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multiplicadores – pessoas voluntárias que se dispõem a reforçar, por diferentes meios, a importância do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.O Fundo Nacional para Criança e Adolescente é gerenciado pelo Conselho Nacional ... Direitos da Criança e do Adolescente e tem como missão financiar projetos e instituições que atendiam à população infantojuvenil em todo o Brasil. A iniciativa é uma parceria do Conselho Nacional dos Direitos da Criança ... Adolescente, com o Conselho Federal de Contabilidade, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e outros órgãos federais.Doações: As doações ao Fundo Nacional para a Criança e Adolescente podem ser realizadas diretamente ... transferência bancária para a conta corrente 170500-8, em nome do FNCA. *Com informações da Secretaria de Direitos Humanos

aprovação do projeto implicará em significativo marco à dignidade da Advocacia, e de cidadania aos titulares de direito que são defendidos pelos advogados, profissionais que por dever têm fé no direito, o melhor instrumento para ... convivência humana, e na liberdade, sem a qual não há direito e nem justiça, como preleciona o oitavo artigo de seu secular decálogo”. O pensamento do advogado e professor João Moreno Pombal, absolutamente atual ... iniciativa da advocacia paulista.O professor salientava, então, que “o exercício pleno da advocacia - defesa de direitos - está resguardado por prerrogativas que perpassam o interesse individual do defensor para representar a garantia do múnus público ... ocorreu antes, a manifestação de um coral de vozes dissonantes que imaginam ver nela uma ampliação dos direitos dos advogados em detrimento dos próprios. Não há como deixar de considerar que o raciocínio, enviesado, tosco ... torcido, exibe uma inequívoca fumaça de defesa prévia, pois que os direitos da categoria profissional dos advogados, já estabelecidos em lei, nem de longe comprometem ou amesquinham os dos demais operadores da Justiça.Mas não ... Duarte, autora do PL nº 4.915/05, para quem a violação das prerrogativas do advogado compromete os direitos correspondentes às liberdades individuais que lhe são confiadas. E a inobservância desses direitos por qualquer autoridade, seja ... proposta assegura a garantia de equidade, da qual são edificados os pilares do estado democrático de direito. Ademais, pesa por sobre os ombros dos advogados a responsabilidade pela contenção de abusos normalmente disfarçados de “defesa

Manoel E.J. a dois anos e dois meses de reclusão pela prática do crime de violação de direito autoral. O réu, reincidente na prática criminosa, "pirateava" CDs e DVDs, "causando prejuízo aos verdadeiros autores

não resolve nada. Nunca resolveu. Tem que fechar lá na frente da prefeitura e não tirar o direito da gente sair ou chegar em casa", reclamou a funcionária pública Ruth Almeida, surpreendida com o bloqueio ... comunidade cobra obras de recuperação de mais de onze ruas, segundo ele, intrafegáveis." Estamos reivindicando um direito legal", afirmou o líder comunitário. A PM esteve no local acompanhando a movimentação e conversou com os líderes

provas foram aplicadas na Faculdade São Lucas, para acadêmicos das áreas de Administração, Biblioteconomia, Biologia, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia Florestal, Pedagogia, Serviço Social, Bacharelado em Sistemas de Informação e dos cursos superiores tecnológicos em Análise ... Sistemas, Redes de Computadores e Sistemas de Internet. Já no interior, universitários das áreas de Contabilidade e Direito participaram das provas, que foram realizadas nas dependências das Secretarias Regionais do TCE em Vilhena, Cacoal

deputado Estadual Airton Gurgacz (PDT), lembrou os oito anos de assinatura da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, procedimento realizado em Nova York, EUA, em 30 de março ... reclamações contra atos discriminatórios, não com o intento punitivo, mas sim, educativo, como o Conselho Estadual dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais. Salientou também, a importância da divulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos

Odeputado Luiz Claudio Rondônia(PR/RO) confirma sua efetiva participação nesse processo. “A extensão rural é o braço direito do pequeno agricultor. Estou apoiando e espero que a Anater comece a funcionar o mais rápido possível

