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Indústria da Construção Civil (STICCERO) encaminharam denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT), alegando que os direitos de trabalhadores da Usina de Jirau, previstos em Acordo Coletivo, estão sendo descumpridos; as entidades solicitaram, também ... Sustentável do Brasil (ESBR), que é dona do empreendimento e seria a responsável direta pelo desrespeito aos direitos trabalhistas, ao mudar em 2014 a forma de contratação de empresas. Segundo as entidades sindicais desde ... como a Energia Sustentável não é signatária do Acordo Coletivo, essas empresas não estão cumprindo diversos direitos que eram garantidos antes da saída da Camargo Correa. No entendimento da CUT torna-se necessário

ENTRADA NA SOLICITANÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE 30 SALARIOS MINIMOS DO PROCESSO QUE ESTA EM PRECATORIO DA ISONOMIA, DIREITO ESSE POR IDADE DE 60 ANOS OU MAIS E POR DOENÇA PREESTABELECIDA CONFORME A RESOLUÇÃO

debate aborda "uma temática polêmica que remete ao processo de repressão do Estado às lutas sociais por direitos fundamentais e às campanhas para liberdade de camponeses, estudantes, operários e indígenas presos devido à participação

trabalho consiste na coleta de dados (documentos pessoais, comprovante de endereço e documentos que comprovem o direito solicitado) fornecidos pelos jurisdicionados. Vale lembrar que na Operação Justiça Rápida Itinerante o cidadão poderá resolver de forma ... Escola Estadual Albino Buttener. O atendimento promovido pelo Judiciário Estadual será feito por juízes de Direito, promotores de Justiça, defensores públicos, conciliadores e demais serventuários

consideração as provas produzidas por ele (de ofício) ou pelas partes. Não lhe é dado o direito de decidir com sua consciência, mas de acordo com sua convicção, que está adstrita ao contexto probatório insculpido ... pacificação social. Logo, sem provas não há verdade legal. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

encontro do que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 19), que visa garantir o direito a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de acolhimento. “A ideia é minimizar

honorários terão natureza alimentar, não poderão ser aviltados e pertencem ao advogado, da mesma forma que o direito às férias, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Da mesma forma foram obtidas grandes vitórias

ditado que a “Justiça tarda, mas não falha”, mas desde que o consumidor lesado procure seus direitos nos tribunais. Nesta semana, a juíza Larissa Pinho de Alencar Lima condenou o Auto Posto Carga Pesada

buscar formação em áreas que se aproximem à realidade de trabalho. O curso de bacharel em Direito é o mais procurado pelos militares, em seguida aparecem cursos de Administração de Empresas e Educação Física. Ramalho

concedido no ano de 2007. Naquela ocasião todos foram analisados e os apenados que tinham o direito foram agraciados.A título de conhecimento, 3.035 apenados que se encontram no sistema penitenciário da comarca de Porto

entre outros. Para o MPF, esse abandono evidencia o desperdício de recursos públicos e caracteriza atentado ao direito fundamental à boa administração. RecomendaçõesO MPF estabeleceu alguns prazos que devem ser cumpridos pelo prefeito

trabalhadores e as rescisões foram pagas, sem o cumprimento do plano de saúde. "Vamos buscar os direitos dos trabalhadores na Justiça e, para tanto,acionamos nosso Departamento Jurídico para que tome as providências

fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos, e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Ainda cabe recurso da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara

infração foi majorada e pode alcançar o valor de R$1.915,40, além da suspensão do direito de dirigir. A multa de ultrapassagem pelo acostamento também aumentou, de R$127,69 para ... flagrado dirigindo embriagado, o condutor recebe uma multa de R$ 1.915,40, tem suspenso o direito de dirigir e sua CNH é recolhida. Nos casos em que o bafômetro registra um índice maior

terá valores à restituir. "Caso o contribuinte não declare, estará perdendo um valor que é dele por direito, sendo que o governo não lhe repassará mais este dinheiro. O caso mais comum são pessoas ... tributáveis no ano; Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por Escritura Pública, inclusive