação do Auxílio Alimentação. A nova liminar concedida pelo Tribunal de Justiça manda o governo ... elementos, inclusive, com fortes dados do caráter emergencial da medida, vejo como presente, além da plausibilidade do direito (consubstanciada pela flagrante inconstitucionalidade da norma pelo vício de iniciativa, em cujo aspecto me reporto aos fundamentos

leitura obrigatória para aqueles que se interessam pelo assunto. O Autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

Neste final de semana, os membros do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia - IDERO, Juacy dos Santos Loura Júnior, Demétrio Laino Justo Filho e Erika Gerhardt, participaram, na condição de membros fundadores, da Academia Brasileira ... Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), criada no último dia 20, em Belo Horizonte (MG), com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento do pensamento eleitoral brasileiro e da consolidação do Estado Democrático de Direito ... unificação de todas as eleições em única data, já que os eleitores não podem perder o direito, que hoje possuem, de avaliar os partidos e as forças políticas em eleições intercaladas. O processo eleitoral gera ... qualificado sobre a Reforma Politica e, após isso, graças ao seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, promover francas conversas sobre o Direito Eleitoral e Político, ocupando-se em dialogar com todos os poderes

obrigar o Governo a cumprir o que foi pactuado ainda em 2013, quando os trabalhadores ganharam o direito de agregar ao salário, 6% de reajuste a cada ano, com base nos índices da inflação.Jales

Para Maximiliano Deitos, a população carente precisa ser bem acolhida, pelo menos para que sejam garantidos seus direitos no devido processo legal, e a Defensoria Pública, segundo ele, exerce essa função com muita propriedade

convenção coletiva.Em agosto do ano passado a nova diretoria do SINPRO passou a buscar os direitos dos professores incansavelmente e uma luta árdua para as conquistas foi lançada.Os professores, como agentes de mudanças ... sociedade e para o desenvolvimento de um país, mas infelizmente nem sempre são respeitados nos seus direitos e valorizados, foram 5 anos com reajustes bem abaixo da inflação e assim consequentemente os salários dos professores ... seremos os porta-vozes da categoria frente esta convenção histórica. O papel do SINPRO é lutar pelos direitos dos professores e assim trazer os índices dentro da nossa perca irreparável salarial. Qualquer conquista será pouco

março de 1992, a ONU também divulgou um importante documento: a “Declaração Universal dos Direitos da Água”. Este texto apresenta uma série de medidas, sugestões e informações que servem para despertar a consciência ecológica ... sociedade que a água é fonte da vida, uma necessidade de todos os seres vivos e um direito da pessoa humana, e mobilizá-la para que este direito à água com qualidade seja efetivado para

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil. Quem vendeu bens ou direitos e apurou incidência de imposto

Legislativa.Os membros da Mesa Diretora justificaram, ainda, que o repasse constitucional que o Legislativo tem por direito está ligado diretamente ao crescimento da receita do Estado e que esse crescimento não tem sido