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil. Quem vendeu bens ou direitos e apurou incidência de imposto

Bolsa Família que tem reconhecimento mundial, mas é rotulado como "bolsa esmola"; A ira aumenta com: os direitos dos empregados domésticos iguais aos dos demais trabalhadores; a maior parte dos recursos habitacionais direcionados para ... sindicalista, formado em administração de empresas e pós-graduado em metodologia do ensino pela UNIR, acadêmico de direito 7º período e presidente da Central Única do Trabalhadores

ganhou o direito à licença e salário-maternidade após ter adotado uma menina 8 anos e que estava acolhida há um ano e sete meses na unidade de acolhimento "Lar do Bebê”, em Porto Velho ... Rondônia, o pai adotivo, de 39 anos, requereu junto ao INSS, por intermédio de seu empregador, o direito a tal benefício, sendo contemplado de maneira rápida ao seu usufruto e hoje ele já está totalmente ... forma mais plena, proporcionando, assim, melhor adaptação e integração entre ambos nesta nova configuração familiar. O direito foi concedido pelo INSS com base na lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, que garante salário ... Setor de Colocação Familiar do 2º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, o direito já era assegurado às mães adotantes, mas mediante Medida Provisória. Antes dessa MP, a lei previa licença ... psicólogos, técnicos e magistrados, com o objetivo de realizar uma adoção segura, que garanta à criança o direito à família, à educação e ao amor. O processo de adoção na Justiça de Rondônia é simples

gás azul, com os integrantes vestidos de azul).03/04 (sexta-feira) – Palestra às 19 horas sobre os Direitos das Pessoas no Espectro do Autismo. Local: Centro Multidisciplinar Movidos Pelo Amor – CMMAA / Rua Paulo Leal ... Moraes (PTB) e Aélcio da TV (PP), para debater a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com autismo. Em princípio a audiência seria realizada no dia 02/04, mas foi adiada

conta do estado, precisamos inserir o município nesta responsabilidade e juntos buscarmos mecanismos que possam garantir esse direito fundamental do cidadão, que o de viver numa cidade segura.O secretário de segurança do estado, Antônio

conta do estado, precisamos inserir o município nesta responsabilidade e juntos buscarmos mecanismos que possam garantir esse direito fundamental do cidadão, que o de viver numa cidade segura.O secretário de segurança do estado, Antônio

favorável a todos os projetos que beneficiem a comunidade. Justamente por isso ele explicou que tem o direito de apresentar propostas que possam ajudar a máquina a funcionar melhor. Para Laerte Gomes, com a redução

ponto, apesar de reconhecido por este Colegiado em diversas decisões, não guarda relação de causalidade com o direito material vindicado pela parte recorrida por haver lei posterior e específica dispondo sobre a remuneração dos integrantes ... estrutura: 1- vencimento; II - indenizações: [...] III - adicionais: [...] IV - auxílios: a) alimentação;Art. 17. O Policial Civil tem direito à alimentação por conta do Estado, desde que esteja em serviço de escala, plantão, ou em outra ... para regulamentação da matéria pelo chefe do poder executivo sem qualquer providência, percebe-se flagrante cerceamento ao direito da parte recorrida em receber o benefício, mesmo havendo previsão legal para tanto. Assim, a inexistência desta ... REMUNERADO E SEUS REFLEXOS SOBRE HORA-EXTRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI PARA FAZÊ-LO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ... DEVIDO. CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE APRESENTAÇÃO FOLHAS PONTO INDIVIDUAIS. ÔNUS PROCESSUAL ESTADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DIREITO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJRO - Turma Recursal Única, Processo n.º 0012932-59.2013.8.22.0007, Data de Julgamento ... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para: a) declarar prescrita a pretensão relativa ao direito de recebimento das verbas cobradas em data anterior a 28/05/2008; b) condenar o Estado de Rondônia a pagar